A política afirmativa diante de um labirinto administrativo
A política de cotas raciais deixou de ser tema de disputa constitucional. O STF, ao julgar a ADC 41, pacificou sua legitimidade e reconheceu que o enfrentamento do racismo estrutural demanda instrumentos robustos, capazes de corrigir desigualdades que a igualdade meramente formal jamais alcança.
O debate contemporâneo, portanto, não se resume à existência da política pública, mas à maneira como o Estado vem executando esse compromisso constitucional. E é justamente nessa zona de implementação que surge a crise: entre o ideal de reparação e o cotidiano administrativo desenha-se uma fissura inquietante. A promessa de inclusão convive com práticas marcadas por improviso, opacidade e inconsistência decisória.
As comissões de heteroidentificação, concebidas para resguardar o sistema de fraudes, converteram-se, em inúmeros casos, no principal vetor de insegurança jurídica. E os mais afetados são justamente os candidatos pardos, maioria da população negra no Brasil e, paradoxalmente, o grupo mais frequentemente excluído por avaliações que variam conforme a composição da banca, a percepção subjetiva dos avaliadores ou até mesmo o ambiente físico da análise.
Quando faltam critérios transparentes e motivação minimamente consistente, a política afirmativa deixa de operar como instrumento de inclusão. O ato administrativo passa a refletir impressões pessoais, e não fundamentos normativos. O resultado é um procedimento que se aproxima perigosamente de uma “loteria fenotípica”, em que o destino do candidato depende menos da lei e mais do acaso institucional.
Este artigo nasce justamente para enfrentar esse paradoxo. Não se questiona a política de cotas, ao contrário, reafirma-se sua centralidade constitucional e sua dimensão civilizatória. O foco recai sobre o desvio de finalidade, a ausência de motivação analítica, a adoção de critérios implícitos e a resistência à prova técnica que caracterizam a atuação de diversas bancas avaliadoras.
Também se problematiza a tese, cada vez mais repetida, de que tais decisões configurariam juízo interno da Administração e, por isso, imunes à revisão judicial sob o rótulo do mérito administrativo. Essa leitura, porém, é incompatível com o regime constitucional do ato administrativo. Sempre que a decisão se afasta dos parâmetros de legalidade, motivação e racionalidade, núcleos essenciais da atuação estatal, o controle judicial deixa de ser faculdade e se torna dever.
A política afirmativa encontra-se, portanto, em encruzilhada decisiva. Sua legitimidade social e sua continuidade não dependem apenas da retórica inclusiva, mas sobretudo da qualidade jurídica do procedimento que a sustenta. Onde a Administração decide sem critérios, o Judiciário precisa decidir com rigor. Onde a banca silencia, é a Constituição que fala.
O vácuo normativo, a composição das bancas e a deriva fenotípica
A política afirmativa brasileira convive com uma contradição que ainda não recebeu o enfrentamento jurídico necessário. Há, de um lado, um arcabouço constitucional sólido, reafirmado pelo STF, que exige ação estatal assertiva na promoção da igualdade racial. De outro, opera-se um campo administrativo permeado por assimetrias regionais, interpretações divergentes e práticas frequentemente distantes do que o princípio da legalidade autoriza. É nesse hiato entre dever constitucional e execução cotidiana que prospera a deriva fenotípica: a multiplicação de critérios implícitos que tornam o resultado do procedimento imprevisível.
A promulgação da lei 15.142, de 2025, embora restrita à esfera Federal, representou avanço normativo ao estabelecer parâmetros mínimos para a heteroidentificação. Contudo, sua existência não significou, na prática, a efetiva observância de suas diretrizes. As bancas raramente são plurais, os avaliadores não têm formação específica, os critérios permanecem implícitos e as sessões seguem sem padronização mínima. Mesmo no âmbito Federal, onde a lei deveria ter aplicação imediata, a realidade administrativa permanece distante do texto normativo. Nos Estados e municípios, onde a lei sequer alcança formalmente, o distanciamento é ainda maior. Cria-se, assim, a ilusão de que a simples existência da lei resolveria o problema, quando, na prática, o sistema segue regido por improvisos, opacidades e subjetivismos.o Brasil, a norma escrita costuma exibir virtudes que a realidade administrativa insiste em negar, e a heteroidentificação tornou-se exemplo emblemático dessa dissonância.
