Quarta-feira, 22 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.134

Segunda-feira, 19 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.134 - Fechamento às 10h46.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

  • Ribas Secco Escritório de Perícias

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"A vacilação quadra menos com a distribuição da justiça, a qual deve sempre proceder de uma convicção inabalável e inabalada, do que a obstinação, que muitas vezes é falta de percepção e exclusivismo de juízo."

Joaquim Nabuco

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Pergunta do dia

Aécio será preso amanhã?

Resposta

Sem vacilação, nem obstinação: será.

Fundamentação

Os motivos da prisão serão os mesmos da irmã e de Fred. Afinal de contas, eles só estão presos por conta de Aécio. De fato, não fosse ele o agente político, não haveria tanta promiscuidade em pegar R$ 2 milhões em sacolas e rasgar a rodovia Fernão Dias com as malas de dinheiro. Mas há mais: se ele não for preso, o Supremo ficará sendo o Tribunal que pune só assessores. E nem venha com argumento da soberania do voto popular, pois este S. Exa. traiu, e os mineiros de bem ainda estão desacorçoados depois daquele áudio mefistofélico.

Efeitos colaterais

Se não for preso pelo STF, o fato é que Aécio estará preso pelas circunstâncias. Tudo muito ruim para quem teve mais de 50 milhões de votos. A não prisão dá uma sobrevida ao governo, pois mantém o casamento PMDB-PSDB. A eventual prisão, por outro lado, dá razão aos que queriam pular fora do governo e deixar que Aécio se explique sozinho. E, neste caso, a decisão de ficar no governo pode ser revista esta semana mesmo. De maneira que a prisão de Aécio ganha também este componente governamental.

Briga de cachorro grande

Joesley diz que "Temer é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil". Temer responde falando que Joesley "é o bandido notório de maior sucesso na história brasileira". É como diz o ditado, em casa que falta pão, todos brigam e ninguém tem razão.

Na briga dos elefantes, quem sofre é a grama

O que você, migalheiro de bem, tem a ver com essa briga acima? Tudo, porque é você quem vai pagar o pato.

Todos contra Janot

A Câmara já estuda montar o impeachment do procurador-Geral da República. Com efeito, os políticos temem que se Janot ficar até setembro, pode haver um bombardeio na politicagem, de maneira que querem se antecipar à primavera e ceifar sua atuação no início do inverno.

Por que não temer

Para que Temer saia pelo Congresso, é preciso que o tirem. Está aí o motivo de tranquilidade do presidente. Ele sabe como funciona a máquina congressual. Ele sabe que os deputados (exceto os abastados, que têm máquina própria) se valem de cargos para apaniguados e emendas para "fazer dinheiro". Essa engenharia ele domina tranquilamente. E os parlamentares não vão se arriscar a colocar um outsider que interromperá o giro da máquina. Está aí o grande motivo pelo qual Temer está confortável no jogo.

Porque temer

A lógica feita na nota acima tem sentido até que a credibilidade dos fiadores do governo comece a ser atingida. Quando isso se der, eles irão buscar uma alternativa. Mas uma alternativa interna, dentro da política, e que lhes garanta o status quo da politicalha.

Delação premiada na berlinda

As delações da JBS estão na pauta do STF desta semana. O plenário deve julgar na quarta-feira questão de ordem apresentada na Pet 7.074, na qual a defesa do governador de MS, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada. A questão foi encaminhada ao plenário pelo ministro Fachin, que também submeteu aos ministros petição de Azambuja que requer o desmembramento da delação da JBS no âmbito da operação Lava Jato. Na petição, a defesa do governador sustenta que as delações da JBS deveriam ter sido distribuídas por sorteio, e não diretamente ao relator da Lava Jato.

País na berlinda

Bulir agora com o acordo de delação premiada selado, será não só o fim do instituto, como também uma prova de que quando a coisa chega nos grandes, dá-se um "jeitinho". Vejamos, atentamente, este julgamento.

