Segunda-feira, 25 de março de 2019

ISSN 1983-392X

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Senado: PL permite voto eletrônico nas reuniões de condomínio

A advogada especialista em Direito Imobiliário avalia a iniciativa como positiva, pois possibilitará maior participação do condômino.

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Passageira impedida de embarcar em voo por suposta embriaguez será indenizada

Para a 2ª câmara civel do TJ/MS, não ficou demonstrada embriaguez da passageira por parte da companhia aérea.

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Grupo de câmaras de Direito Civil do TJ/SC divulga oito novas súmulas

Enunciados foram publicados em 21 de fevereiro.

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Concedida liberdade a empresário preso em operação que mirou Temer

"Prisão não pode ser utilizada como uma ferramenta de constrangimento do investigado", afirmou desembargadora.

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Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça

Havia um objeto estranho no alimento, que parecia um pedaço de osso.

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STF mantém afastamento de promotor de GO acusado de corrupção passiva

Promotor foi alvo da operação Quarto Setor, que apurou o desvio de R$ 10 mi de verba da Universidade Estadual de Goiás.

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IAB apoia PL que prevê conta exclusiva para pagamento de obrigações trabalhistas

Pareceres favoráveis à proposta foram aprovados pelo instituto na última quarta-feira, 20.

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Plano de saúde deve arcar com despesas de internação urgente ocorrida durante carência

Cláusulas limitativas invocadas pelo plano de saúde não podem se sobrepor à aplicação do disposto na lei 9.656/98.

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Mediação pode ser usada para ações que já foram sentenciadas

Partes devem comunicar ao juiz que vão procurar uma câmara privada e tentar solucionar o conflito pela via alternativa.

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Ministro Marco Aurélio decide não analisar pedido de liberdade de Moreira Franco

Ex-ministro foi preso nesta quinta-feira, 21, no âmbito da operação Lava Jato.

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Felsberg Advogados tem nova sócia na área Concorrencial

Paula Salles chega para estruturar atuação junto com Fusões e Aquisições, Compliance e Direito Penal Empresarial.

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Promotor é condenado a indenizar Lula em R$ 60 mil por danos morais

Em postagem nas redes sociais promotor chamou o ex-presidente de "encantador de burros".

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Congresso vota em abril MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Até o momento, porém, não houve a instalação da comissão mista responsável por analisar a MP.

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STF julgará acesso de defesa a conteúdo original de interceptações telefônicas

A defesa alega que o acesso busca afastar controvérsia sobre confiabilidade da prova, pois autoridade policial teria alterado cabeçalhos das transcrições das mensagens.

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TJ/DF autoriza penhora em salário para pagamento de honorários advocatícios

Decisão se baseou em precedente do STJ segundo o qual a impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.

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