Essa desconexão se aprofunda quando se analisam os editais. Embora a vinculação ao edital limite a atuação das bancas ao que a norma autoriza, os editais raramente trazem parâmetros concretos sobre a condução do procedimento. São documentos vagos, que não descrevem metodologia, não definem critérios, não indicam direitos mínimos do candidato, não estabelecem obrigatoriedade de registro audiovisual e tampouco esclarecem o que se entende por “fenótipo socialmente identificável”. Criam uma aparência de segurança jurídica, mas não fornecem garantias reais.
Na prática, a sessão ocorre sem gravação, sem publicidade e sem padronização. Quando o candidato tenta questionar a ausência desses elementos, invoca-se a suposta “soberania da banca”, mesmo quando nada do que constava no edital foi realmente observado. Forma-se um círculo vicioso: o edital não especifica; a banca não executa; o candidato não tem como comprovar; e o Judiciário, frequentemente distante da realidade concreta das sessões, presume regularidade. A formalidade existe no papel, mas não no dia da banca. A proteção prometida pela legalidade acaba se dissolvendo em um procedimento que, em vez de restringir a discricionariedade, acaba por ampliá-la, quando não, por legitimar arbitrariedades.
É dentro desse vazio normativo e operacional que proliferam critérios ocultos, interpretações particulares e parâmetros estranhos ao ordenamento jurídico. Em alguns certames, a análise do fenótipo reduz-se à tonalidade da pele. Em outros, incluem-se observações sem qualquer respaldo antropológico, como cor das palmas das mãos, vascularização facial ou tonalidade subungueal. Esses elementos são incompatíveis com o conceito de fenótipo socialmente perceptível que fundamenta a jurisprudência constitucional.
O problema se agrava quando se observa a composição das bancas, embora a representatividade racial seja relevante, muitos colegiados são formados quase exclusivamente por pessoas de pele retinta, sem presença efetiva de indivíduos pardos, justamente o grupo situado na zona fenotípica mais sensível e mais sujeito ao erro. A psicologia social explica esse fenômeno: indivíduos com marcas fenotípicas acentuadas tendem a perceber como não negros aqueles situados em gradações intermediárias. Não se trata de má-fé, mas de mecanismo inconsciente de comparação visual, e isso tem impacto direto sobre a política afirmativa.
A consequência é inevitável: bancas racialmente homogêneas avaliando população fenotipicamente diversa ampliam o risco estrutural de erro. O princípio da racionalidade administrativa, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, exige decisões amparadas por mecanismos de controle que reduzam essa margem de subjetividade. A pluralidade não é recomendação, é exigência decorrente da impessoalidade e da isonomia.
A ausência de critérios públicos, a falta de pluralidade efetiva e a inexistência de parâmetros uniformes já produzem efeitos mensuráveis. Candidatos com fenótipo idêntico são aprovados em um certame e rejeitados em outro. Em casos extremos, o mesmo candidato é aprovado pela manhã e reprovado pela tarde, evidência irrefutável de que o fator determinante não é o fenótipo, mas a composição momentânea da banca.
Quando a política pública depende do acaso, ela perde sua identidade constitucional. O Estado deixa de promover igualdade e passa a produzir desigualdade. A legalidade estrita, fundamento do art. 37 da Constituição, impede que bancas criem critérios próprios ou inovem no ordenamento. A vinculação ao edital deveria limitar a atuação avaliativa ao que a lei prevê; contudo, editais vagos e práticas informais dissolvem essa garantia. E o devido processo legal exige decisões motivadas, previsíveis e controláveis, não atos intuitivos ou irreconstruíveis.
Sem essas garantias, a heteroidentificação deixa de proteger e passa a excluir. E o grupo mais vulnerabilizado é justamente o dos pardos, maioria entre os candidatos negros e núcleo fenotípico que deveria ser defendido, não exposto ao erro estrutural.
A deriva fenotípica não é um problema técnico, é um problema constitucional, ela compromete igualdade, dignidade e segurança jurídica, pilares que sustentam a ação afirmativa no Brasil.
