Sim, é possível contestar cláusulas abusivas e juros ilegais, mesmo após a liminar de busca e apreensão.
Neste artigo, vamos explicar como você pode se defender e reverter a situação judicialmente.
Confira este post e saiba mais!
O que é a ação de busca e apreensão?
A ação de busca e apreensão é um procedimento judicial utilizado, geralmente por bancos e instituições financeiras, para reaver um bem alienado fiduciariamente como veículos ou máquinas em caso de inadimplemento do contrato.
É uma medida rápida e liminar, ou seja, o juiz pode autorizar a apreensão sem ouvir o consumidor antes.
No entanto, isso não significa que você não tenha direito à defesa.
E, principalmente, não significa que o contrato esteja imune a questionamentos.
O que são cláusulas contratuais abusivas?
Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, contrariando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Exemplos comuns incluem:
- Juros muito acima da média de mercado;
- Multas cumulativas e desproporcionais;
- Cobrança de taxas administrativas indevidas;
- Renúncia prévia a direitos garantidos pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor.
Essas cláusulas podem e devem ser contestadas, mesmo que o contrato tenha sido assinado.
Juros abusivos: Quando o contrato é desleal
Uma das queixas mais comuns é a prática de juros abusivos, o que impacta diretamente o valor da dívida.
A jurisprudência admite que o Judiciário intervenha para restabelecer o equilíbrio do contrato, se ficar demonstrado que as taxas aplicadas superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Além disso, é comum ocorrer:
- Capitalização mensal não informada;
- Cobrança de juros sobre parcelas vencidas e não vencidas cumulativamente;
- A aplicação de CET - Custo Efetivo Total que ultrapassa o dobro do valor financiado.
Essas práticas são ilegais e passíveis de revisão.
A defesa é permitida mesmo após a liminar?
Sim. Mesmo depois que o juiz concede a liminar de busca e apreensão, o devedor tem prazo legal para apresentar contestação e pode incluir nela a alegação de cláusulas abusivas.
Além disso, é possível pedir:
- A revisão do contrato;
- A nulidade parcial das cláusulas ilegais;
- A compensação de valores pagos indevidamente.
O processo não termina com a apreensão, ele segue para análise da legalidade do contrato e dos débitos.
O que alegar na contestação?
A contestação pode trazer uma série de argumentos jurídicos e técnicos.
Os principais são:
- Juros acima da média do Banco Central;
- Multas ilegais ou cumulativas;
- Comissão de permanência irregular;
- Ausência de planilha detalhada da dívida;
- Violação ao dever de informação;
- Venda casada de seguros ou outros produtos;
- Desvio na aplicação do CDC e do CC.
Revisão contratual durante a ação
A contestação pode vir acompanhada de um pedido de reconvenção, em que o consumidor pleiteia a revisão judicial do contrato.
Ou seja: mesmo que a ação tenha sido proposta pelo banco, o consumidor pode “virar o jogo” e passar a exigir a devolução de valores pagos a maior ou a suspensão da cobrança de parcelas excessivas.
A revisão é admitida com base em dois fundamentos:
- CDC (arts. 6º, 39 e 51);
- CC (art. 317 e art. 478 a 480 - teoria da imprevisão e onerosidade excessiva).
Provas necessárias para sua defesa
Para fortalecer sua defesa, é essencial apresentar:
- Contrato completo de financiamento;
- Comprovantes de pagamento (boletos ou extratos);
- Planilha com cálculo dos juros praticados pelo banco;
- Relatórios do Banco Central com média de mercado;
- Parecer técnico ou laudo contábil;
- Provas da ausência de informação ou de venda casada.
Esses documentos podem ser apresentados com a contestação ou em momento posterior, por meio de prova pericial.
O papel do perito em ações com juros abusivos
Quando a abusividade é técnica como no caso dos juros o juiz pode determinar uma perícia contábil para apurar se os valores ultrapassaram os limites legais e contratuais.
O perito nomeado deverá:
- Analisar o contrato e o CET;
- Calcular os encargos efetivamente cobrados;
- Comparar os juros com a média do mercado;
- Apontar eventual cobrança de encargos indevidos.
A perícia pode ser decisiva para reverter uma liminar ou invalidar a cobrança total da dívida.
Efeitos da contestação: Suspensão do processo?
Embora o processo continue após a apreensão do bem, a contestação bem fundamentada pode gerar importantes efeitos jurídicos, como:
- Suspensão da execução da dívida;
- Indeferimento da consolidação da posse do bem ao banco;
- Revisão dos valores devidos;
- Devolução do bem, caso a dívida seja considerada quitada após o recálculo.
Ou seja: a defesa pode resultar na reversão da medida ou, ao menos, na mitigação dos seus efeitos.
E se eu já tiver perdido o bem?
Mesmo que o banco já tenha vendido o veículo (após leilão), é possível:
- Contestar judicialmente os valores cobrados;
- Pleitear a devolução do valor excedente (caso o bem tenha sido leiloado por valor maior do que a dívida);
- Pedir indenização por danos materiais e morais, caso tenha havido abusividade ou descumprimento de norma legal.
A perda do bem não encerra o seu direito de defesa especialmente quando há cobrança abusiva ou cláusula ilegal.
Importância de um advogado especialista
Defesas envolvendo cláusulas abusivas, juros compostos, cálculo de CET e revisão contratual exigem conhecimento técnico e jurídico aprofundado.
Por isso, contar com um advogado especialista em:
- Direito bancário;
- Direito do consumidor;
- Revisão de contratos;
- Defesa em busca e apreensão;
... pode ser o diferencial entre manter ou perder seu bem.
Como proceder na prática: Passo a passo
- Solicite uma cópia completa do contrato com o banco;
- Analise os encargos com base nas tabelas do Banco Central;
- Reúna comprovantes de pagamento, extratos e cobranças;
- Consulte um advogado para elaborar a contestação;
- Peça perícia técnica para apuração de abusividades;
- Apresente defesa com reconvenção, se for o caso;
- Acompanhe de perto o processo e os prazos legais.
Mesmo que a busca e apreensão já tenha ocorrido, você ainda tem tempo e direito de reagir.
Cláusulas abusivas, juros ilegais e cobranças indevidas são passíveis de revisão judicial, e muitas vezes o consumidor paga mais do que o valor original do bem, sem saber que isso pode ser combatido.
A lei protege o equilíbrio contratual, a boa-fé e o direito à informação.