Tabaco - Aditivos

O STF deve julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade de norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ADIn proposta pela CNI. Sobre o tema, as advogadas Daniela Teixeira e Adriana Carvalho afirmam que inconstitucional seria a Anvisa se omitir e não adotar medidas para coibir essa prática perversa da indústria do tabaco, uma vez que os aditivos aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco e tornam o cigarro mais viciante e perigoso para a saúde. Confira. (Clique aqui)

Advocacia - Licitação

O STF iniciou na última quarta-feira o julgamento conjunto de dois REs que discutem se é inexigível licitação para a contratação de serviço de advocacia. Após as sustentações orais e o voto do relator, ministro Toffoli, o julgamento foi suspenso. Em voto favorável à inexigibilidade da licitação, o ministro Toffoli, contudo, não afastou a possibilidade de eventual contratação de advogados por ente público ser submetida ao crivo da lei de improbidade administrativa, desde que haja a presença de dolo ou culpa. Para ele, é constitucional a regra do inciso II do art. 25 da lei 8.666/93, que estabelece ser inexigível a contratação para serviços técnicos enumerados no art. 13 dessa lei, desde que: preenchidos os requisitos nela estabelecidos; não haja norma impeditiva para a contratação nesses termos; e que os serviços tenham natureza singular e sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive no que tange a execução de serviços de consultoria, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Confira. (Clique aqui)

Quarentena

"É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." Por unanimidade, o plenário do STF, seguindo voto do relator, ministro Fachin, julgou constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O dispositivo veda nova contratação temporária de pessoal antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, salvo em determinadas hipóteses. (Clique aqui)

RJ

O plenário do STF deferiu parcialmente medida cautelar na ADPF 405, suspendendo as decisões da Justiça fluminense que determinaram o bloqueio e transferência de recursos do Estado para pagamento de servidores ativos e inativos. Por maioria, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Rosa Weber. (Clique aqui)

Previdência

A 2ª seção do STJ fixou duas teses sobre plano de previdência complementar. São elas:

(i) Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.

(ii) Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.

O recurso repetitivo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)

Seguro – Prazo prescricional

Processo que discute se o prazo anual previsto no CC é válido para qualquer pretensão que envolva segurado e seguradora ou apenas para as demandas de natureza indenizatória será julgado como repetitivo na 2ª seção. (Clique aqui)

Cobrança indevida

A 2ª seção afetou para julgamento na Corte Especial processo sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A proposta do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi acolhida por unanimidade. (Clique aqui)

Acesso

Não pode o Tribunal pretender condicionar o registro e a distribuição de uma ação a seu enquadramento em uma das classes previstas em seu Regimento Interno, sob pena não apenas de afrontar direito líquido e certo, mas, também, de violar diretamente a CF. O entendimento do ministro Sanseverino foi seguido pela 3ª turma do STJ ao prover recurso contra ato do vice-presidente do TJ/RJ, que negou distribuição de ação. (Clique aqui)

Atraso na entrega de produtos

A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, manteve determinação para que a Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) inclua nos contratos uma cláusula com multa por atraso na entrega dos produtos ou na devolução do valor em caso de desistência da compra pelo consumidor. A determinação foi feita pelo 1º grau ao julgar ACP do MP/SP, e a turma acompanhou o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que ressaltou a importância de não haver quebra na isonomia. (Clique aqui)

Cerceamento de defesa

Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com este entendimento, a 5ª turma do STJ anulou ação penal de homem condenado por roubo. (Clique aqui)

Que situação!

Os ânimos se exaltaram na última sessão da 3ª turma, ocorrida na terça-feira passada. Faltando poucos segundos para o fim da sustentação oral de um causídico, o presidente Bellizze educadamente informou o término do prazo, dando-lhe um minuto para conclusão do raciocínio. Coisa, aliás, comum nos tribunais. Pois bem, mas inacreditavelmente veio o advogado da outra parte – que já havia tido sua vez na tribuna - "exigindo" um minuto a mais. O ministro Bellizze, inconformado com a cena surreal a que presenciava, até cogitou, porque é um judicioso magistrado, de dar o tal minuto. Mas o relator, ministro Cueva, antecipou-se e pediu vista regimental, advertindo que era caso até de representação à Ordem dos Advogados. O advogado ainda insistiu que não sabia que "podia extrapolar" o tempo. E o ministro Bellizze, mantendo a calma, explicou didaticamente que ele só deu o prazo ao ex adverso para concluir o raciocínio.

