MIGALHAS QUENTES

Defensoria Pública do Estado de SP obtém decisão que reconhece e dissolve união homoafetiva e realiza separação de bens

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve decisão na 5ª Vara da Família de Santo Amaro que reconhece e dissolve união entre dois homens que tiveram relacionamento afetivo por 5 anos. A decisão ainda concede a partilha do bem imóvel construído por eles.

TRF da 1ª região condena Xerox por litigância de má-fé contra o Cade

Em decisão publicada ontem, 7/7, o TRF da 1ª região aplicou à empresa Xerox do Brasil S/A multa de R$ 47.381,08 por litigância de má-fé.

Lei que amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção é sancionada por Serra

A LC sancionada por José Serra amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas.

Associações desportivas

O TJ/SP decidiu que o art. 217, inciso I, da CF/88, outorga às associações desportivas autonomia que não as obriga a seguir as regras para associações normais de que trata o nCC.

Biografia Alfredo Pinto Vieira de Melo

Resultado de Sorteio de obra "Constituição da República Federativa do Brasil"

Falecimento - Desembargador Federal Ricardo Regueira

Faleceu na manhã de hoje, 7/7, o desembargador Federal Ricardo Regueira, do TRF da 2ª região.

Recomendação para exigência de curso superior para escrivão judicial é aprovada pelo CNJ

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TRT/SP - Prova de abandono de emprego deve ser robusta o suficiente para o pleno convencimento do juízo

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TST determina manutenção de 50% de empregados dos Correios

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