Sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.143

Sexta-feira, 30 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.143 - Fechamento às 9h43.

 

"Perdoar antes é melhor do que perdoar depois."

Carlos Drummond de Andrade

Combinado não sai caro

Após quatro dias de debate, o STF definiu ontem que delação homologada só pode ser revista se houver ilegalidade apta a justificar a nulidade do acordo. Ou seja, tendo o delator cumprido sua parte, não se pode bulir com o que se pactuou. (Clique aqui)

Frigir dos ovos

Depois do longo debate, ficamos assim:

- Ministro Fachin é o relator do acordo de colaboração dos sócios do grupo J&F.

- Relator ou juiz singular, dependendo do caso, pode homologar acordos.

- Delação só pode ser revista se houver descumprimento do acordo.

(Clique aqui)

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Uni-vos

Findo um julgamento tão tumultuado, como esse da delação, é hora de acalmar os ânimos e remontar a harmonia e tranquilidade que deve imperar nos Tribunais. Parafraseando Machado de Assis, não é preciso ter as mesmas ideias para compôr a mesma Corte.

Honorários

A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Entendimento é do ministro Barroso ao julgar procedente reclamação contra decisão que indeferiu pedido de fracionamento de execução contra a Fazenda. (Clique aqui)

Em tempos de crise...

A decisão do ministro Lewandowski, na véspera do recesso, suspendendo as eleições para o governo do AM que estavam marcadas para 6 de agosto (clique aqui), provoca, segundo o Estadão, um prejuízo imediato de R$ 8 milhões. Estima-se que esse montante teria sido gasto pela Justiça eleitoral na organização do pleito.

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Além do fato de que o ministro Lewandowski deu a decisão numa ação que lhe foi distribuída por prevenção de forma aparentemente equivocada, há coisas que causam estranhamento. Ontem, sem ser provocado, o ministro modificou a decisão, em auto-embargos, esclarecendo que suspendia a execução da decisão do TSE, mas não deixava o governador cassado retornar ao cargo. S. Exa., suspendendo apenas metade da execução, mantinha o presidente da Assembleia Legislativa no comando do Estado. Ou seja, por liminar, Lewandowski determina quem é o governador biônico do Amazonas. Os militares eram bons nesse negócio.

Comprovação de feriado local

A ministra Nancy Andrighi apresentou hoje voto-vista no qual considera que deixar de juntar o documento relativo à comprovação do feriado local na interposição do recurso importa em vício que não poderá ser sanado no agravo. S. Exa. divergiu do voto do relator, ministro Raul Araújo, para quem é possível que "a parte que interpôs recurso tempestivo comprovar que o é". Estavam presentes na sessão de hoje da Corte Especial dez ministros, e o relator sugeriu o adiamento, mas Nancy não gostou nada da ideia: "É a terceira vez que trago este voto", bradou. Sugeriu então que algum colega pedisse vista, o que o ministro Herman Benjamin se prontificou a fazer – não porque tenha dúvidas na matéria, assegurou, mas para atender à solicitação da presidente Laurita e da própria Nancy de que o processo ande pra frente. (Compartilhe)

Quórum

Ainda sobre notícias da Corte Especial de hoje, do STJ, em outro processo, o mesmo problema da nota anterior: presidia o ministro Herman Benjamin, que adiaria o julgamento de recurso por ausência de quórum – processo este relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, ausente na sessão. Neste caso, estão impedidos a ministra Laurita, Fischer, Maria Thereza e Falcão. Pois bem, a ministra Nancy proclamou: "Quando fui corregedora nacional os colegas perceberam que eu não vinha à sessão. Porque você tem muitas viagens, compromissos fora, que o impede de comparecer. Isso complica sobremaneira. Estou com esse voto-vista pronto desde 9 de junho. Já passou meu prazo. Exa., eu quero votar." Seguiu-se uma rodada de discussões e, diante da própria dúvida em relação ao impedimento do decano, o feito foi de fato adiado.