Amianto

Pedido de vista do ministro Falcão adiou julgamento de MS que trata das obrigações das empresas que lidam com o amianto. O relator, ministro Mauro Campbell, concedeu parcialmente a segurança apenas para esclarecer que a lei determina o envio ao SUS somente do diagnóstico dos trabalhadores e ex-trabalhadores, não sendo necessária a remessa de exames. O escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados representa a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto como amicus curiae. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – Advertência

"É profundamente constrangedora a advertência que aparece em inúmeras decisões monocráticas do STJ, o Tribunal da Cidadania, dizendo: ´Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º)´. O objetivo é um só: intimidar. Essa deselegante lembrança é o mesmo que pedir para que as pessoas sumam da frente dele, senão vão sofrer ao ver o que lhes acontecerá. Mais honesto seria aplicar a multa, quando merecido, mas sem a advertência, mesmo porque ela já está na lei e ninguém pode defender-se alegando desconhecer o texto legal. Talvez seja o caso de, se precisarmos recorrer dessa decisão, lembrar o intimidador relator de que, como ele não é infalível, a lei, com a sapiência de algumas centenas de anos, coloca vários outros recursos depois da decisão dele. Ah, bom também lembrar-lhe que até em Brasília ainda há juízes." Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

Férias frustradas

O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas, de maneira excepcional, determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração à trabalhadora. Decisão é da 8ª turma do TST, que não admitiu recurso do BB. (Clique aqui)

Cacildis!

Um roteirista do programa "Os Trapalhões", que prestou serviços à Globo por mais de 30 anos, não conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a emissora. Ele afirmou ter sido obrigado a prestar serviços literários como PJ em contratos sucessivos para "mascarar a relação de emprego". Mas, para o TRT da 1ª região, eram válidos os contratos entre as PJs em questão, e não ficou demonstrada subordinação entre as partes. Por questões processuais, a 1ª turma do TST não admitiu recurso do roteirista, prevalecendo decisão do regional. (Clique aqui)

Domésticos

São devidas aos domésticos as horas extras superiores ao limite constitucional e reflexos a partir da vigência da EC 72/13, e não a partir da edição da lei que regulamentou a norma (LC 150/15). Decisão é do TST. (Clique aqui)

Novas taxas – Zona Franca de Manaus

Temer sanciona lei que institui duas novas taxas para a Zona Franca de Manaus: a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Publicado hoje no DOU, o texto converte a MP 757/16 em lei, e também dispõe sobre a competência da Suframa para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na ZFM. Pela nova lei, a TCIF será cobrada sobre licenciamento e registro de importação, e a TS, sobre serviços como atualização cadastral e armazenagem ou movimentação de cargas.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório M.A. Goulart Advogados passa a fazer parte do Catálogo de Escritórios em Porto Alegre/RS. Conheça virtualmente a nova banca. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações. (Clique aqui)

2 - STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente. (Clique aqui)

3 - STJ - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos. (Clique aqui)

4 - TST - Atendente que enviou e-mail com fotos de nudez tem justa causa revertida. (Clique aqui)

5 - TJ/GO - Candidata excluída repentinamente de processo seletivo será indenizada. (Clique aqui)

6 - TRT da 3ª região - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada receberá danos morais. (Clique aqui)

7 - RN - Concessionária de energia não tem responsabilidade sobre incêndio que se iniciou no interior de empresa. (Clique aqui)

8 - Cade publica novo regimento interno. (Clique aqui)

9 - Boa Vista Serviços S/A - Recuperação de crédito sobe 1,6% em maio. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Sistema portuário

Sobre o decreto 9.048/17, que altera diversos aspectos da regulamentação da lei dos portos, os advogados Ricardo Pagliari Levy, Renata de Almeida Faria e Renata Politanski (Pinheiro Neto Advogados), opinam que apesar das novas regras terem "potencial para ampliar, modernizar e desburocratizar o sistema portuário brasileiro", algumas disposições "merecem crítica". (Clique aqui)

