17.mar.2009
17.mar.2009
STJ : Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado
A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, não sendo transferida para herdeiros ou sucessores. O entendimento unânime é da 4ª Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro relator Aldir Passarinho Junior.
17.mar.2009
STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões
A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ. Com essa observação, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, aumentou de R$ 500,00 para R$ 100 mil os honorários que devem ser pagos a advogados do Rio de Janeiro num processo da Companhia Fluminense de Habitação - Cofluhab contra a Caixa Econômica Federal - CEF, cujo valor da causa era de aproximadamente R$ 5 milhões em 1999.
17.mar.2009
Veirano Advogados reúne dois advogados reconhecidos pelo Who´s Who Legal - Management Labour & Employment 2009
Os advogados José Carlos Wahle e Eduardo Soto, do Veirano Advogados, estão entre os profissionais brasileiros reconhecidos como advogados líderes na área de Direito do Trabalho Empresarial no Brasil, pela edição 2009 do Guia Who´s Who Legal - Management Labour & Employment, publicação inglesa que lista os profissionais de talento em diversas áreas do direito ao redor do mundo. A lista dos nomes indicados foi divulgada neste mês.
17.mar.2009
Correspondente Premiado
17.mar.2009
TJ/RN comemora Dia do Ouvidor com rapidez no atendimento
O Dia do Ouvidor é comemorado nacionalmente no dia 16 de março. O dia foi instituído no VI Encontro Nacional de Ouvidores ocorrido em 2001 em Recife. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a Ouvidoria foi instalada em 2005, através da resolução 13, e atualmente a desa. Judite Nunes exerce a função de Ouvidora Geral.
17.mar.2009
STJ : Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral
Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJ/RS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de paternidade ajuizada pelo adotado.
17.mar.2009
Nova desembargadora assume no TJ/RS
A Desembargadora Isabel Dias Almeida foi empossada ontem, 16/3, no TJ/RS pelo Presidente da corte, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa. A magistrada assumiu no cargo em vaga do Quinto Constitucional destinada ao Ministério Público, em solenidade que contou com a presença de inúmeras autoridades, magistrados, promotores e Procuradores de Justiça, familiares, amigos, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
17.mar.2009
Poupanças de planos econômicos devem ser reajustadas pelo IPC
A Primeira Câmara Cível do TJ/MT indeferiu por unanimidade apelação (114.573/2008) ajuizada pelo banco Bradesco contra uma correntista que conseguiu em Primeira Instância a restituição das perdas em decorrências dos planos Bresser, Verão e Collor. A instituição financeira intentou reverter decisão que a condenara a pagar as diferenças aplicadas na conta-poupança da apelada, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC e não pelas Letras do Banco Central - LBC, conforme havia feito.
17.mar.2009
