MIGALHAS QUENTES

STF - Ministro Eros Grau suspende cobrança de ICMS dos Correios

O ministro do STF Eros Grau deferiu liminar para suspender a cobrança de ICMS sobre serviços realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no estado de Goiás.

OAB/SP repudia nova invasão de departamento jurídico

A OAB/SP repudia a decisão do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, que deferiu ontem, 8/4, a busca e apreensão de documentos no Departamento Jurídico e salas de advogados do Grupo Opportunity no Rio de Janeiro. A competência para as providências de defesa das prerrogativas dos advogados é da Sccional na qual estão inscritos, portanto, a OAB/RJ.

Arbitragem do STJ sobre divergências entre tribunais de pequenas causas será debatida na CCJ do Senado

A CCJ vai realizar audiência pública para debater o PLC 16/07 que cria a possibilidade de novo recurso, junto ao STJ, em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O objetivo da matéria é uniformizar jurisprudência quando houver divergência de entendimento nas decisões das juntas recursais dos diversos tribunais estaduais.

CCJ da Câmara nega possibilidade de juiz militar pedir inquérito

Aprovado mais um projeto que revoga prisão especial para portador de diploma de curso superior

Os senadores da Comissão de CCJ aprovaram ontem, 8/4, por unanimidade, projeto de autoria do senador Expedito Júnior - PR/RO que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar para extinguir o instituto da prisão especial para diplomados em nível superior. O texto é semelhante a proposta acolhida pelo Plenário na semana passada.

Lançamento da obra "Propriedade Intelectual - Introdução à propriedade intelectual como informação"

Resultado do sorteio da obra "Advocacia Pública - apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo"

TJ/RJ - Foliã receberá R$ 3 mil de danos morais por ter sido atingida por copo de vidro na Sapucaí

A Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA) terá que pagar R$ 3 mil a título de danos morais a uma foliã que foi atingida por um copo de vidro durante evento carnavalesco. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJ do Rio, que manteve a sentença da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.

STJ tranca inquérito contra dono da Casa Granado

Um inquérito policial instaurado há mais de três anos contra o dono da Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias Ltda. foi trancado por decisão do STJ. A Quinta Turma considerou que o inglês Christopher John Ogle Freeman sofria constrangimento ilegal em razão do excessivo e injustificado desrespeito ao prazo para o encerramento da investigação do suposto crime de sonegação fiscal.

STJ - Competência para julgar ação de indenização contra município chega à Corte Especial

Os ministros que compõem a Primeira Seção do STJ decidiram submeter, à apreciação da Corte Especial, um conflito de competência instaurado entre o TRT da 13ª região e o juízo federal da 4ª vara da Seção Judiciária da Paraíba, em uma ação de indenização movida contra o município de Itaporanga/PB. O relator é o ministro Castro Meira.