28.mai.2009
28.mai.2009
STF rejeita ação do PDT contra Lei de Recuperação Judicial
O STF julgou totalmente improcedente a ADIn 3934 do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial - Lei 11.101/05. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira, 27/5, por maioria de votos. Somente o ministro Menezes Direito não participou do julgamento, pois está de licença-médica.
28.mai.2009
Empregado doméstico poderá ser chamado de funcionário do lar
Tramita na Câmara o Projeto de lei 4787/09, da deputada Luciana Costa (PR/SP), que muda a denominação de "empregado doméstico" para "funcionário do lar". O projeto modifica a lei do Empregado Doméstico (5.859/72).
28.mai.2009
Juíza de SC julga improcedente ação sobre derivativos movida contra o HSBC
28.mai.2009
STJ - Nível de periculosidade determina prazo de internação do inimputável
A medida de segurança prevista no Código Penal aplicada ao inimputável - os menores de 18 anos e também aqueles que, por anomalia psíquica ou retardo mental, não podem responder por si perante a Justiça - tem prazo indeterminado e pode prosseguir enquanto não for atestada a baixa periculosidade do internado. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ manteve a internação de E.X., denunciado pela prática de lesão corporal grave - artigo 129 do Código Penal.
28.mai.2009
STJ e a legalidade do julgamento feito por câmara de TJ composta majoritariamente por juízes substitutos de 2º grau
A Quinta Turma do STJ decidiu que é legal o julgamento realizado por câmara do TJ/PR composta majoritariamente por juízes substitutos de segundo grau. A posição seguiu o entendimento do ministro Felix Fischer. Ele ressaltou que não se trata de uma situação de convocação de juízes de primeiro grau, pois no Paraná os desembargadores são substituídos por juízes que compõem um quadro próprio para esse fim, devidamente previsto em lei.
28.mai.2009
É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado
Empresas que possuem marcas semelhantes podem coexistir de forma harmônica no mercado, desde que não causem confusão ao consumidor. A conclusão é da Quarta Turma do STJ ao julgar questão em que a empresa Decolar Viagens e Turismo Ltda., dedicada à venda de passagens e pacotes turísticos em seu escritório, em São Paulo, pretendia inviabilizar a utilização da marca Decolar.com Ltda., que trabalha no mesmo ramo, porém opera apenas na internet.
28.mai.2009
Audiência Pública sobre PL que criminaliza violação das prerrogativas dos advogados
A OAB/SP defende que CCJ do Senado se posicione favoravelmente ao pedido do senador Antonio Carlos Valadares para a realização de uma audiência pública no Senado para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/08, que prevê a criminalização da violação das prerrogativas profissionais dos advogados.
28.mai.2009
TJ/RJ - United Airlines é condenada por extravio de bagagem
A United Airlines foi condenada pelo desembargador Cléber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do TJ/RJ, a indenizar dois passageiros por extravio de bagagem. João e Cristina Vergueiro estavam em viagem internacional, com fins comemorativos, e ficaram sem seus pertences. Eles receberão R$ 4 mil cada.
28.mai.2009
