7.abr.2010
7.abr.2010
Resultado do sorteio da obra "Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade Português-Inglês/Inglês-Português"
Veja quem ganhou o exemplar do "Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade Português-Inglês/Inglês-Português" (Forense - 3ª edição - 999p.), de Marcílio Moreira de Castro, e confira sobre o lançamento que acontece hoje, na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509 - São Paulo/SP), às 19h.
6.abr.2010
CAE do Senado aprova novas regras para funcionamento de fundações
Projeto que amplia o rol de finalidades para as quais as fundações podem ser constituídas e que prevê a possibilidade de remuneração de seus dirigentes foi aprovado hoje, 6/4, na CAE.
6.abr.2010
CNMP emite nota contrária à aprovação do PL 265/2007
O CNMP expediu hoje, 6/4, nota técnica em que se manifesta contrário à aprovação do PL 265/2007, de autoria do ex-deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na lei 4.717/65 (lei da ação popular), na lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).
6.abr.2010
Avaliação de novos juízes enfatiza desenvolvimento de competências profissionais
Após a aprovação em concurso público, o juiz do trabalho substituto recém-empossado passa por um período de dois anos antes de adquirir o direito à vitaliciedade no cargo. A primeira etapa - obrigatória - para o vitaliciamento é a participação em cursos de formação inicial promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e pelas Escolas Judiciais Regionais, ligadas aos Tribunais Regionais do Trabalho.
6.abr.2010
Alerj ajuíza ação contra Receita Federal para obter dados fiscais de conselheiros do TC/RJ
O Conselho Federal da OAB ingressou com a Adin 4403 (clique aqui) no STF contra o art. 14, § 2º da lei 12.016/09 (clique aqui), que disciplina o mandado de segurança coletivo e individual. Conforme a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo presidente Ophir Cavalcante o citado dispositivo viola o art. 133 da CF/88 (clique aqui), ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O art.133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
6.abr.2010
STJ - Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista
A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de fazer surgir, no universo científico, um novo ramo de especialidade médica, sendo obrigatória a residência médica para que o profissional possa obter o título de especialista.
6.abr.2010
MPF institui política de gestão de documentos e arquivos
O MPF quer preservar a história, a memória e os documentos da instituição. Para isso, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, assinou ontem, 5/4, a Portaria PGR 119, que dispõe sobre a política de gestão do patrimônio documental do MPF.
6.abr.2010
OAB vai a Supremo contra dispositivo de lei que dispensa advogado
Conselho Federal da OAB ingressou com a Adin 4403 no STF contra o art. 14, § 2º da lei 12.016/09 ,que disciplina o mandado de segurança coletivo e individual. Conforme a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo presidente Ophir Cavalcante o citado dispositivo viola o art. 133 da CF/88, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O art.133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
6.abr.2010