Trancamento de pauta

O plenário do Supremo decidiu ontem que trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por MPs não analisadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei ordinária sobre temas passíveis de serem tratados por MP. A Corte indeferiu MS impetrado por deputados Federais contra interpretação dada pelo então presidente da Câmara, Michel Temer, ao art. 62, § 6º da CF, para permitir análise de matérias mesmo quando a pauta estiver trancada. O julgamento teve início em 2009 e foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Barroso, que acompanhou o relator, Celso de Mello. Único ministro a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do MS ao entender que o dispositivo constitucional é claro no sentido de que a não aprovação de MP deve, sim, paralisar toda a pauta. (Clique aqui)

Peripatético

Na sessão de ontem, o advogado Cezar Bitencourt, que defende Rocha Loures, o homem que corre com mala de dinheiro pelas ruas dos Jardins de SP, subiu à tribuna dizendo – com gestos e expressões bem carregadas – que seu cliente está preso há quase 30 dias em um "calabouço, sem condição nenhuma", e pedia que fosse analisado HC impetrado na Corte, momento em que o ministro Fachin, que está com petição acerca do caso, afirmou que iria analisar. No início da sessão extraordinária na manhã de hoje, o advogado voltou à tribuna. Argumentou que protocolou petição no sentido de que ausência temporária do relator não impede a apreciação de medidas urgentes – isto porque há um HC sob relatoria do ministro Lewandowski, que desde ontem está ausente por uma viagem de emergência –, e pediu a avaliação do caso pelo plenário. Irritada, Cármen Lúcia lembrou que Edson Fachin afirmou que irá avaliar. "O ministro é o relator do caso e disse que irá resolver. A palavra de um ministro do Supremo afirmando que irá resolver merece o prestígio e o acolhimento deste plenário." Diante de nova insistência do advogado, a presidente salientou que "o Supremo não para". Ressalte-se que quem pediu para ele sair da Papuda foi justamente a defesa.

Corretagem

Construtora reembolsará, com correção e juros, taxas SATI e de corretagem. Decisão é do TJ/SP em acórdão do desembargador Ênio Zuliani, que aplicou ao caso o repetitivo do STJ segundo o qual a taxa de corretagem é válida desde que o consumidor tenha sido previamente informado de sua cobrança: "Impossível cogitar de má-fé dos autores, que não anuíram com a cobrança e possuem direito absoluto de obterem, em retorno, as quantias cobradas mediante abuso de contrato de adesão." (Clique aqui)

Venda casada

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela 3ª turma do STJ, por unanimidade. (Clique aqui)

Liberdade

A defesa de João Vaccari Neto, patrocinada pelo escritório D´Urso e Borges Advogados Associados, requereu ao TRF da 4ª região a libertação do ex-tesoureiro do PT, após mais de dois anos de encarceramento cautelar. A defesa lembra a absolvição recente de Vaccari em uma das ações penais da Lava Jato (clique aqui), e o fato de que Moro determinou a expedição de alvará de soltura, ressalvando a existência de outro mandado de prisão, para que o requerente não fosse colocado em liberdade. Na peça, os advogados Luiz Flávio Borges D´Urso e Ricardo Ribeiro Velloso sustentam: "Jamais houve nova (segunda) "decretação" de Prisão Preventiva, mas tão somente a extensão daquela decretada neste primeiro processo (em 2015) para o segundo processo, por ocasião da sentença daquele outro." (5012331-04.2015.4.04.7000)

Pirataria

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Eduardo Ribeiro Augusto, sócio de Siqueira Castro Advogados e presidente da Comissão de Combate à Pirataria da OAB/SP, fala sobre os prejuízos e impacto negativo que a pirataria traz ao mercado brasileiro. (Clique aqui)

