Direito e Sexualidade

O formulário Rogéria e a busca pelo respeito mínimo na atenção à população LGBTQIAPN+

Linguagem simples não basta. A coluna analisa falhas conceituais e desafios na aplicação do Formulário Rogéria, instrumento de proteção à população LGBTQIAPN+.

19/11/2026

Possivelmente esta coluna não atrairá a atenção de muitos por seu título, mas seu conteúdo é academicamente bastante relevante.

Basta que o leitor responda honestamente se já havia ouvido falar no Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, que a própria norma designa como Formulário Rogéria, em homenagem à artista conhecida nos anos 1980 e seguintes como "a travesti da família brasileira".

Sendo a resposta negativa, como era de se esperar, cabe uma melhor contextualização. O Formulário Rogéria, instituído pela resolução CNJ 582/24 e regulamentado pela portaria CNJ 288/25, "tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco às pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de afronta a direitos, violência, emergência ou risco" (art. 8º).

Trata-se de instrumento disponibilizado eletronicamente "na PDPJ-Br - Plataforma Digital do Poder Judiciário, instituída pela resolução CNJ 335/20, observada a interoperabilidade com outros sistemas de processo eletrônico" (art. 9º), contando também com versão impressa, para os casos de impossibilidade de utilização daquela (parágrafo único).

O desconhecimento com relação à existência desse formulário tem diversas causas, que certamente transitam entre a falta de interesse com relação ao que não tangencia a existência das maiorias (e o conforto de manter-se na ignorância)1, a falta de comunicação do Poder Público acerca do que se tem produzido em favor das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+ e a natural impossibilidade de se ter ciência de todas as normativas provenientes do CNJ. Contudo há um fator que é preponderante nessa situação: em que pese a relevância do tema, a aplicação do formulário não é obrigatória.

Ainda que possa ser aplicado "por qualquer profissional que realize atendimento a pessoas LGBTQIA+ em situação de violência" como está expressamente asseverado no Guia Interinstitucional para o preenchimento do Formulário Rogéria2, só se faz impositivo quando determinado por acordo de cooperação técnica ou convênios firmados com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o CFOAB - Conselho Federal da OAB, bem como com o Poder Executivo, em especial o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (art. 5º).

Essa condicionante reduz sobremaneira a incidência da aplicação do formulário, revelando que a identificação dos fatores que "indiquem o risco às pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de afronta a direitos, violência, emergência ou risco" não é, em verdade, uma preocupação efetiva do Estado brasileiro. Tal assertiva é forte, mas se faz corroborada pelos dados disponíveis.

Segundo o que se tem notícia no presente momento, um único instrumento foi firmado visando a aplicação do Formulário Rogéria: o acordo de cooperação técnica 134/24, celebrado entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (processo CNJ 07176/24), assinado em 17/9/24, no plenário do CNJ. A própria página do CNJ dedicada aos termos de cooperação do programa de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ lista apenas esse acordo e nenhum outro, sendo que o Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria, publicado em janeiro de 2026, declara-se "resultado direto" daquele acordo, sem nomear qualquer outra parte além daquelas quatro.

Interessante se constatar que o acordo 134/24 é de 17/9/24 e a resolução CNJ 582/24 é de 20/9/24, de modo que aquele precede a normativa que o pressupõe. Seja porque o disposto no art. 5º apenas chancelou arranjo já celebrado, seja porque ambos foram concebidos conjuntamente, o fato é que, decorridos mais de dois anos, nenhum outro acordo ou convênio foi firmado.

Se a maioria das pessoas não tem conhecimento de que tal formulário existe, sem que nem mesmo o Conselho Federal da OAB ou a Defensoria Pública, esta última uma das mais relevantes portas de entrada das demandas dessa minoria, tenham se vinculado à obrigatoriedade da sua utilização, estamos diante de um panorama bastante preocupante.