A complexidade da identidade parda e o dever de motivação analítica
A heteroidentificação revela sua fragilidade mais profunda quando volta sua atenção ao candidato pardo. É nesse ponto que o sistema encontra sua zona de maior tensão, e, paradoxalmente, sua menor compreensão administrativa. A identidade parda não é exceção na formação social brasileira; é sua regra. A miscigenação constitui elemento estrutural do país, e não anomalia. O problema surge quando a Administração tenta reduzir essa complexidade a fórmulas rápidas, expressões genéricas e conclusões circulares.
Em inúmeros certames, o indeferimento limita-se à frase “não apresenta o conjunto fenotípico”. Essa expressão, repetida em centenas de atos administrativos, não descreve nada, não individualiza nada e não fundamenta nada. A conclusão é apresentada como justificativa de si mesma, criando um vazio argumentativo que anula o contraditório e esvazia o direito de defesa. Trata-se de motivação tautológica: a Administração afirma a conclusão como se fosse premissa.
Esse vício não é detalhe formal. Ele atinge o núcleo essencial da legalidade. O art. 50 da lei 9.784/1999 exige motivação clara, coerente e baseada nos fatos que sustentam a decisão. Nada disso existe quando a banca simplesmente declara que o candidato “não se enquadra”. A motivação tem função garantidora: é condição de legitimidade, racionalidade e controle. Sem ela, não há como aferir se o ato é proporcional, adequado ou minimamente racional, e, portanto, não há espaço para controle interno, social ou judicial.
A complexidade da identidade parda exige precisamente o oposto do que vêm praticando muitas comissões. A Administração deveria descrever os elementos visuais considerados, indicar as características observadas e justificar por que determinado conjunto de traços não corresponde ao fenótipo socialmente identificável como negro no contexto brasileiro. Isso não biologiza a raça, apenas cumpre a premissa reconhecida pela antropologia e pela própria ADC 41: raça, no Brasil, é percepção socialmente construída.
O dever de fundamentação torna-se ainda mais rigoroso quando o candidato apresenta elementos técnicos, laudos antropológicos, pareceres dermatológicos baseados na Escala de Fitzpatrick, documentação histórico-familiar que evidencia a marca social da negritude. A recusa imotivada dessa prova não é discricionariedade: é erro epistêmico e, portanto, erro jurídico. É incompatível com a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual a validade do ato depende da pertinência e da veracidade das razões invocadas. Se a banca rejeita prova técnica sem explicar por que a considera inadequada, o ato nasce viciado.
O STJ tem reconhecido esse ponto. Julgados recentes, como o REsp 2.192.393/RJ e o REsp 1.997.666/AL, afirmam que a heteroidentificação exige motivação circunstanciada, especialmente quando há elementos que corroboram a autodeclaração. Esses precedentes não inovam o ordenamento, apenas reafirmam o que a Constituição, a legislação Federal e a doutrina administrativa já determinavam.
No caso do candidato pardo, a ausência de motivação amplia a injustiça. A categoria parda não é gradação cromática simples; envolve textura de cabelo, formato facial, marcas fenotípicas difusas e traços miscigenados que não se encaixam em classificações rígidas. A falta de explicação sobre quais desses elementos foram considerados impede qualquer forma de controle e transforma a avaliação em ato intuitivo, juridicamente incompatível com o devido processo legal.
Ninguém pede que a Administração substitua sua percepção visual por critérios laboratoriais. O que se exige é que essa percepção seja explicada, racionalizada e submetida ao crivo das garantias processuais. Quando a banca apenas anuncia um veredicto sem revelar sua lógica, não exerce competência técnica, produz arbitrariedade. E arbitrariedade, em um sistema constitucional comprometido com a dignidade e a igualdade, não é mera falha administrativa, é violação de direitos fundamentais.
A figura do pardo expõe o ponto mais sensível do sistema. É aqui que a ausência de motivação deixa de ser imperfeição procedimental e se converte em injustiça estrutural. O que está em jogo não é apenas o resultado de um concurso, mas o reconhecimento de uma identidade que o Estado não pode tratar como incógnita silenciosa. Proteger o candidato contra o erro, o improviso e o subjetivismo não é faculdade, é dever. E sempre que a Administração ignora esse dever, o controle judicial não apenas se justifica, ele se impõe.
