Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

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STF avança no julgamento de ações contra lei de responsabilidade fiscal

Julgamento das ações deve ser retomado nesta quinta-feira, 22.

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Dano moral reflexo prescinde de morte da vítima direta do evento danoso

Conforme o relator Luis Felipe Salomão, dano por ricochete é indenização autônoma.

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STJ divide-se quanto à comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval

Processo teve pedido de vista após três correntes diferentes.

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Justiça determina que Guido Mantega coloque tornozeleira eletrônica

Determinação se deu na mesma decisão que autorizou 63ª fase da Lava Jato.

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STJ: AASP defenderá a dispensa de comprovação de feriados notórios no país

O professor José Roberto dos Santos Bedaque sustentará oralmente pela Associação.

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STJ: É válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

Relator destacou que, nas relações contratuais, devem ser mantidas a confiança e a lealdade.

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Haddad é condenado por caixa 2 em campanha para prefeitura de SP

Ex-prefeito de SP alega que fato pelo qual foi condenado sequer estava na acusação.

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Aguarda sanção PL que obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima

O ressarcimento também inclui os gastos com dispositivos de segurança utilizados pela vítima.

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Projeto que regulamenta vaquejada segue para sanção presidencial

Segundo o texto aprovado, as práticas da vaquejada, rodeio e laço serão reconhecidas como expressões esportivo-culturais.

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Ex-diretor jurídico da Odebrecht é preso

Nova fase da Lava Jato investiga propina a Palocci e Mantega.

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Filha decide fazer Direito para buscar justiça pela morte do pai

Júri popular decide o destino do réu no próximo dia 27, em Curaçá/BA.

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Sorteio da obra "Código Civil Comentado"

A obra oferece conteúdo interativo e cada um dos dispositivos do Código Civil interpretado, por meio de comentários doutrinários e da análise dos entendimentos jurisprudenciais.

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Resultado do sorteio da obra "Dicionário Latim Jurídico e dos Costumes Verba Juris"

A obra conta com 16.700 máximas ou locuções latinas, traduções e textos originais revisitados, pronúncia facilitada e comentários do autor.

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Latam é condenada por cancelar passagem de volta após "noshow" em voo de ida

Decisão é da juíza de Direito Jane Silva Santos Vieira, do 9º JEC de Aracaju/SE.

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STF cassa decisão que havia revogado prisão de Eduardo Cunha

Processo na 1ª turma foi julgado hoje.

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IGP manifesta apoio ao projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade

PL 7.596/17 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda sanção presidencial.

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Marco Aurélio suspende prisão de condenado em 2ª instância por chacina de Unaí

Ministro afirmou que "não se pode potencializar" decisão do STF de 2016 que permitiu a prisão após condenação em 2ª instância.

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Transferência de ativos, por si só, não caracteriza sucessão empresarial

É o que entendeu o juízo da vara do Trabalho de Hortolândia/SP.

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