Essa realidade desloca a discussão a que me proponho aqui a um patamar ainda mais complexo, mas que se presta, no presente caso, a revelar aspectos mais globais do tema.

Muito se tem discutido, nos últimos anos, sobre o modo como o Estado se comunica com os cidadãos, especialmente após a promulgação da lei 15.263, de 14/11/25, que, ao instituir a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública, trouxe ao centro do debate institucional uma preocupação que, embora legítima, não raro acaba por ofuscar questões que vão muito além da mera simplificação vocabular ou da escolha por flexões de gênero gramatical3, como o imperativo de que haja o adequado emprego de conceitos juridicamente relevantes4.

Em um tema permeado por tamanha dificuldade, oriunda do baixo letramento sexual da população, que converte em disputa até mesmo a compreensão da sua sigla representativa5, é imprescindível laborar com precisão conceitual, atento aos parâmetros técnicos.

De se consignar que mesmo antes da preocupação com a linguagem simples trazida com a lei 15.263/25, o art. 10, § 1º da resolução CNJ 582/24 já determinava que, no momento da aplicação do Formulário Rogéria, os profissionais responsáveis pelo atendimento prestassem "os auxílios necessários à exata compreensão dos termos constantes do formulário, com o uso de linguagem simples, direta e compreensível", o que revela que o próprio CNJ reconhecia que os termos do instrumento demandavam elucidação, tendo transferido ao atendente o ônus de torná-los compreensíveis.

De outra sorte, quando o ente estatal se manifesta e revela que não maneja tais conceitos de forma sólida, mostrando-se displicente com essas questões, emergem algumas dúvidas: é decorrente de uma simples falha? Tem uma intencionalidade? Ou trata-se de mais um dos inúmeros reflexos da discriminação estrutural e institucionalizada que recai sobre a comunidade LGBTQIAPN+ em nosso Estado Esquizofrênico6?

O Estado brasileiro se preocupa em normatizar a necessidade de que a sua comunicação com a coletividade seja acessível e, ao vedar as novas formas de flexão de gênero justamente entre as técnicas de linguagem simples que arrola, afirma, por consequência lógica, que elas seriam obstáculo à compreensão. Esse mesmo cuidado não se estendeu à acuidade técnica dos conceitos, da qual depende a coerente apreensão daquilo que o próprio Estado pretende dizer. Essa é uma seletividade que não se pode admitir.

Quando o Poder Público concebe formulários, resoluções ou portarias que de qualquer maneira tangenciam elementos pertinentes às minorias sexuais7, é premente não apenas que a linguagem seja acessível, ou que se evitem flexões excludentes, mas especialmente que os conceitos mobilizados reflitam, com rigor técnico, aquilo que a ciência jurídica e as ciências humanas já consolidaram sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero8, sob pena de que o próprio instrumento de proteção reproduza, em sua estrutura, a lógica de invisibilização que deveria combater9.

A enorme confusão existente entre a concepção técnica de cada um dos pilares de sustentação da sexualidade segue gerando impactos, fazendo com que a compreensão inadequada dos conceitos venha a converter-se em equívocos relevantes. Tal realidade ganha contornos ainda mais delicados quando essas falhas aparecem em documentos direcionados à atenção da comunidade LGBTQIAPN+10, porquanto a crítica a eles dirigida pode gerar a falsa impressão de que se questiona o instrumento ou a sua finalidade, quando a ressalva recai apenas sobre o seu conteúdo, visando conferir a acuidade técnica que há de pautar a sua construção.

Essa postura, que alguns podem considerar preciosismo, é, na verdade, condição de credibilidade, uma vez que, quando o Estado se propõe a proteger grupos historicamente vulnerabilizados, a precisão dos instrumentos não é mero luxo acadêmico, mas sim o requisito precípuo para sua eficácia.