A falácia da soberania das bancas e o dever constitucional de controle judicial
O debate sobre a heteroidentificação tem sido distorcido por um equívoco conceitual que se repete em atos administrativos e em certos julgados: a noção de que o Judiciário não poderia “interferir no mérito da banca”, como se a avaliação fenotípica ocupasse uma esfera blindada contra qualquer forma de controle. Esse discurso, embora travestido de deferência institucional, produz efeito perverso: atribui às comissões uma soberania técnica inexistente no ordenamento brasileiro e incompatível com a própria lógica constitucional das ações afirmativas.
No Estado Democrático de Direito, nenhum órgão administrativo exerce soberania. A única soberania reconhecida constitucionalmente é a popular e, por derivação, a jurisdicional. As bancas de heteroidentificação são órgãos auxiliares, incumbidos de executar política pública, mas sempre subordinadas ao princípio da legalidade, ao dever de motivação e ao controle judicial. Atribuir-lhes autoridade absoluta significa inverter a ordem jurídica e blindar o ato administrativo de forma incompatível com a República.
Também se revela falacioso o argumento de que as bancas seriam “tecnicamente capacitadas” apenas por serem formadas por pessoas negras ou por avaliadores que passaram por cursos de formação promovidos pela própria Administração. Ser pessoa negra não confere competência antropológica inata; vivência pessoal não substitui metodologia; e cursos breves, sem padronização curricular ou avaliação técnica, não criam expertise real. Sem critérios públicos, não há técnica. Há intuição, e intuição não pode restringir direitos fundamentais.
Essa percepção se torna ainda mais problemática quando comparada à estrutura da perícia judicial. O perito judicial, profissional formado, especializado e nomeado pelo juiz, não exerce autoridade absoluta. Seu laudo pode ser contestado, complementado, contraditado por assistente técnico e até desconsiderado pelo magistrado, que nunca está vinculado ao parecer. Se nem a perícia, que é a expressão máxima de conhecimento técnico no processo judicial, goza de blindagem decisória, é juridicamente inconcebível que uma banca administrativa, sem formação equivalente, sem metodologia padronizada e sem registro audiovisual, seja tratada como instância infalível.
O quadro se agrava quando a comissão rejeita, sem qualquer justificativa, laudos antropológicos e pareceres dermatológicos apresentados pelo candidato. Esses documentos não são opiniões privadas: são provas técnicas produzidas por especialistas, com formação universitária, pós-graduação específica e metodologia reconhecida. A antropologia, inclusive em sua vertente forense, fornece ferramentas analíticas para a interpretação do fenótipo no contexto social brasileiro. E o parecer dermatológico, amparado na Escala de Fitzpatrick, instrumento universalmente aceito para avaliação cromática, oferece parâmetro objetivo, replicável e verificável para comparação da tonalidade da pele.
Ignorar essas provas é duplamente irracional: epistemicamente, porque substitui ciência por impressão visual; juridicamente, porque caracteriza erro de motivação, violando a Teoria dos Motivos Determinantes.
Se a Administração discorda dos laudos, deve motivar. Se não motiva, viola. E se viola, o Judiciário deve controlar.
A avaliação fenotípica não é exercício de livre convicção, mas aplicação de conceito jurídico indeterminado. E conceitos indeterminados exigem racionalidade verificável. Quando a banca declara que o candidato “não apresenta o conjunto fenotípico”, sem demonstrar como chegou a essa conclusão, o que se tem não é decisão técnica: é ato intuitivo, e, portanto, arbitrário. A arbitrariedade, em matéria de direitos fundamentais, é incompatível com o regime jurídico-administrativo e deve ser anulada.
A ADC 41 já estabeleceu o parâmetro: havendo dúvida razoável, prevalece a autodeclaração. A dúvida não pode ser resolvida contra o candidato, pois isso transformaria ação afirmativa em instrumento de exclusão. Se a autodeclaração é corroborada por elementos externos e a banca a rejeita sem explicar por que tais elementos não foram considerados, a dúvida não é hipótese, é fato. E, diante disso, o indeferimento viola a motivação exigida e subverte a finalidade constitucional.
O Judiciário, portanto, não revisa o fenótipo, revisa a legalidade do procedimento. Não substitui a banca, substitui a arbitrariedade. Não define quem é negro, define se a Administração motivou adequadamente a conclusão de que alguém não o é. O que se protege não é o mérito avaliativo, mas o devido processo legal.
