25.out.2007
25.out.2007
TJ/RS - Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija
O fato de o portador de necessidade especial não ter condições de dirigir não lhe retira o benefício da isenção de ICMS, previsto em lei, para aquisição de veículo. A conclusão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJ/RS, confirmando sentença da Comarca de Pelotas.
25.out.2007
Boletim da 408ª Sessão Ordinária do CADE realizada ontem
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25.out.2007
Siqueira Castro Advogados amplia participação em São Paulo com a contratação de três novos sócios
25.out.2007
Polêmica - Enquete do Centro Acadêmico 22 de Agosto da PUC/SP sobre o uso de maconha na PUC
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25.out.2007
MP/MG, por meio da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul, processa médico que pleiteou a gratuidade judicial em uma ação, alegando ser pobre
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25.out.2007
Lei que Institui o Programa Municipal de PPPs em SP também proíbe a distribuição gratuita de panfletos, folhetos e até jornais nas ruas
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25.out.2007
Resultado do Sorteio de obra "Cidadania - Um Enfoque Filosófico-Jurídico"
24.out.2007
Íntegra da proposta de reforma política elaborada pela OAB
24.out.2007