Exatamente inserido nesse contexto é que encontramos a mencionada resolução CNJ 582/24, regulamentada pela portaria CNJ 288/25, que instituiu o Formulário Rogéria. A premissa que lastreia o referido documento representa um inegável avanço, na medida em que é o primeiro instrumento padronizado de avaliação de risco de âmbito nacional voltado à população LGBTQIAPN+, o que torna incontestável o mérito da proposta, apesar das críticas já tecidas.

Contudo o conteúdo do Formulário Rogéria merece de especial atenção, mormente quando se acessa a sua versão original, publicada no anexo da resolução CNJ 582/24.

O equívoco mais evidente que podia ser constatado estava na grafia da palavra pansexual, que ali vinha escrita "panssexual", com dois esses, erro que pode parecer menor a quem não domina a morfologia dos compostos com o radical -sexual, mas que denuncia, em um instrumento normativo do CNJ especificamente voltado à comunidade LGBTQIAPN+, uma falta de letramento inadmissível.

Ainda que não se tivesse familiaridade com o termo pansexual, as regras gramaticais básicas, que parecem tão caras em dados momentos, foram esquecidas, já que a ortografia é clara e não comporta exceções: o "s" dobra quando o prefixo termina em vogal, para manter o valor fonético intervocálico, como em homossexual, bissexual e assexual; permanece simples quando o prefixo termina em consoante diversa de "s", como em pansexual e intersexual; e, quando o prefixo já termina em "s", os dois se fundem em um só, como em transexual11.

O formulário acertava na grafia de assexual e errava na de pansexual, o que revela que não se estava diante do desconhecimento do termo, e sim, na melhor das hipóteses, da total ausência de critério. Interessante constatar ainda que o erro incide exatamente sobre uma das letras que o CNJ deixou de fora da sigla que adota, já que tanto a ementa da resolução CNJ 582/24 quanto o título do formulário se referem "às pessoas LGBTQIA+", sem o P.

Trata-se exatamente do mesmo padrão que levou o STF, em comunicado oficial à sociedade sobre a ADPF 787, a grafar equivocadamente "transsexual". Chega a ser desolador constatar a maneira como as questões relacionadas à sexualidade são tratadas pelos nossos tribunais, a ponto de o descuido alcançar documento destinado à "informação à sociedade" e elaborado pela mais alta casa do Judiciário nacional12.

A apreciação do restante do Formulário Rogéria permite constatar que o problema não é apenas gramatical, sendo indispensável uma maior atenção aos elementos mais basilares da sexualidade sob um ponto de vista jurídico.

O formulário a ser aplicado em sede de violência contra comunidade LGBTQIAPN+ convertia-se ele mesmo em um manancial de ofensas, revelando uma incoerência que não se poderia conceber em nenhum documento oficial, mas ainda mais naquele que se presta precisamente a protegê-la. Basta que se constate que a versão original do instrumento trazia, no campo destinado à "Identidade de gênero", as opções Feminino, Masculino e Outra, que, indubitavelmente, não são as variáveis para esse pilar da sexualidade, o que se constitui também em um manifesto contrassenso por não trazer a possibilidade de que aqueles que se identificavam tal qual a homenageada do formulário viessem a indicar isso expressamente.

Qualquer pessoa minimamente familiarizada com a sexualidade e seus pilares reconhece que as opções ali ofertadas são relativas ao gênero, e não com a identidade de gênero, de sorte que não há como se responder aquilo que o campo se propõe a aferir. A identidade de gênero é, tradicionalmente, dimensionada entre a cisgeneridade e a transgeneridade, albergando esta transexuais e travestis13.

Essas inadequações foram constatadas e alteradas quando da elaboração do novo modelo do formulário estabelecido pela portaria CNJ 288/25, de 16/9/25. A revisão traz uma manifesta evolução em relação à versão original, com a grafia "panssexual" sendo substituída pela forma correta, "pansexual", além de um campo destinado à identidade de gênero inteiramente reformulado, passando a oferecer opções que de fato dizem respeito à identidade de gênero (Homem cis, Homem trans, Pessoa trans-masculina, Mulher cis, Mulher trans, Travesti, Pessoa não-binária, Não sei e Outra (especificar)). Ainda que eu particularmente entenda que seria mais interessante, respeitando as premissas dos pilares da sexualidade, que se separasse o que é sexo e o que é identidade de gênero de forma clara, a presente formulação realmente responde ao que o campo se propõe a aferir.

