O primeiro semestre do ano é marcado no mundo empresarial pelas publicações dos balanços e realização das assembleias, que têm por objetivo, especialmente, a prestação de contas e apresentação das demonstrações financeiras, e ainda, a deliberação sobre a destinação do lucro. Elas simbolizam o encerramento do exercício anterior. Porém, para os contadores, ainda restam uma série de obrigações acessórias que devem ser providenciadas, para atender outro participante desta relação: o Fisco. Merecem destaque o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital Contábil, DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, FCONT -Controle Fiscal Contábil de Transição, LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, dentre outras siglas, que são motivo de preocupação, tendo em vista o confronto com outras obrigações acessórias e pelo poder fiscalizatório que estabelecem.
A DIPJ, por exemplo, instituída em meados da década de 80, embora demandando análises cuidadosas, era tratada com certa tranquilidade, tendo em vista que controles e sistemas auxiliares já haviam sido implementados ao longo dos anos, para otimizar o seu preenchimento. Contudo, uma das poucas, mas relevante novidade dos últimos anos para a DIPJ diz respeito às alterações introduzidas pela lei 11.638/07, editada com o objetivo de convergência das normas brasileiras com as normas internacionais de contabilidade (IFRS). Novas fichas da declaração foram criadas com o intuito de demonstrar os efeitos decorrentes destas alterações, buscando segregar Balanço Societário e Balanço Fiscal.
Esta lei ensejou também a criação do RTT - Regime Tributário de Transição, instituído pela lei 11.941/09, cujo objetivo era o da neutralidade tributária das alterações contábeis promovidas. Assim, falar em DIPJ atualmente é também adentrar no tema das alterações da lei 11.638/07, dos Pronunciamentos Contábeis (CPCs), do RTT e da prometida neutralidade tributária, tema que ainda provoca discussões.
Exemplo recente é o posicionamento da Receita Federal exposto no parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer/PGFN/CAT/ 202/2013) no que diz respeito à (não) possibilidade de distribuição dos lucros apurados pelo Balanço Societário. Segundo o órgão, somente o lucro fiscal foi oferecido à tributação, e, portanto, somente este é passível de ser distribuído. Além destes, os efeitos para o cálculo de juros sobre o capital próprio e os reflexos dos ajustes nos custos de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial também causam opiniões divergentes.
Neste sentido, o preenchimento das obrigações mencionadas é uma atividade extremamente complexa e que demanda grande atenção por parte das empresas, sob pena de, no futuro, virem a ser questionadas pelas autoridades fiscais por eventuais inconsistências nas informações prestadas ou nos critérios adotados.
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* Cintia Eliane Meyer é advogada do escritório Martinelli Advocacia Empresarial.