10.jun.2026
10.jun.2026
STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
1ª seção decidiu que quitação de débito após o ajuizamento de execução fiscal não afasta condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
10.jun.2026
STJ ajusta tese sobre falta grave e comutação no indulto natalino de 2017
3ª seção acolheu embargos para ajustar tese do Tema 1.195; nova redação prevê que falta grave no período de 12 meses impede comutação, ainda que apurada depois, salvo inércia ou mora estatal.
10.jun.2026
STJ: Pensão a menor não retroage se benefício for requerido fora do prazo
1ª seção afasta pagamento retroativo quando pedido é apresentado após 180 dias de óbito ou prisão.
10.jun.2026
STJ fixa 2/3 da pena para obter livramento condicional em associação ao tráfico
3ª seção aplicou o princípio da especialidade e fixou tese de que a fração de 2/3 prevista na lei de drogas também incide sobre o crime de associação para o tráfico.
10.jun.2026
STJ julga IRPJ e CSLL em construções feitas por concessionárias de energia
1ª seção definirá se receitas de construção devem ser tributadas de forma conjunta ou separadamente da atividade de transmissão de energia.
10.jun.2026
Toffoli nega censura e vê equilíbrio em decisão do STF sobre redes sociais
Para ministro, modelo fixado pela Corte cria um sistema de "pesos e contrapesos" diante dos desafios impostos pelo ambiente digital.
10.jun.2026
STJ suspende análise sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita
2ª seção debate possibilidade de inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação; após sustentações orais, relator pediu vista regimental.
10.jun.2026
PGR critica cobrança de dívida prescrita: "ela não quer pagar e tem esse direito"
Em julgamento no STJ, subprocurador José Bonifácio defendeu que débitos prescritos não devem permanecer em plataformas de negociação quando o consumidor manifesta desinteresse em quitá-los.
10.jun.2026