O salto qualitativo é inequívoco, sendo a evolução digna de nota, contudo, a tarefa não está concluída, vez que a dinâmica dos fatos e a perfeita compreensão dos pilares da sexualidade exigem atenção contínua e ajustes visando que se possa extrair do formulário tudo aquilo que dele se espera. De se notar, ainda, que o N da sigla, que segue ausente na ementa da resolução, agora está expressamente indicado nas novas alternativas, já que há o campo destinado à indicação das pessoas não binárias.

Por tudo que já se consignou aqui, é indispensável que o instrumento seja o mais claro possível, permitindo o seu preenchimento de forma eficaz e minorando os riscos de equívocos. Para isso é importante que o Formulário Rogéria traga de maneira individualizada e sem conflitos campos para a indicação de cada um dos elementos que compõem os pilares da sexualidade, para que possa também servir de repositório de aprendizado e mitigação de erros, o que é essencial para um instrumento dessa natureza.

Assim, é imperioso que a ausência de um campo destinado ao sexo, enquanto pilar autônomo da sexualidade, seja sanada, de modo que o sexo não seja presumido pelo gênero ou pela identidade de gênero assinalada. O sexo é um pilar da sexualidade, de natureza biológica14, que tem relevância na apreciação dos outros pilares, ainda mais quando se considera a contínua falha em se nomear suas hipóteses com expressões vinculadas ao gênero.

Contraditório se notar que a informação referente à sexualidade que é a mais presente documentalmente em nosso país acabe sofrendo um apagamento no modelo atualmente adotado, o que pode ter um impacto considerável quando se constata que algumas das violências praticadas contra as minorias sexuais têm por base esse pilar específico, ainda que seja passível de uma análise mais aprofundada, como é o caso do feminicídio15.

A isso há ainda que se atrelar a necessidade de que se deixe de considerar "masculino" e "feminino" como condições de sexo, destinando tais expressões exclusivamente à designação de gênero, cabendo a indicação binária homem/macho e mulher/fêmea, além do intersexo16, de maneira a especificar as diferenças entre sexo e gênero, impedindo que, em termos jurídicos, essa confusão venha a culminar em prejuízos relevantes.

Em senda similar, é imprescindível que a mescla entre gênero e identidade de gênero seja afastada, conferindo um campo específico para cada um desses pilares, permitindo a resposta a cada um deles de forma individualizada como já mencionado, o que se mostra mais coerente para os fins jurídicos, ainda que parte da comunidade LGBTQIAPN+ não veja restrições com relação a essa discussão.

Por mais que me consterne a afirmação que farei é mister que, em razão da minha responsabilidade acadêmica, ela seja feita: a construção de formulários desse jaez, bem como as discussões jurídicas sobre o tema, não se prestam a atender, por si só, a interesses ou pautas da comunidade LGBTQIAPN+. Esses instrumentos devem ater-se obrigatoriamente a uma técnica que permita a análise dos dados de forma coerente, afastados conflitos conceituais.

Assim, embora tecnicamente muito superior ao que se tinha na versão anterior, o campo que combina as duas informações em uma única pergunta, viabilizando que se assinale "Homem cis" e "Mulher trans", categorias que fundem sexo (homem/mulher) com identidade de gênero (cis/trans) em um só campo, pode encerrar problemas de compreensão e de resultado, pois não permite que todos os aspectos pertinentes sejam aferidos individualmente17.