A recusa judicial em revisar esses atos não é deferência: é abdicação. Uma jurisdição que se furta ao controle da motivação, que presume regularidade onde há vício evidente e que se exime do trabalho constitucionalmente imposto, não preserva poderes, abandona deveres. Em matéria de direitos fundamentais, omissão não é neutralidade: é violação. Em um sistema republicano, não existem espaços imunes à revisão judicial, heteroidentificação não pode ser o primeiro.
A assimetria jurisprudencial e o risco de fragmentação constitucional
A crise da heteroidentificação não se encerra nas bancas administrativas. Ela alcança o Judiciário e produz um cenário de instabilidade que compromete a integridade do sistema. Tornou-se comum que a mesma prova visual, o mesmo fenótipo e o mesmo conjunto documental resultem em decisões diametralmente opostas conforme a vara, a câmara ou o tribunal responsável pelo julgamento. Nesses casos, o destino do candidato passa a depender menos da consistência da prova e mais da contingência para quem ou para onde o processo foi distribuído, uma verdadeira loteria jurisdicional.
Essa oscilação decorre, em larga medida, de leituras divergentes sobre o alcance do controle judicial. Em primeiro grau, muitos juízes examinam as fotografias, os vídeos e os documentos apresentados, reconhecendo a compatibilidade do fenótipo com a classificação parda e anulando decisões administrativas imotivadas ou desconectadas da realidade visual. Nas instâncias superiores, porém, decisões bem fundamentadas são frequentemente reformadas sem reavaliação da prova, sob o argumento de que o Judiciário não poderia interferir no “mérito da banca”. O que esse raciocínio produz, na prática, é a blindagem de vícios administrativos evidentes sob o rótulo enganoso de discricionariedade.
O efeito é corrosivo. A igualdade material, fundamento constitucional da política afirmativa, deixa de operar de modo coerente. Candidatos com o mesmo fenótipo são reconhecidos como negros em um tribunal e recusados em outro. A incoerência não nasce da prova, mas da interpretação judicial sobre a extensão do controle. O problema não está na política pública, mas na forma como ela é aplicada. O resultado é um sistema em que os direitos fundamentais do candidato oscilam conforme a cultura decisória da instância julgadora, e não conforme os fatos do caso.
O CPC é explícito ao impor aos tribunais o dever de coerência, estabilidade e integridade jurisprudencial (art. 926). Esses princípios não são meras recomendações. São normas vinculantes, especialmente relevantes em matérias que afetam políticas de inclusão. Quando tribunais distintos utilizam critérios diversos para aferir a validade de um mesmo ato administrativo, a própria arquitetura constitucional entra em risco. Uma política de igualdade não pode reproduzir desigualdades em sua execução, tampouco é compatível com o constitucionalismo brasileiro uma deferência absoluta ao administrador.
O controle judicial não enfraquece a política afirmativa, ao contrário, a protege contra distorções que desvirtuam sua finalidade. Manter um ato de heteroidentificação sem exame de sua motivação equivale a legitimar critérios implícitos, subjetivos ou atípicos, muitos deles incompatíveis com o ordenamento jurídico. Quando isso ocorre, o Judiciário deixa de ser garantidor e passa a ser reprodutor do erro administrativo. O papel da jurisdição não é substituir a banca, mas impedir que a banca substitua a Constituição.
A fragmentação jurisprudencial produz também uma erosão da confiança pública no sistema. Quando candidatos visivelmente pardos são recusados por bancas administrativas e têm seus recursos negados sem análise efetiva, instala-se a percepção de que a ação afirmativa é arbitrária, imprevisível e injusta. Ainda que fundada em casos numericamente minoritários, essa percepção é suficiente para desgastar o capital moral e político necessário à continuidade do programa.
A política afirmativa exige estabilidade, precisa de critérios claros, bancas plurais e decisões motivadas. Mas precisa, sobretudo, de um Judiciário consciente de que sua função constitucional é corrigir desajustes procedimentais, reconstruir a racionalidade administrativa e impedir que arbitrariedades comprometam a finalidade inclusiva do sistema. Sempre que houver dúvida sobre a motivação, sempre que a banca recorrer a critérios implícitos, sempre que a prova técnica for ignorada sem justificativa, o dever do juiz não é se omitir, é intervir, controlar e restaurar o equilíbrio constitucional violado.
Sem controle judicial, o sistema se fragmenta. Com controle judicial, ele se fortalece.