Privacidade na internet

Ao tratar da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, o advogado Ericson M. Scorsim, do escritório Meister Scorsim Advocacia, esclarece os limites constitucionais e legais a respeito da divulgação de dados pessoais, tais como: endereços residenciais, número de telefones fixos e celulares na internet. (Clique aqui)

Testamento vital

Os advogados Manoella Queiroz Duarte Freitas e Bernardo José Drumond Gonçalves, do escritório Homero Costa Advogados, discorrem sobre o testamento vital, um instrumento no qual o testador expressa suas escolhas caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente. (Clique aqui)

Terceirização

O advogado Ronan Leal, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, analisa as alterações nas regras de terceirizados com a nova redação proposta pela lei 13.429/17. (Clique aqui)

Crime societário

Nos casos de sociedades anônimas, como atribuir a responsabilidade penal aos diretores estatutários, por crime perpetrado no interesse da pessoa jurídica? Ao tratar sobre crime societário, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho analisam a questão. (Clique aqui)

Oportunidade

A atual conjuntura deflagrada pelas delações premiadas de grandes construtoras é a chance de crescimento para empresas de médio porte do ramo da construção civil. Quem apresenta essa perspectiva é o advogado Ricardo Moraes, sócio de Silveiro Advogados. (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica em inglês a expressão "político em exercício". (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Terrorismo

Parlamento do Japão aprova lei controversa contra o terrorismo. (MI – clique aqui)

Investigação

Procuradores-Gerais americanos iniciam investigações sobre as práticas dos fabricantes de ópio. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Celulose

A chilena Arauco confirma negociações para comprar produtora de celulose Eldorado. (LA – clique aqui)

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Negócio

O Grupo Predial Serviços (GPS) e a Graber Segurança realizaram o maior negócio do ano do setor de terceirização de mão de obra: a venda da Graber à GPS, com aporte de capital da Gávea Investimentos. A transação envolveu os escritórios Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados e Lefosse Advogados, que atuaram pela GPS; Giovanini Filho Advogados, pela Graber Segurança; e Pinheiro Guimarães Advogados, pela Gávea Investimentos.

Direito Penal Empresarial

O escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados acaba de inaugurar a área de Direito Penal Empresarial. A equipe conta com os advogados Paulo Abe (especialista em Direito Bancário e com forte atuação no criminal) e Bianca Cesário de Oliveira, mestranda em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia na Faculdade de Direito da USP, que possui mais de 10 anos de experiência à frente de casos de alta relevância. A abertura da área dá-se após a banca identificar no mercado a necessidade de equipes multidisciplinares, com atuação na área criminal levando sempre em consideração seus reflexos nos demais ramos do Direito. O escritório também prestará serviços de consultoria e prevenção de fraudes.

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Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

  • Ribas Secco Escritório de Perícias

A Ribas Secco Escritório de Perícias desenvolve trabalhos personalizados de perícia contábil, financeira, tributária e econômica nas áreas do Direito Bancário, Empresarial, Trabalhista e Tributário com foco na qualidade e prazos exigidos pelo cliente. Atuam em parceria com escritórios de advocacia na elaboração de Pareceres Técnicos Extrajudiciais, Assistência Técnica Pericial e Cálculos conforme decisões judiciais. Contam com uma equipe de profissionais reconhecidos pela ética, transparência, responsabilidade e dedicação ao cliente. À frente desta equipe a responsável técnica Alessandra Ribas Secco, contadora, administradora de empresas, professora do curso de pós-graduação da Fecap, pós-graduada em Perícia Contábil e Administração Contábil-Financeira, que atua no campo da Perícia há 14 anos. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Baú migalheiro