Tratar sexo e identidade de gênero como se fossem concepções indissociáveis, o que não vem a ser o caso, já que o sexo diz respeito a uma premissa biológica (homem/macho, mulher/fêmea e intersexo) e a identidade de gênero vincula-se à relação entre o pertencimento e a expectativa social de um gênero atrelado ao sexo atribuído ao nascer (cisgênero, transgênero), é algo temerário.

Ainda que se argumente que a fusão dos dois pilares em um único campo até possa vir a ser operacionalmente funcional, essa escolha compromete a possibilidade de cruzamento autônomo dos dados, informação que pode se mostrar relevante para a formulação de políticas públicas diferenciadas, que é um dos objetivos precípuos de um instrumento como o Formulário Rogéria, como bem assevera o art. 13 da resolução CNJ 582/24, que determina que os dados estatísticos compilados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias "serão disponibilizados com fim de orientar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e de enfrentamento dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência contra as pessoas LGBTQIA+".

Em uma análise ainda mais elaborada tecnicamente, essa mistura de pilares acaba por invisibilizar uma característica que se mostra bastante cara às pessoas intersexo, pois a sua intersexolidade pode impor uma apreciação mais qualificada da sua identidade de gênero, situada em campo distinto da binaridade entre a cisgeneridade e a transgeneridade, no que se denomina ipsogênero.

A categoria ipsogênero congrega aqueles que não apresentam conflito entre o seu gênero autopercebido e o esperado em razão de seu nascimento (o que os afasta da transgeneridade), mas que não gozam de todos os privilégios inerentes à condição de cisgênero18, já que seus corpos podem ser tratados como inadequados e sujeitos a mutilações, como é o caso das pessoas intersexo19.

A pessoa intersexo que se identifica com o gênero esperado em decorrência do sexo que lhe foi atribuído, muitas vezes após intervenção cirúrgica, não é, rigorosamente, cisgênero, porque a própria atribuição originária foi, de forma recorrente, arbitrária; tampouco é transgênero, porque não há discordância entre a autopercepção e o gênero esperado. E o formulário, construído tal como está, não oferece a possibilidade de que tal hipótese seja indicada, trazendo mais um apagamento à população intersexo, que tanto sofre com formulários mal concebidos20.

Ainda quanto ao conteúdo do Formulário Rogéria há um ponto que não versa especificamente sobre os pilares da sexualidade, mas se mostra totalmente conexo com eles: a forma como se entendeu por bem estruturar o campo destinado ao nome.

O formulário solicita a indicação do "Nome" e, em seguida, indaga se se trata de nome social, pedindo, em caso afirmativo, a indicação do nome constante do registro de nascimento. Essa lógica, embora compreensível, merece refinamento. Se a vítima já promoveu a retificação registral (na forma do provimento CNJ 73/18, hoje consolidado no Código Nacional de Normas, e à luz da ADI 4.275/STF), a distinção entre nome e nome social perde objeto, já que o registro civil corresponde ao nome com o qual a pessoa se identifica.

Caso a retificação ainda não tenha sido realizada, o campo "Nome" pode ser preenchido com o nome de registro, conferindo-lhe protagonismo em um momento de acolhida, que deveria priorizar o nome pelo qual a pessoa deseja ser tratada21, algo que se mostra atentatório à dignidade e à proteção conferida pelo próprio CNJ por meio da resolução 270/18.

Relevante não se olvidar que não se trata aqui de mera preferência, já que a resolução CNJ 625, de 6/6/25, alterou o art. 3º da resolução 270/18 para determinar que, nos processos judiciais, o nome social conste em primeira posição, seguido do registral precedido da expressão "registrado(a) civilmente como", e que, nos processos administrativos, o nome civil permaneça visível apenas para fins internos, quando estritamente necessário.

Com isso, bem mais coerente seria se, em formulário dessa natureza, o nome fosse originalmente preenchido com o nome social (ainda que o campo seja apenas nomeado como nome), conferindo-se a possibilidade de indicar que ele não é o registral, o qual surgiria como informação secundária.