75 anos

Tem início hoje a exposição "Toulouse-Lautrec em Vermelho", no MASP. A mostra, que reúne 75 obras, é uma realização do escritório Pinheiro Neto Advogados, em comemoração aos seus 15 lustros. Essa é a primeira vez que o pós-impressionista francês Henri de Toulouse-Lautrec é exibido no Brasil de forma tão grandiosa. Sem cair no clichê, o aniversário é do escritório, mas quem ganha o presente somos nós, paulistanos e brasileiros, por termos a oportunidade de contemplar de perto as ideias visionárias e democráticas do pintor. (Clique aqui)

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Direitos sem fronteiras

Acerca da legitimidade passiva do provedor com domicílio no Brasil, a advogada Emelyn Zamperlin, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, ressalta que "é preciso que as barreiras geográficas ou administrativas dentro do grupo econômico sejam superadas, a fim do provedor entregar à vítima, da forma mais ágil possível, o quanto lhe compete para contribuir com a contenção de danos e afastamento do anonimato". (Clique aqui)

Recuperação judicial

Sobre a cessão fiduciária e o não submetimento dela à recuperação judicial, o advogado William Carmona Maya, do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, analisa e comenta recente decisão do STJ. (Clique aqui)

Abertura de sociedade - Burocratização

Para a advogada Milena Affonso Moreno, do escritório Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados, ao regulamentar a LC 11.598/07 (estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas), a prefeitura de SP, que tinha o intuito de simplificar o processo de abertura de empresas, o tornou ainda mais burocrático. "Ao invés de incentivar a agilidade na abertura das sociedades empresárias, a unificação dos sistemas retardou tais procedimentos, dificultando a fomentação de novos negócios e a geração de novos empregos". (Clique aqui)

Locação disfarçada

Os advogados Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, e Sylvio Capanema de Souza tratam de tema instigante no ramo imobiliário: contratos de locação firmados entre Shopping Centers e seus lojistas, nos quais também se pactua um contrato de comodato sobre determinada área. Para abordar o tema, trazem com pano de fundo recente decisão do TJ/RJ. Confira. (Clique aqui)

CPC/15

A advogada Verônica Cristina Moura Silva Mota, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, analisa os reflexos do CPC/15 na execução fiscal. (Clique aqui)

Carros garantidos

A advogada Ana Carolina Sarmento Vidal Meneses, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, analisa as leis estaduais 15.304/14, de PE, e 10.434/15, da PB, que obrigam as montadoras de veículos a fornecerem carro reserva a cliente no caso de ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. (Clique aqui)

Boatos

O advogado Antonio Carlos Aguiar, do escritório Peixoto & Cury Advogados, aborda o boato, em especial nas relações de trabalho, que espalha, "a partir da sua proliferação, efeitos negativos". (Clique aqui)

Acordos por mediação

O crescimento dos acordos realizados por meio de mediação é analisado pela mediadora Maristela Shizue Shiotoko, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes. "Através da mediação é possível conseguir a certeza e a segurança gerada pelo Poder Judiciário, mas com muito mais celeridade, eficiência, e ainda, menores custas e desgastes dos litígios morosos". (Clique aqui)

Prerrogativas

A defesa das prerrogativas é uma defesa da cidadania. A questão é levantada pelo advogado e conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira, mostrando que "são garantias que visam não um privilégio como dito e, em última análise, asseguram ao cidadão agentes públicos independentes e firmes na aplicação da lei". (Clique aqui)

Tecnologia aliada

Implementar novas ferramentas tecnológicas para a prestação de serviços legais/jurídicos, segundo o advogado Giovani dos Santos Ravagnani, pode ser um diferencial para o mercado. (Clique aqui)

Entrevista

O advogado Floriano de Azevedo Marques, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, em entrevista à rádio CBN, no programa "CBN São Paulo", tratou de dois projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de São Paulo: anistia de dívidas para igrejas e venda de terrenos públicos não utilizados. (Clique aqui)