Há 126 anos, no dia 19 de junho de 1891, foi organizado o Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio do decreto 359-A. Na ocasião, o Tribunal de Relação foi extinto, e passou a chamar-se Tribunal Superior de Justiça, composto por sete desembargadores, júri, juízes de Direito, substitutos e suplentes. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "Lei Anticorrupção Empresarial" (JusPodivm - 330p.), de Rogério Sanches Cunha e Renee Souza, faz uma abordagem da lei enfrentando desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade objetiva, da tipologia, penas e sua dosimetria, até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal. O exemplar é brinde dos autores. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Migalhas lança hoje a obra "Repatriação de Recursos – Lei 13.428/17", coordenada por Heleno Taveira Torres. O evento será em SP, no Hotel Tivoli Mofarrej, às 18h30. (Clique aqui)

Hoje, o IASP lança quatro obras jurídicas: "Direito e Liberdade", "Responsabilidade Patrimonial e Mínimo Existencial - Elementos de Ponderação", "Temas de Direito Imobiliário - Tomo 1" e "Revista de Mídia e Entretenimento do IASP". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

Acontece, hoje, o lançamento do livro "Divórcios e Inventários Extrajudiciais" (Lex), coordenado por Antonio Carlos Mathias Coltro e Mário Luiz Delgado, da banca MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, e com a coautoria de Cassio Namur e Beatriz Valente Felitte, advogados do escritório Souza Cescon Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), das 18h30 às 21h.

Mais um livro da coleção Teses de Doutoramento foi lançado pela Editora Almedina Brasil. A obra "Indicações Geográficas", de Sylvio do Amaral Rocha Filho, trata da proteção do patrimônio cultural brasileiro na sua diversidade. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Os advogados Marcio Zuba de Oliva e Luana Esteves Freitas, da Zuba Advocacia, participam do "III Seminário Soluções Alternativas no Processo Penal", que acontece hoje e amanhã, em Brasília. (Clique aqui)

A banca Roncato Advogados promove palestra amanhã, às 9h, para discutir o lançamento de dois novos programas de parcelamentos de dívidas. O advogado Rodolfo Rodrigues, coordenador da área tributária do escritório, apresenta detalhes sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), do governo federal, e o novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), do governo do Estado de São Paulo. A palestra gratuita, com vagas limitadas, acontece no auditório do escritório, em SP.

Amanhã, Renato Opice Blum, da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, fala sobre "Os Princípios Internacionais de Litigação da Conferência de Sedona (Edição Transitória): O que mudou e o que não tem? / Além da UE-U.S. Transferências de dados: atualizações na APAC, América do Sul e Oriente Médio", durante o "9º Programa Internacional de Conferências Anuais de Sedona sobre Leis Transversais de Descoberta e Proteção de Dados", em Carton House Estate, em Kildare, Irlanda. (Clique aqui)

O escritório Küster Machado – Advogados Associados, a AHK Santa Catarina e o Grupo de Intercâmbio de Experiências Jurídicas trazem uma apresentação online e ao vivo (Webinar) para abordar os temas Jurimetria e Gestão de Contencioso. A palestra acontece amanhã, das 9 às 10h, e será ministrada pelo advogado Emerson dos Santos Magalhães. O evento é voltado para empresas interessadas em ter informações mais precisas para a tomada de decisões jurídicas. Para participar, entre em contato clicando aqui.

Para celebrar o Dia do Meio Ambiente, comemorado no último dia 5, e descortinar o senso comum de que o processo de licenciamento ambiental é burocrático e contrário ao desenvolvimento econômico, o escritório Urbano Vitalino Advogados promove amanhã o seminário "Licenciamento Ambiental – Importância, peculiaridades e consequências". O evento, voltado para empresários, será realizado a partir das 8h, no auditório da Amcham/PE.

O advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será palestrante no evento "Join forces: Barristers and Advogados - A discussion on issues of international law", promovido pela OAB/RJ e pelo Bar Council of England & Wales dia 21, à partir das 14h, no salão nobre da Ordem fluminense. (Clique aqui)

A condução da Lava Jato, violações ao direito de defesa e princípios do processo penal brasileiro serão o foco do encontro gratuito com os advogados Pierre Moreau e Antonio Cláudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira). Os convidados irão expor críticas ao modo como as investigações são conduzidas e discutir se os inquéritos resultam na atualização do pensamento político de Maquiavel – os fins justificam os meios mais do que nunca. O debate acontece dia 22/6, em SP. (Clique aqui)

No dia 22, às 9h, no auditório do STJ, será realizado o "II Seminário de Direito Administrativo do DF", com o tema "Regime administrativo sancionador na jurisprudência do STJ". O evento contará com a presença dos palestrantes Celso Antonio Bandeira de Mello, Márcio Cammarosano, do escritório Cammarosano Advogados Associados, Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, Romeu Felipe Bacellar Filho, Weida Zancaner e ministros do STJ. (Clique aqui)

Yuri Kuroda Nabeshima, advogada do Saeki Advogados, realiza apresentação sobre "Japan´s unique legal gradualism in Equal Employment", no painel de "Labor Rights and Gender Equality in East Asia", no Congresso Internacional da Law & Society Association (LSA), que acontece entre os dias 20 e 24/6, na Cidade do México. O escritório é representado também no evento pela sócia Thalita Vani.

A advogada Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministra workshop de Propriedade Intelectual, no dia 24/6, na Nave do Conhecimento de Triagem, no RJ. As aulas abordam os elementos mais práticos relacionados à propriedade intelectual: direitos de imagem, de autor, questões práticas de autorização para filmagem, licenciamento de trilha sonora entre outros e sua aplicação em produções de baixo-orçamento. (Clique aqui)

Sócia do escritório Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira é uma das palestrantes do seminário "Gestão de Resíduos Sólidos - Da Coleta ao Destino Final", que ocorre em Palmas/TO, nos dias 28 e 29/6. Simone, que também é coordenadora jurídica da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), palestra sobre os aspectos jurídicos do licenciamento ambiental na gestão de resíduos sólidos, no primeiro dia do evento.

A unidade de Goiânia do Brasil Salomão e Matthes Advocacia acaba de receber o prêmio "Empresas do Bem" pelos serviços prestados para a Vila São Cottolengo, maior instituição filantrópica do Centro-Oeste, que recebe do escritório auxilio em várias áreas do Direito.

O escritório Dannemann Siemsen Advogados recebeu, no dia 15/6, o título de "Best IP in Latin America", pela Leaders League, em cerimônia ocorrida em New York. A Leaders League realiza, anualmente, o ILASA (Internationa Legal Alliance Summit & Awards), reunindo mais de 450 representantes de escritórios de advocacia e empresas, de mais de 40 países, que trocam experiência e debatem sobre temas relevantes de suas áreas.

Camila Galvão, sócia da área Tributária do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participou do "Primeiro Seminário - Alterações Fiscais – 2017", em SP. Camila apresentou o tema "Tributação de Software – desdobramentos recentes".

Os sócios Bruno Henrique Coutinho de Aguiar e Fabiana Rodrigues da Fonseca, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, participaram do U.S. Latin America Tax Planning Strategies. Organizado por associações internacionais na área tributária (ABA, IFA, entre outras), o evento aconteceu em Miami entre os dias 14 e 16/6.

René Dotti, do Escritório Professor René Dotti, esteve, no dia 17/6, na Academia de Direito do Centro Europeu, em Curitiba/PR, para uma palestra especial em comemoração à formatura da turma de Prática em Advocacia Criminal, batizada em sua homenagem.

Semana da Conciliação Trabalhista

A Semana de Conciliação Trabalhista realizada pelo TST em maio, resultou em mais de R$ 500 milhões em 18.218 acordos homologados. Para Paula Rocha, conciliadora da câmara de conciliação on-line Vamos Conciliar, os resultados demonstram que as partes têm assumido uma postura mais colaborativa no momento da conciliação. (Clique aqui)

1ª Jornada da Gestão Jurídica Corporativa

Inscreva-se agora para participar da "1ª Jornada da Gestão Jurídica Corporativa" da LEC - Legal, Ethics & Compliance, hoje e amanhã, às 19h30. Evento online e gratuito. Hoje o webinário terá como tema "3 habilidades indispensáveis ao advogado empresarial moderno", e amanhã o webinário será "Transição de carreira na advocacia; de escritórios para empresas e vice e versa". (Clique aqui)