Além de ser o mais adequado e protetivo, é o padrão que o próprio CNJ fixou em junho de 2025 em outra resolução versando sobre o tema. Mesmo sendo essa a diretriz adotada ela não foi replicada no Formulário Rogéria revisado após tal resolução.

Soma-se a isso que, na estrutura atual, é a marcação de "Sim" para o nome social que dispara o pedido do nome de registro, de maneira que apenas quem exerce o direito ao nome social se vê compelida a declinar também o seu "nome morto" (deadname) naquele atendimento, enquanto quem já tem o registro retificado informa um único nome, onerando justamente o exercício do direito que a norma busca assegurar.

Por fim, de se consignar que a pessoa que relata os fatos vivenciados tem o direito de ver preservada a sua identidade, em atenção à proteção da intimidade e ao sigilo da identidade das vítimas, presentes no art. 8º, bem como no art. 13 da resolução CNJ 582/24.

O percurso do Formulário Rogéria reflete outros momentos da atividade estatal e é bastante representativo da relação do Estado brasileiro com a sexualidade, permeada por um ciclo de boas intenções, erros evitáveis, correções necessárias e aprimoramentos pendentes. O ciclo, ao menos, está em movimento, dando efetividade ao art. 10, § 2º, da resolução CNJ 582/24, que incumbe ao Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ promover os ajustes necessários no Formulário Rogéria a partir das questões identificadas em sua atuação, tanto que os considerandos da portaria CNJ 288/25 consignam que as propostas de ajuste foram analisadas por aquele Fórum.

Evidencia-se, portanto, que não basta ao Estado manifestar-se de forma simples e evitar flexões excludentes, como já expus em outros momentos. É necessário que, ao tratar de aspectos relacionados com a população LGBTQIAPN+, se manifeste com o mínimo de domínio conceitual que a dignidade dessas pessoas exige, visto que formulários são, em larga medida, instrumentos epistemológicos, que definem o que se torna visível e o que permanece invisibilizado nos dados oficiais.

Essa acuidade técnica teria ainda um elemento pedagógico para o restante da sociedade, que passaria a vislumbrar um Poder Público atento aos reclames desse grupo social, conferindo-lhe o que um Estado Democrático de Direito preconiza como indispensável a todos, com especial atenção às proteções devidas às minorias.

Contudo, de nada adianta a atenção à elaboração do documento destinado a apurar a ocorrência de violência contra a comunidade LGBTQIAPN+ se esse instrumento não for efetivamente utilizado ou se não gerar os dados que permitam a análise esperada. O art. 13 da resolução CNJ 582/24 incumbe o Departamento de Pesquisas Judiciárias de compilar, por fluxo automatizado, os dados estatísticos obtidos a partir da aplicação do Formulário Rogéria, determinando que sejam disponibilizados "com fim de orientar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção e de enfrentamento dos crimes e demais atos praticados no contexto de violência contra as pessoas LGBTQIA+". E, pelo que se tem até agora, não há notícia de que essa compilação tenha sido divulgada.

Seria o Formulário Rogéria mais uma medida criada que carecerá de efetividade e cairá no limbo? Outra das várias hipóteses em que a atenção à comunidade LGBTQIAPN+ não passa de uma bela previsão sem qualquer resultado? Estamos diante de mais uma crueldade jurídica22, tão deletéria que faz com que a maioria acredite que as minorias já têm direitos demais garantidos, quando estes têm apenas existência formal e não material?23

O que se impõe é que os ajustes no corpo do Formulário Rogéria sigam sendo realizados, e que ele venha a ser implementado nos termos previstos, com as entidades públicas atentando para o seu preenchimento, e que os achados decorrentes da sua aplicação sejam aproveitados em favor das minorias sexuais, mitigando a invisibilidade e a discriminação enfrentadas pelas pessoas da comunidade LGBTQIAPN+.

Precisamos, portanto, mais do que linguagem simples.