Questões tributárias

O professor Heleno Torres foi convidado a participar, como observador internacional, de importantíssimo evento em Kiev/Ucrânia: "21ª Assembleia Geral da Intra-European Organisation of Tax Administrations (IOTA)". Organização sem fins lucrativos intergovernamental, a IOTA tem o intuito de aprimorar as administrações tributárias de países da região europeia. Esta edição da Assembleia Geral da IOTA, que acontece até hoje, dedica-se à tendência das economias disruptivas e os novos modelos de negócios; desafios e implicações para o Fisco do século XXI (Disruptive Trends and New Business Models: Challenges and Implications for the 21st Century Tax Administration). A Assembleia Geral é composta por todos os membros da entidade que são chefes de administrações tributárias, além de ser o órgão supremo da IOTA. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Em vigor

Decreto anti-imigração de Trump entra em vigor para seis países. (MI – clique aqui)

Mídias sociais

Na Alemanha, mídias sociais serão multadas em até 50 mi de euros se não removerem conteúdo ilegal. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Terra

O Terra irá encerrar operações pelo mundo. Operações do portal em sete países da América Latina serão encerradas hoje, a partir das 23h59. (LA – clique aqui)

Comércio exterior

Após nove anos, Argentina e Brasil reabrem mercado de exportações de limão. (LA – clique aqui)

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Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil

Nos dias 10 e 11/8, será realizado o "Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil do IBDP", na Faculdade de Direito da USP, em Ribeirão Preto/SP. Nomes de peso do Direito Processual Civil brasileiro já confirmaram presença para o debate. A temática não poderia ser mais atual, "Impressões sobre o primeiro ano de vigência do novo CPC". Confira a programação e inscreva-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Advocacia e magistratura

Em evento realizado pelo escritório Andrade Maia Advogados para discutir grandes questões do universo jurídico, o ministro aposentado Carlos Velloso falou sobre as mudanças na advocacia e na magistratura. (Clique aqui)

Casa nova

O nosso colunista Saul Tourinho Leal está de casa nova. O advogado, ao lado de Natália Peppi Cavalcanti e Vivian Fróes Fiuza Rodrigues, é o novo integrante de Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

Reforço

O escritório Dias Carneiro Advogados anuncia duas novas contratações: Artur Fernandes Andrezo, como sócio da prática corporativa e de Fusões e Aquisições, e Paulo Afonso Tavares Rodrigues, como counsel e coordenador da prática de Direito Imobiliário.

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Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Sérgio Aranha da Silva Filho. (Clique aqui)

Migafalhas, as falhas do Migalhas

No informativo de ontem (Migalhas 4.142 - Baú migalheiro - clique aqui), informamos que Getúlio Vargas era presidente em 1927 e havia sancionado o decreto 17.852/27. Diferentemente do que noticiamos, o chefe do Executivo atuante na época era Washington Luís.

Falecimento

Faleceu ontem a advogada Maria Célia do Amaral Alves (OAB/SP 222.692). Exercia sua segunda gestão na diretoria da CAASP e desenvolveu inúmeras atividades na secional paulista da OAB, tendo participado ativamente de comissões de ação social e da mulher advogada. A advogada era viúva de Sidney Uliris Bortolato Alves, outro conhecido militante da advocacia paulista, que presidiu a Caixa de Assistência de 2007 a 2009 e era secretário-Geral da Ordem de SP quando faleceu em 2010. O presidente da seccional, Marcos da Costa, decretou luto oficial na OAB/SP. O velório será hoje, a partir das 10h, no Cemitério do Morumbi (rua Dep. Laércio Corte, 468), na zona sul de SP. O sepultamento será no mesmo local, às 16h.

Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 30 de junho de 1887, a princesa Isabel assumiu pela terceira vez a Regência do Império, com a partida de seu pai para a Europa. Neste período regencial, sancionou a Lei Áurea, abolindo a escravidão, em 13 de maio de 1888. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Legislação Notarial e Registral" (YK Editora – 1.520p.), coordenada por Vitor Frederico Kümpel, segue a linha enciclopedista e tem por objetivo reunir, num único corpo, o que é essencial em matéria de notas e registro. A editora doou três exemplares aos leitores. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 19, o advogado Mateus Aimoré Carreteiro lança o título "Tutelas de Urgência e Processo Arbitral". O evento será em SP, na Livraria Fnac Paulista (av. Paulista, 901), das 19 às 21h.

Acaba de ser lançada a 2ª edição do livro "Manual do Advogado Cível", de Alexandre Martins Flexa, sócio da banca Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados, e Paulo Lépore. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela Editora Saraiva a obra "Código Penal Comentado", do professor e advogado Miguel Reale Júnior, do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados. O livro tem como objetivo apresentar o melhor e mais relevante embasamento doutrinário sobre a norma penal.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, Decio Daidone Junior, sócio do escritório ASBZ Advogados, participa do evento "Impactos das ações trabalhistas nos tempos de crise". Em sua palestra, às 10h40, o advogado fala sobre o eSocial e seus reflexos no contencioso trabalhista.

A Comissão de Combate à Pirataria da OAB, presidida pelo advogado Eduardo Ribeiro Augusto, sócio de Siqueira Castro Advogados, realiza no dia 6/7, em SP, o evento "O Direito na era do Blockchain". (Clique aqui)

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados é um dos apoiadores do "CEO por um Dia", programa que promove a interação de estudantes universitários com os CEOs de algumas das maiores empresas no Brasil. Mauro Cesar Leschziner é sócio e responsável pelo evento no escritório. Para participar do processo seletivo, os estudantes devem estar matriculados em cursos superiores reconhecidos pelo MEC e cursando o penúltimo ano ou com conclusão prevista para 2018. O encerramento do programa acontece no dia 26/9 com um jantar de confraternização. Inscrições até 31/7. (Clique aqui)

O advogado Rubens Decoussau Tilkian, do Decoussau Tilkian Advogados, apresentou a palestra "A Importância do Autoconhecimento nos Conflitos Interpessoais", ontem, no LIDE, para o grupo LIDE Mulher, com a presença de 50 empresárias.

Fernando Capano, sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados e responsável pelo departamento jurídico da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), participou do programa "Assembleia Segurança", da TV Assembleia Legislativa de SP, juntamente com Antônio Figueiredo (vice-presidente da APMDFESP) e o deputado estadual Coronel Camilo. Na entrevista, Capano recordou do caso de policiais mortos fora do horário de serviço apenas por serem identificados como policiais. (Clique aqui)

O Diretor do Grupo Bradesco Seguros, Ivan Luiz Gontijo Jr., foi reconhecido, pela terceira vez consecutiva, como um dos "Executivos Jurídicos Mais Admirados do Brasil" pelo anuário "Análise Executivos Jurídicos e Financeiros".

Direito do Trabalho

Com o sucesso da primeira turma de especialização em "Direito do Trabalho", iniciada em março de 2017, com mais de 35 alunos, a FACAMP anuncia que estão abertas as inscrições para nova turma do curso de especialização em Direito do Trabalho, sob a coordenação do professor Paulo Sergio João. O curso, com duração de um ano, se desenvolve por meio de metodologia inovadora e aborda temas relevantes do universo da prática trabalhista, sempre com atualização de acordo com a jurisprudência e propostas de novos projetos de lei. As aulas iniciarão em 15 de agosto deste ano. Para mais informações, acesse o site. (Clique aqui)

MDA

Presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Rodrigo R. Monteiro de Castro, e o promotor de Justiça, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, reuniram-se nesta semana para iniciar as conversas sobre a definição de uma agenda de interesses comuns da advocacia e do Ministério Público. Na pauta, dentre outros temas, prerrogativas, recuperação de empresas, blockchain e bitcoin. As conversas continuarão no início de agosto. (Clique aqui)