Incorporação Imobiliária - STJ

No dia 21/6, será realizado em Brasília o seminário "A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ". Voltado, principalmente, para o público acadêmico e para profissionais da área, o evento terá coordenação científica do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e contará com palestras dos ministros Humberto Martins, vice-presidente do STJ; João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça; Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo e Villas Bôas Cueva, todos do STJ. O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Direito Processual Civil

O curso de especialização em "Direito Processual Civil", da PUC-SP, promovido, em parceria com a ESA-MS, oferece uma oportunidade única neste momento histórico de reflexão e discussão a respeito das alterações ocorridas no processo civil brasileiro. (Clique aqui)

Perícia Judicial Trabalhista

Nos dias 22 e 23/6, o Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza o curso "Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)", em SP. (Clique aqui)

Benefícios Previdenciários

O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o "I Seminário de Benefícios Previdenciários por Incapacidade", dia 23/6, no RJ. (Clique aqui)

Incorporação e Fusão de Empresas

De 26 a 29/6, em SP, a AASP promove o curso "Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão de Empresas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece hoje a aula 3 da 3ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributária; tributos inclusos na Guia Única de Arrecadação; tributos não inclusos na Guia Única de Arrecadação; a opção pelo Simples Nacional - formas e prazos. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Delação Premiada

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Delação Premiada e o Devido Processo Legal: Requisitos, Objetivos, Procedimento e Direitos Fundamentais", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Governança Corporativa

O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para curso de curta duração sobre "Governança Corporativa", que visa aprofundar o conhecimento dos alunos no assunto por meio de análise aprofundada e reflexão crítica a respeito de textos nacionais e estrangeiros; relacionar o repertório teórico com a experiência prática dos participantes, por meio da experimentação envolvendo métodos de participação ativa em sala de aula e de análise crítica de casos e operações concretas, bem como da doutrina relevante, brasileira e estrangeira, em matéria de Governança Corporativa e Direito Societário. (Clique aqui)

Primeira Infância

O TJ/SP, em parceria com o programa Prioridade Absoluta, do Alana, e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, realizam em São José do Rio Preto/SP o seminário "Primeira Infância no Estado de São Paulo: O Papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", dia 23/6. Inscrições gratuitas até 21/6, com vagas presenciais limitadas. (Clique aqui)

Mediação empresarial

O mercado privado de Mediação Empresarial no Brasil será tema do ciclo de debates que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realizará amanhã, das 10 às 12h, no RJ, em parceria com o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site. (Clique aqui)

Domésticos

Acontece hoje a aula 3 da 5ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisados: A Dispensa Sem Justa Causa e Os Direitos do Empregado x O Desligamento do Empregado Sem Justa Causa e o Seu Dever de Indenizar o Empregador. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Segunda-feira premiada

Eventos: Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela AASP, em SP, foram:

Patricia de Almeida Campos Christianini - "Questões Atuais sobre os Contratos em Espécie", de 19 a 22/6. (Clique aqui)
Margarida Rodrigues Milrot - "A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho no Novo CPC", dia 20/6.
(Clique aqui)

Sorteio de obra: O volume 5 da "Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários" (Almedina - 199p.), coordenado por Erasmo Valladão Azevedo Novaes França e Nelson Eizirik, do escritório Eizirik Advogados, vai para Laudir Roque Willers Junior, de São Leopoldo/RS. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Passo de Camaragibe
AL/Porto de Pedras
BA/Laje
BA/Olindina
BA/Santana
BA/Seabra
GO/Silvânia
MG/Botelhos
MG/Lajinha
PA/Tomé-Açu
PB/Conceição
PB/Taperoá
PR/Palmas
RN/Jucurutu
SC/Correia Pinto
SP/Buri
SP/Orindiúva
SP/Ribeirão Branco

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Agenda

  • Distrito Federal

21/6/17 - A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ

  • Rio de Janeiro

23/6/17 - I Seminário de Benefícios Previdenciários por Incapacidade
28/6/17 - ANP e o processo de fiscalização