Urge que as discussões sobre sexualidade se façam com precisão conceitual, o que não concorre com a simplicidade, sendo, em verdade, seu antecede, pois não se comunica com clareza aquilo que não se compreende com exatidão. E, principalmente, é premente que os instrumentos destinados à atenção dos interesses da comunidade LGBTQIAPN+ não sejam meramente decorativos.

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1 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026. p. 36.

2 BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria. Brasília: CNJ, 2026, p. 66. Disponível aqui. Acesso em: 16/11/26.

3 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Linguagem neutra x linguagem simples: inclusão e diversidade como parâmetro social e acadêmico. Migalhas, 11 mar. 2025. Disponível aqui. Acesso em: nov. 2026.

4 CUNHA, Leandro Reinaldo da. A necessidade da fixação da concepção jurídica dos pilares da sexualidade. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. III-VIII, 2024. DOI: 10.9771/rds.v5i2.65228.

5 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Do GLS ao LGBTIANP+ - A relevância da representatividade para fins jurídicos. Migalhas, coluna Direito e Sexualidade, 1 jun. 2023. Disponível aqui. Acesso em: 16/11/26.

6 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

7 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026. p. 3.

8 CUNHA, Leandro Reinaldo da. A necessidade da fixação da concepção jurídica dos pilares da sexualidade. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. III-VIII, 2024. DOI: 10.9771/rds.v5i2.65228.

9 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Da invisibilidade à exposição indevida: as agruras que seguem permeando a vida das pessoas trans no Brasil. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 3, n. 2, p. I-IV, 2022.

10 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 143.

11 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 134.

12 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 134.

13 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil. 2 ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 63-71.

14 CUNHA, Leandro Reinaldo da. A necessidade da fixação da concepção jurídica dos pilares da sexualidade. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. III-VIII, 2024. DOI: 10.9771/rds.v5i2.65228.

15 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 335.

16 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 144.

17 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil. 2 ed. rev. e ampl., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 15-30.

18 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Manual dos direitos transgênero: a perspectiva jurídica da identidade de gênero de transexuais e travestis. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 6.

19 CUNHA, Leandro Reinaldo da; SANTOS, Thais Emilia de Campos dos; FREITAS, Dionne do Carmo Araújo. Intersexolidade e intersexualidade da pessoa intersexo: confusão e invisibilidade. Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 4, n. 2, p. 147-165, jul./dez. 2023, p. 156.

20 CUNHA, Leandro Reinaldo da; CASSETTARI, Christiano. A desnecessária exposição pública da informação quanto ao sexo nos documentos de identificação pessoal. Migalhas, coluna Direito e Sexualidade, 23 nov. 2023. Disponível aqui. Acesso em: 16/11/26.

21 CUNHA, Leandro Reinaldo da; CASSETTARI, Christiano. A necessária adequação da certidão de nascimento aos parâmetros da LGPD: os riscos impostos ao oficial do RCPN. In: LOUREIRO, Claudia; DINIZ, Maria Helena (org.). Biodireito e Direito da Personalidade: Questões Polêmicas. 1. ed. Londrina: Editora Toth, 2026. v. IV.

22 SOLOVAGIONE, Alícia Garcia de. Transexualismo. Análisis jurídico y soluciones registrales. Córdoba: Advocatus, 2008, p. 201.

23 CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e sexualidade: o mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. Indaiatuba: Editora Foco, 2026, p. 358-359.

Colunista

Leandro Reinaldo da Cunha Professor Titular de Direito Civil da UFBA. Pós- doutorado e doutorado pela PUC/SP. Líder do Grupo de Pesquisa "Conversas Civilísticas" e "Direito e Sexualidade", certificados pelo CNPq. Parecerista. Autor de "Identidade e redesignação de gênero. Aspectos da personalidade, família e responsabilidade civil" e de "Sucessões. Colação e sonegados", além de inúmeros artigos jurídicos.

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