Os editais de 2025 representam avanço na transação tributária Federal, mas impõem desafios jurídicos que demandam análise criteriosa e atuação estratégica do contribuinte.
A publicação dos novos editais de transação tributária pela PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela RFB - Receita Federal do Brasil, em 2025, inaugura uma nova etapa na consolidação do instituto da transação no âmbito tributário Federal. A ampliação das hipóteses de adesão, associada à flexibilização das condições de pagamento e à concessão de descontos significativos sobre multas, juros e encargos legais, evidencia uma inflexão na política arrecadatória do Estado, com ênfase na consensualidade e na efetividade da recuperação de créditos públicos.
Contudo, apesar dos avanços normativos e institucionais, o novo regime não está isento de limitações estruturais e desafios práticos que devem ser cuidadosamente ponderados pelos contribuintes e seus procuradores, especialmente diante do caráter irrevogável e irretratável da adesão.
I. Evolução normativa e institucional da transação tributária
A lei 13.988/20 consagrou, no ordenamento jurídico nacional, a possibilidade de transação no contencioso tributário de natureza Federal, em três modalidades: (i) por adesão à proposta da Fazenda Nacional; (ii) individual; e (iii) no contencioso de pequeno valor no âmbito da RFB. Embora a previsão legal seja inovadora, sua aplicação prática, nos primeiros anos, foi marcada por iniciativas pontuais e alcance restrito.
A promulgação dos editais de 2025, especialmente o Edital RFB 1/25 e os editais PGDAU 1 e 2/25, amplia de forma significativa o espectro de aplicação da transação. Pela primeira vez, permite-se, no âmbito da Receita Federal, a transação por adesão para débitos de até 60 salários mínimos, inclusive os oriundos de auto de infração, lançamento de ofício ou confissão de dívida em declarações.
II. Aspectos normativos relevantes dos novos editais
Os novos instrumentos normativos apresentam diversas inovações, entre as quais se destacam:
- Critério objetivo de pequeno valor: Débitos limitados a 60 salários mínimos por inscrição, favorecendo micro e pequenas empresas e pessoas físicas;
- Descontos substanciais: Reduções de até 100% sobre juros, multa e encargos legais, conforme a classificação do crédito como irrecuperável ou de difícil recuperação;
- Parcelamentos dilatados: Possibilidade de fracionamento em até 115 parcelas, a depender da natureza do débito e da modalidade aderida;
- Entrada facilitada: Percentuais reduzidos de entrada, com possibilidade de parcelamento do valor inicial;
- Inclusão de débitos previdenciários e créditos constituídos por meio de auto de infração.
Esses dispositivos se alinham à diretriz constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), ao promoverem a desjudicialização e o incremento da arrecadação sem onerar excessivamente o contribuinte.
III. Limitações e riscos da adesão
Apesar das vantagens aparentes, a adesão aos programas de transação requer análise criteriosa, sob pena de perda de direitos e renúncia tácita a discussões legítimas. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:
- Assimetria entre PGFN e RFB: A fragmentação normativa e procedimental entre os dois órgãos dificulta a uniformização da aplicação e exige cautela no planejamento tributário;
- Vedação à restituição: Os editais reiteram a impossibilidade de restituição de valores pagos anteriormente, o que pode frustrar contribuintes que já quitaram débitos hoje considerados irrecuperáveis;
- Capacidade de pagamento subjetiva: A metodologia utilizada para definir o perfil do contribuinte, com base em informações patrimoniais, fiscais e bancárias, pode gerar distorções, especialmente em contribuintes com oscilações sazonais de receita;
- Renúncia e confissão irretratável: A adesão implica confissão irrevogável e irretratável da dívida e renúncia ao direito de discutir judicial ou administrativamente os débitos incluídos.
IV. Oportunidades e estratégias para contribuintes
Do ponto de vista estratégico, os editais de 2025 oferecem uma janela de oportunidade para regularização fiscal com condições mais vantajosas que os parcelamentos ordinários previstos na legislação (como o art. 10 da lei 10.522/02). Empresas em recuperação judicial, contribuintes com débitos antigos ou que não lograram êxito em disputas administrativas podem se beneficiar significativamente.
Além disso, a possibilidade de combinar transação com compensação de créditos tributários, especialmente no caso de empresas que acumulam saldos de PIS/Cofins ou de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo, amplia o campo de atuação para advogados tributaristas e consultores especializados.
Os editais de transação tributária publicados em 2025 representam um avanço relevante na política fiscal brasileira, aproximando o modelo nacional de experiências internacionais bem-sucedidas, que privilegiam a composição e a razoabilidade na cobrança de tributos.
Todavia, para que os benefícios se concretizem, é indispensável que a adesão seja precedida de análise técnica detalhada, levando em consideração a situação fiscal, a natureza dos débitos, a viabilidade jurídica de eventuais contenciosos e o impacto financeiro das opções disponíveis.
Em última análise, a transação tributária consolida-se não apenas como instrumento de regularização fiscal, mas como ferramenta de planejamento e governança tributária, desde que utilizada com parcimônia e respaldo técnico-jurídico adequado.