  • São Paulo

19/6/17 - Questões Atuais sobre os Contratos em Espécie
19/6/17 - Provas no Novo Código de Processo Civil
19/6/17 - Como Advogar na Área Trabalhista
19/6/17 - Tudo sobre Franquias, Locação Comercial e Empresarial
20/6/17 - A Litigância de Má-Fé na Justiça do Trabalho no Novo CPC
20/6/17 - O Novo CPC e seu Impacto nos Processos Empresariais
20/6/17 - Prático de Licitações e Contratos
20/6/17 - Atualização Jurídica de Recursos Humanos e Preposto
20/6/17 - Como Advogar em Direito Previdenciário (Conhecendo as Práticas e as Principais Teses de Concessão)
20/6/17 - Atualidades Tributárias: Parcelamentos e Reduções
21/6/17 - Compliance Jurídico - Ferramenta estratégica de governança corporativa
22/6/17 - Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)
22/6/17 - Relação de trabalho: PJ x CLT x Terceirização
23/6/17 - Direito Imobiliário: Análise de Contratos e Honorários
23/6/17 - Gestão para Escritórios de Advocacia
24/6/17 - Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP
26/6/17 - Aspectos Societários e Tributários da Incorporação e Fusão de Empresas
26/6/17 - Crimes Eletrônicos: Questões Polêmicas e Aspectos Práticos
26/6/17 - Pensão por Morte
26/6/17 - III Maratona do CPC
26/6/17 - Audiência Trabalhista
27/6/17 - Câmbio e Operações Trade Finance
27/6/17 - Proteção da Propriedade Intelectual das Bases de Dados empresariais digitais em um cenário de Big data e IoT
29/6/17 - Tendências em Compliance
29/6/17 - Registros de Atos Societários na Junta Comercial (Sociedades Anônimas Aberta e Fechada) - Nível Nacional
30/6/17 - Ações Revisionais de Benefícios

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Eles se riem do Brasil"

IstoÉ Dinheiro

"Está dando dinheiro em árvore"

Veja

"Todos no mesmo barco"

IstoÉ

"As pressões indevidas de um procurador chamado Janot"

Época

"Temer é o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil"

The New York Times - EUA

"President Cedes Afghan Strategy To The Pentagon"

The Washington Post - EUA

"Setbacks cloud Afghan strategy"

Le Monde - França

"Législatives: ce qui attend la majorité Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"Lega-governo, rissa al Senato"

Le Figaro - França

"Après l´Élysée, l´Assemblée"

Clarín - Argentina

"Gobernadores del PJ se distancian de la jugada de Cristina contra Randazzo"

El País – Espanha

"Blancos plantean medidas para rebajar combustibles"

Público - Portugal

"Porquê?"

Die Welt - Alemanha

"Seine Feinde haben verloren"

The Guardian - Inglaterra

"Fragile Tories warned over ´brutal Brexit´"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Avanço das reformas é o que interessa, afirma BC"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Limite de gasto acirra campanha eleitoral"

O Globo - Rio de Janeiro

"Pacote de bondades de Temer prevê R$ 2 bi para o Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Crack - Avanço no campo"

Correio Braziliense - Brasília

"Projeto do Instituto Hospital de Base divide os distritais"

Zero Hora - Porto Alegre

"Temer viaja à Europa em semana decisiva para a delação da JBS no Supremo"

O Povo - Ceará

"Pressionado, Temer lança ofensiva contra delator"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Gilmar alerta para abusos nas investigações"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan

Escritórios :

· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia & Pedrosa Advogados
· Bella Martinez Advogados
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
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· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
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· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
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· Pereira Pulici Advogados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
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· Portugal Ribeiro Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

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· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis Advogados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
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· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
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· Ruiz Filho Advogados
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· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
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· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sheldrick & Co
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Sociedade de Advogados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AFMS ATTORNEY & COUNSELOR AT LAW
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados

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Fomentadores :

· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/RO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Styllus Treinamentos
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· It Press Comunicação
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.

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