MIGALHAS QUENTES

TRF da 1ª região - É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, decidiu, por unanimidade, considerar ilegal a exigência do pagamento de taxa em curso de pós-graduação realizado por universidade pública, como condição para a efetivação de matrícula, em observância à gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos, direito consagrado pela CF/88.

Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do TST ao manter decisão do TRT da 11ª região, que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei.

Trapalhada em Portunhol - Em entrevista ao jornal El País, Tarso Genro é "interpretado erroneamente"

Em entrevista ao jornal espanhol El País no dia 18/2, em Madri, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à ministra Dilma Roussef é a maior vantagem que um candidato à presidência poderia ter. A palavra handicap - utilizada pelo ministro com a conotação de "vantagem" - foi equivocadamente interpretada pelo repórter espanhol como "obstáculo", o que gerou a manchete "O grande obstáculo de Dilma Roussef é o apoio de Lula".

Suplicy denuncia formação de cartel pelas indústrias processadoras de suco de laranja de São Paulo

O senador Eduardo Suplicy - PT/SP denunciou em Plenário, ontem, 19/2, o processo de concentração e verticalização das empresas que dominam o mercado de sucos de laranja no estado de São Paulo. De acordo com ele, a ação das empresas processadoras, que vêm sendo acusadas de formação de cartel, gerou uma crise que dura 15 anos e vem custando a redução da remuneração de produtores e trabalhadores.

Encarnação é aclamada desembargadora pela Corte de Justiça do AM

Com 35 anos de profissão, a juíza Encarnação das Graças Sampaio Salgado, da 1ª Vara Criminal da capital, foi aclamada ontem, 19/2, no Tribunal Pleno, a nova desembargadora pelo critério de antiguidade. Ela assume a vaga deixada pelo desembargador João Bezerra, que completou 70 anos e foi para a aposentadoria compulsória. Considerada uma juíza de "linha dura", Encarnação recebeu os mais variados elogios dos colegas que a conhecem pelo seu perfil de seriedade e competência.

TJ/MG - O presidente Sérgio Resende empossa o desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada

O juiz Doorgal Gustavo Borges de Andrada tomou posse como desembargador do TJ, no dia 18/2, em sessão solene do Tribunal Pleno, convocada especialmente para a ocasião.

Pesquisa do CNJ revela dados sobre o Judiciário brasileiro

Os dados sobre o Judiciário reunidos na pesquisa Justiça em Números, divulgada ontem, dia 19/2, pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes estão disponíveis no link "Justiça em Números" na página de abertura do portal do CNJ, inclusive com dados dos Estados.

Projeto amplia prevenção de abuso contra crianças e adolescentes

A Câmara examina proposta do Senado que obriga entidades públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes a ter pessoal capacitado para reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes, que deverão ser comunicados a um Conselho Tutelar.

Migalhas de Carnaval : Lei do silêncio

Não é de hoje que os ruídos do carnaval incomodam muita gente. O rufar dos tambores, as conversas animadas e a empolgação da melodia podem ser simpáticas a maioria dos brasileiros, mas não agrada a todos. Para manter a ordem (não só em tempo de carnaval), diversos dispositivos jurídicos são utilizados visando combater a poluição sonora.

Resultado do sorteio da obra "Família e Solidariedade - teoria e prática do Direito de Família"