13.set.2025
13.set.2025
Juiz afasta alegações de juros abusivos e valida empréstimo consignado
Magistrado considerou regular a taxa de juros aplicada e afastou tese de limitação do CET prevista em norma do INSS, rejeitando pedido de revisão do contrato.
13.set.2025
Por possível irregularidade, juíza barra descontos automáticos de banco
Magistrada considerou laudo contábil que apontou juros vinculados ao CDI, prática vedada pela súmula 176 do STJ, e cobrança de tarifas indevidas como fundamentos para conceder a liminar.
13.set.2025
Eliminado em prova da polícia terá acesso à nota e seguirá no concurso
Magistrado ressaltou os princípios constitucionais da publicidade, motivação e ampla defesa ao conceder a liminar que garante transparência e assegura a continuidade do candidato no certame.
13.set.2025
TRT-3 anula justa causa por recusa em registrar intervalo não usufruído
Vigilante foi demitido por recusar registrar intervalo não usufruído no cartão de ponto.
13.set.2025
TJ/SP suspende obras da nova sede da Vai-Vai feitas por empreiteiras de metrô
Decisão apontou violação das normas urbanísticas e prejuízo à coletividade.
13.set.2025
STF afasta proibições de exploração de loterias em Estados
Corte reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos que restringiam a exploração de serviços lotéricos pelos Estados.
13.set.2025
TST: Engenheiro terá adicional de periculosidade sobre salário-base
Para a 5ª turma, lei de 2012 que mudou o cálculo da parcela se aplica aos contratos em curso antes da sua vigência.
12.set.2025
TJ/RJ: Modelo plus size será indenizada por comentário ofensivo em TV
Decisão ressalta a importância do respeito e da valorização da diversidade.
12.set.2025
