MIGALHAS QUENTES

TJ/SP afasta pretensão indenizatória de fumante

A 3.ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou ontem, 18/11, por votação unânime, decisão de 1.ª instância e afastou a pretensão indenizatória do fumante Paulo Silveira de Oliveira. Essa é a 32ª decisão do TJ/SP que rejeita pedidos de indenização de fumantes, ex-fumantes e seus familiares. Nos últimos 60 dias, fora uma decisão isolada e pendente de recurso, o TJ/SP afastou três pedidos de indenização.

OAB/SP festeja o centenário da comemoração à bandeira brasileira

Hoje, 19/11, Dia da Bandeira, às 9h30, em frente ao seu prédio sede - Praça da Sé, 385, a OAB/SP comemora o centenário da festa à Bandeira Nacional. Para marcar a data, a Ordem - em parceria com a Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB) e FenaADVB - dá prosseguimento à "Campanha Nacional do Centenário da Comemoração à Bandeira Brasileira", lançada em abril do ano passado. O evento contará com a participação da Banda Sinfônica da Polícia Militar, Pelotão de Bandeira e Coral da CAASP.

MP Editora lança "Comentários à Lei Complementar nº 87/96, de advogados para advogados"

Resultado do sorteio da obra "Manual dos Cálculos Previdenciários - Benefícios e Revisões"

OAB/SP indefere pedido de inscrição definitiva de Pimenta Neves como advogado em seus quadros

O Conselho Seccional da OAB/SP deliberou ontem, 17/11, às 18h, em sessão secreta, pelo indeferimento ao pedido de inscrição definitiva do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves como advogado em seus quadros. "O Conselho é formado por 60 conselheiros titulares e 30 suplentes. O quórum mínimo é de 2/3", segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Greve dos funcionários do Judiciário - OAB/RJ reage novamente

"Entre os interesses corporativos dos serventuários, dos interesses dos advogados e da maioria da população, fico com os advogados e a população". A afirmação foi feita ontem, 17/11 pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao comentar os motivos que levaram a entidade a entrar na justiça contra o movimento dos funcionários do Judiciário e que já dura dois meses.

STJ - É legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade

Está mantida a validade da assembléia geral da Unimed - Rio Claro, do Estado de SP, que determinou a exclusão de quatro médicos do quadro associativo, por terem sido referendados para atuar junto a outra seguradora de saúde. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que reconheceu a legalidade da cláusula de exclusividade prevista no estatuto da Unimed.

Site do STJ disponibiliza formulário para cadastramento em conta do BacenJud

A partir de ontem, 17/11, o Portal do STJ disponibiliza o formulário para cadastramento de pessoas físicas e jurídicas na conta única do Bacen-Jud, que possibilitará o recebimento de ordens judiciais de bloqueio a partir desse sistema.

STJ traça paralelo entre códigos no tema da responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade

É impossível afastar a responsabilidade de um motorista de ônibus que, ao avistar um caminhão na contramão, invadiu o acostamento e atropelou uma jovem que estava na beira da rodovia. A Terceira Turma do STJ não atendeu ao recurso da empresa de ônibus e manteve a decisão de segunda instância que entendeu existir responsabilidade civil mesmo quando o ato foi praticado em comprovado estado de necessidade.

MP 447 - Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica

MP 447, de 14.11.2008 - Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.