A coerência jurisprudencial não é detalhe institucional, é condição mínima de justiça, previsibilidade e legitimidade. Quando a decisão administrativa se afasta desses parâmetros, a intervenção judicial não é ingerência indevida. É cumprimento da Constituição.
Reconstruir a racionalidade administrativa e recompor a confiança no sistema
A política de cotas raciais é uma das conquistas normativas mais expressivas do constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Ela surgiu para enfrentar desigualdades historicamente sedimentadas e para oferecer ao Estado instrumentos capazes de corrigir distorções que o formalismo jurídico jamais conseguiu eliminar. A ADC 41 não apenas confirmou sua legitimidade, como também enunciou a advertência central deste artigo: a ação afirmativa somente permanece legítima quando o procedimento que a concretiza preserva sua integridade constitucional. Nenhuma política pública resiste quando seu fundamento se perde no caminho, nenhuma política afirmativa sobrevive quando sua aplicação se afasta da legalidade.
O cenário atual revela fragilidades que não podem mais permanecer silenciadas. Há vácuo normativo em diversos entes federativos. Há bancas racialmente homogêneas avaliando uma população fenotipicamente plural. Há decisões administrativas baseadas em critérios implícitos, expressões genéricas e conclusões tautológicas que não revelam as razões que as estruturam. Há resistência injustificada à prova técnica produzida por especialistas. E há, ainda mais grave, uma assimetria jurisprudencial crescente, que reconhece o direito de uns e o nega a outros não pela diferença de fenótipo, mas pela diferença de interpretação judicial.
Nenhum desses elementos se harmoniza com a Constituição, cada um contribui para corroer a confiança dos candidatos, dos gestores e da sociedade na racionalidade do sistema. Quando a política pública perde previsibilidade e passa a operar com decisões intuitivas ou imotivadas, ela deixa de servir à igualdade e passa a funcionar como mecanismo de exclusão, precisamente o oposto de sua finalidade reparatória.
Superar esse quadro exige reconstruir o procedimento de heteroidentificação a partir de eixos inegociáveis.
O primeiro é a legalidade estrita. A banca só pode avaliar o que a lei e o edital autorizam. Critérios implícitos, percepções subjetivas ou parâmetros não previstos no ordenamento são incompatíveis com o princípio da legalidade.
O segundo é a motivação analítica. A decisão administrativa deve descrever os elementos considerados, indicar as características observadas e explicar por que tais elementos conduzem ao resultado. Motivação não é formalidade: é condição de legitimidade, de defesa e de controle.
O terceiro é a pluralidade racial das bancas. A percepção fenotípica é influenciada por fatores cognitivos, históricos e culturais. Colegiados homogêneos ampliam a margem de erro e violam a impessoalidade.
O quarto é a consideração efetiva da prova técnica. Laudos antropológicos e dermatológicos não substituem a avaliação visual, mas a integram. Ignorá-los sem justificativa equivale a substituir ciência por intuição, e a intuição, em matéria de direitos fundamentais, não tem validade jurídica.
O quinto é o registro audiovisual obrigatório. A gravação protege o candidato e a Administração, assegura reconstrução fiel dos fatos e permite reexame objetivo da prova.
O sexto, talvez o mais decisivo, é o controle judicial pleno. A revisão jurisdicional não é interferência indevida, é garantia essencial de que o ato administrativo cumpre sua finalidade constitucional. Sempre que houver omissão, contradição, falta de motivação ou desconsideração da prova técnica, o dever da jurisdição é restabelecer a legalidade. O Judiciário não enfraquece a ação afirmativa, ele a preserva.
O futuro da heteroidentificação depende dessa reconstrução. A política de cotas somente continuará legítima se for aplicada com coerência. A ação afirmativa somente manterá apoio social se incluir com justiça e excluir apenas quando a exclusão for inevitável, motivada e tecnicamente fundamentada. As garantias não fragilizam a política pública, elas a salvam.
Proteger o devido processo legal não é obstáculo à igualdade racial, é o caminho para que ela se realize com legitimidade. Somente por meio da transparência, da motivação e do controle a política afirmativa deixará de oscilar conforme impressões individuais e passará a funcionar como verdadeira política de Estado, comprometida com a inclusão, sustentada pela legalidade e guiada pela Constituição.