Direito de Família

A Intelecto Soluções Inteligentes realiza, dia 12/7, em SP, o "Curso Presencial de Alta Performance em Direito de Família". Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito Processual Civil

A AASP promove, de 3 a 5/7 e de 10 a 12/7, em SP, o "Curso de Férias: Atualização em Direito Processual Civil". (Clique aqui)

Palestra

No dia 7/7, às 19h, a OAB/SP realiza a palestra "Pesquisa Temática de Jurisprudência: STF, STJ, TJ/SP e TRF3", com o servidor público Federal do TRF da 3ª região, Angelo Fernando Vaz Rosa. (Clique aqui)

Sociedade Anônima

O Forum Cebefi promove dia 11/7, em SP, o curso "Lei da Sociedade Anônima". (Clique aqui)

Direito Imobiliário

A especialização em "Direito Imobiliário", da PUC-SP, proporciona o estudo aprofundado e integrado de temas relevantes na perspectiva material e processual, tais como locação residencial e não residencial de imóveis urbanos, incorporação imobiliária, regularização de áreas, condomínios horizontais e loteamentos, entre outros. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Tributação no Terceiro Setor" (clique aqui), dia 14/7; e "Planejamento Tributário Gerencial na Prática - Estratégias de redução de custos para 2018" (clique aqui), dia 17/7, ambos em SP.

Delação premiada

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Delação Premiada e o Devido Processo Legal: Requisitos, Objetivos, Procedimento e Direitos Fundamentais", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às terças e quintas, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Concurso

No último dia 22, a secretaria de comunicação do TST declarou que a abertura de edital para concurso está prevista para agosto. Comece agora os estudos com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Sorte grande

Evento: O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o seminário "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai", que acontece dia 4/7, em SP, é Marcelo Baptistini Moleiro. (Clique aqui)

Sorteio – Lauda legal: A coletânea "Tratado Brasileiro sobre o Direito Fundamental à Morte Digna" (Almedina Brasil - 392p.), coordenada por Adriano Marteleto Godinho, George Salomão Leite e Luciana Dadalto, vai para Ádila Machado Freitas Bonfim, de Porto Seguro/BA. (Clique aqui)

Sorteio de obra: O ganhador do livro "Direito das Sucessões" (Forense – 8ª edição - 471p.), de Mario Roberto Carvalho de Faria, é Paulo Afonso de Oliveira Jr., de Barbacena/MG. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

MA/Pirapemas
PI/Isaías Coelho
RS/Candiota
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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump’s Taunts Aimed At Tv Host Prompt Rebukes"

The Washington Post - EUA

"In GOP talks, it´s richer vs. poorer"

Le Monde - França

"Mossoul, le récit de la chute"

Corriere Della Sera - Itália

"Il caso Pell scuote il Vaticano"

Le Figaro - França

"Budget: Macron rattrapé par les mensonges de Hollande"

Clarín - Argentina

"Después de 15 meses de caída, la insdustria volvió a crecer: 2,7% de aumento en mayo"

El País – Espanha

"Sendic admite que fue ´un terror´ presentarse con título de licenciado"

Público - Portugal

"Renegociações do SIRESP foram feitas à custa do corte de meios"

The Guardian - Inglaterra

"Abortion concession heads off Tory revolt on Queen´s speech"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo reduz a meta de inflação pela 1ª vez em 14 anos"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Supremo limita possibilidade de revisar delações"

O Globo - Rio de Janeiro

"Denúncia contra Temer é acelerada Governo quer decisão rápida"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Denúncia e reforma a jato"

Correio Braziliense - Brasília

"MP cobra R$ 9 mi e quer 5 distritais inelegíveis"

O Povo - Ceará

"R$ 31,5 milhões para evitar racionamento"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais poder para Janot"

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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados  
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· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados
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· Advocacia Velloso

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Fomentadores :

· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro 
· OAB/RO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
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· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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