Domingo, 19 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

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Construtora consegue excluir PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Decisão é da juíza Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª vara Federal de MG.

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IAB é favorável à recuperação judicial para produtor rural sem registro na Junta Comercial

Parecer favorável da entidade concorda com PL que garante o direito ao produtor rural que comprovar, por meio da apresentação da declaração do IR, o exercício profissional nos dois últimos anos.

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TST: Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

Trabalhadora alegou que era compelida a fazer os cursos. TST reconheceu obrigatoriedade implícita.

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Juiz do Trabalho toma posse por videoconferência no Acre

Presidente do TRT-14 deu posse ao magistrado utilizando a videoconferência.

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STJ julgará contratação direta de advogado por ente público sem licitação

Caso na 1ª seção está na pauta de quarta-feira, 22.

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Moraes remete inquérito contra Gilberto Kassab à Justiça Eleitoral de SP

Ministro também determinou arquivamento de investigação contra um deputado Federal.

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Furto de carro em estacionamento de shopping gera indenização

Decisão é da juíza de Direito Kênia Ferreira Heilbuth, da comarca de Uberlândia/MG.

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Plano de saúde indenizará cliente após negar tratamento para câncer

Reparação foi fixada em R$ 10 mil pelo TJ/SC.

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STJ decidirá se anula hipotecas de imóvel cuja doação em partilha não foi registrada

Autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, na separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentes.

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Secretaria da Fazenda de SP fixa regras complementares para restituições do Ipesp

Lei publicada em dezembro de 2018 passou administração de instituto à pasta.

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Gilmar Mendes revoga prisão preventiva ilegal de foragido

Decisão do ministro beneficia Carlos Alberto Braga de Castro, conhecido como "Algodão", que se encontrava foragido há quase um ano.

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MP aplica multa de R$ 290 mil ao Vasco por episódio de violência em jogo

Para advogado do clube, TAC não é correto, e não houve dano a ser reparado.

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Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do consumidor

A 4ª turma do STJ julgou REsp de casal de correntistas que pediam indenização por investimento não autorizado.

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Mulher deve indenizar prefeito por ofensas em áudio compartilhado no WhatsApp

Moradora chamou prefeito de "mentiroso", "trapaceiro" e "cretino" em áudio que se espalhou em cidade.

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STJ: Bem de família é penhorável se oferecido como garantia

Decisão é do STJ, que reconheceu a vontade soberana do proprietário.

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TRF-4 determina execução provisória da pena de José Dirceu

Ex-ministro-chefe da Casa Civil foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

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