4.nov.2008
4.nov.2008
Nepotismo e uso de carros oficiais estão na pauta da sessão plenária do CNJ
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4.nov.2008
No RN, mais um banco é obrigado a revisar cláusulas contratuais
A 3ª Câmara Cível do TJ/RN reformou uma sentença de primeira instância, que mantinha a cobrança mensal de juros sobre juros, existente em um contrato de reconhecimento de dívida, firmado entre o Unibanco e alguns clientes.
4.nov.2008
TJ/MT - Banco deve indenizar cliente que foi apontado como suspeito de assalto
O Banco Bradesco S/A deverá indenizar por danos morais por ter acionado a Polícia Militar para prender o motorista de um cliente, apontado como suspeito de assalto. A indenização a ser paga é de R$ 20 mil e foi estipulada em decisão da Primeira Câmara Cível do TJ/MT, que reformou sentença original. Conforme entendimento de Segundo Grau, não é possível afastar a responsabilidade civil prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil.
4.nov.2008
STF - Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça
O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória/ES, por meio da AC 2183 proposta no STF. A ação trata do lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.
4.nov.2008
TJ/RS - Atraso na entrega de certificado obriga instituição de ensino a indenizar
Por irregularidades técnicas, instituição de ensino na área da saúde terá de indenizar aluna em R$ 1.900,00. A decisão da 6ª Câmara Cível, unânime, nega recurso da empresa. Conforme o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator do processo de apelação, o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - não estava apto a ministrar curso Técnico de Auxiliar de Enfermagem fora de sua sede, de acordo com avaliações do Conselho Estadual de Educação do Estado (parecer nº 1.437/3002) e do Conselho Regional de Enfermagem.
4.nov.2008
Câmara aprova proteção contra radiação nos óculos de sol
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no dia 29/10, a obrigatoriedade de que os óculos de sol tenham proteção contra radiação ultravioleta. A medida abrange os óculos de sol com ou sem lentes corretivas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Laerte Bessa - PMDB/DF, ao PL 5534/05, do Senado Federal.
4.nov.2008
Organizações estrangeiras têm mais 90 dias para se recadastrar no MJ
O MJ prorrogou por 90 dias o prazo para o recadastramento das organizações estrangeiras sem fins lucrativos, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a legislação do seu país de origem e autorizadas a funcionar no Brasil.
4.nov.2008
OAB/SP critica PL que prevê condenação de depoentes em CPI
Ontem, 3/11, a OAB/SP oficiou ao presidente do Senado Garibaldi Alves Filho, para manifestar posição contrária ao projeto de lei 226/2006 (clique aqui), que prevê a condenação de pessoa convocada por CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - que mentir ou permanecer calada, com pena de prisão de até três anos.
4.nov.2008
