Você já tentou contratar um empréstimo ou financiamento e escutou do banco que só seria possível liberar o crédito se você também contratasse um seguro?
Pois saiba que essa exigência é ilegal e configura prática abusiva, conhecida como venda casada.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes por que o banco não pode condicionar a concessão de crédito à contratação de seguros, quais são os seus direitos, o que diz a legislação brasileira, como denunciar e quando acionar a Justiça.
Ao final, você saberá exatamente o que fazer para se proteger e, se for o caso, exigir indenização na Justiça.
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O que é venda casada e por que ela é ilegal
A venda casada ocorre quando uma empresa condiciona a venda de um produto ou serviço à contratação de outro.
No contexto bancário, isso acontece quando o banco impõe ao consumidor a obrigação de contratar um seguro de vida, proteção financeira ou qualquer outro tipo de cobertura para liberar crédito.
Essa prática é vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.”
Portanto, o consumidor tem o direito de contratar apenas o que deseja.
O banco não pode impor serviços acessórios como condição para liberar crédito.
Como funciona a prática em empréstimos e financiamentos
A venda casada em operações bancárias geralmente ocorre de forma disfarçada.
Veja alguns exemplos comuns:
- O gerente diz que “o sistema só aprova o crédito se houver seguro incluso”;
- O cliente não é informado que o seguro é opcional;
- O valor do seguro já aparece embutido no contrato, sem explicação;
- O banco se recusa a liberar crédito se o cliente se recusar a assinar a apólice.
Muitas vezes, o consumidor só percebe que contratou um seguro ao receber cobranças em sua conta corrente ou no valor das parcelas do financiamento.
O que diz o CDC
Além do art. 39, o CDC protege o consumidor de outras formas contra imposições abusivas:
Art. 6º – Direitos Básicos do Consumidor
Inciso III – Direito à informação clara e adequada;
Inciso IV – Proteção contra práticas abusivas;
Inciso VI – Efetiva prevenção e reparação de danos.
Art. 51 – Cláusulas abusivas
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que: impuserem ao consumidor obrigação considerada iníqua, abusiva, que o coloque em desvantagem exagerada.”
Ou seja, cláusulas que obrigam o consumidor a contratar produtos indesejados são nulas e podem ser contestadas judicialmente.
Posicionamento do Banco Central e da Susep
BACEN - Banco Central do Brasil
O BACEN não autoriza a venda casada, e exige que os bancos informem com clareza que a contratação de seguros ou outros produtos é opcional.
A resolução CMN 3.694/09, do Conselho Monetário Nacional, reforça:
“A contratação de seguro não poderá ser exigida como condição para a concessão de operação de crédito.”
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
A SUSEP, que regula o setor de seguros, também estabelece que o consumidor tem liberdade de contratar seguros com qualquer instituição autorizada.
Portanto, não existe base legal para o banco obrigar o cliente a contratar o seguro com ele próprio ou com seguradoras parceiras.
O que fazer se o banco te obrigar a contratar um seguro
Caso você tenha passado por essa situação, siga os seguintes passos:
1. Solicite informações escritas
Peça ao banco que comprove, por escrito, que o seguro é obrigatório (o que não poderá fazer, pois seria ilegal).
2. Recuse e grave a conversa
Se possível, grave a conversa com o gerente (de forma discreta e dentro da legalidade), onde ele confirma a exigência.
3. Guarde comprovantes
Arquive cópias do contrato, recibos de pagamento e qualquer comunicação com o banco.
4. Registre reclamação
Faça uma queixa formal no:
- PROCON;
- Banco Central (https://www.bcb.gov.br);
- Plataforma consumidor.gov.br;
5. Acione a Justiça
Um advogado especialista poderá ajuizar ação judicial para:
- Declarar nula a cláusula abusiva;
- Determinar o cancelamento do seguro;
- Obter a devolução dos valores pagos indevidamente;
- Pedir indenização por danos morais e materiais.
Indícios de venda casada nos contratos
Fique atento aos seguintes sinais de prática abusiva:
- O contrato de empréstimo não menciona o seguro de forma clara;
- Há cobrança de seguros sem sua assinatura ou sem sua autorização expressa;
- O seguro aparece no extrato com nome genérico como “serviços financeiros”;
- O banco se recusa a liberar o crédito caso o seguro não seja contratado;
- O gerente afirma que “todos os clientes assinam assim”.
Se você se identificou com qualquer dessas situações, você provavelmente foi vítima de venda casada.
Quando cabe pedido de indenização
O consumidor lesado pode pleitear judicialmente:
- Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC;
- Danos morais, pela frustração, constrangimento e abuso na relação de consumo;
- Danos materiais, se houve prejuízo financeiro com a imposição do seguro;
- Cancelamento da cláusula, mantendo o contrato de crédito.
A indenização será fixada de acordo com o caso concreto, mas há decisões com condenações que ultrapassam R$ 10.000,00 em danos morais, além da devolução integral dos valores pagos pelo seguro.
Você foi obrigado a contratar um seguro para ter crédito? Você pode ser indenizado!
Não aceite abusos!
Se o banco condicionou a liberação de crédito à contratação de seguro, você foi vítima de venda casada, e isso é proibido por lei.