O mercado de créditos de carbono vem ganhando espaço na agenda econômica brasileira e se consolidando como uma das frentes mais promissoras de negócios do país. Com a sanção da lei federal 15.042/24, que criou o SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o Brasil deu um passo importante rumo à formalização de um setor que já movimenta bilhões de dólares no exterior.
A regulamentação, porém, evidenciou os desafios que ainda precisam ser enfrentados: quem fiscaliza, quem certifica, quem garante a integridade dos créditos e quem responde quando houver fraude ou conflito nas negociações?
Especialistas apontam falhas técnicas na legislação, mas o ponto central, sob a ótica da competitividade, está na integridade e na rastreabilidade dos créditos. A possibilidade de dupla contagem, a sobreposição de áreas em regiões de conflito fundiário, a falta de transparência sobre a origem dos projetos e a suspeita de inidoneidade de alguns deles colocam o sistema em risco. Sem confiança na autenticidade do crédito, o mercado não se sustenta. O sucesso do SBCE dependerá da capacidade do Estado de criar mecanismos sólidos de supervisão para enfrentar entraves históricos do desenvolvimento brasileiro.
Nesse contexto, Goiás ocupa posição estratégica. O Estado combina agronegócio robusto, vastas áreas de Cerrado e iniciativas crescentes de conservação. Projetos de recuperação de pastagens degradadas, manejo sustentável e reflorestamento já se mostram capazes de gerar créditos de carbono em escala. Ao mesmo tempo, o território goiano enfrenta desafios conhecidos: regularização fundiária, conflitos de uso da terra e necessidade de fortalecimento institucional para assegurar rastreabilidade e segurança jurídica.
A equação exige coordenação técnica e política. O Poder Judiciário terá papel relevante ao contribuir para a regularização fundiária e a pacificação de conflitos agrários. Em Goiás, esse trabalho vem sendo conduzido por meio de uma comissão de soluções fundiárias criada pelo Tribunal de Justiça, iniciativa que ilustra o papel do Direito na construção de políticas públicas que conciliem economia, meio ambiente e dignidade da pessoa humana.
O fato é que o Brasil possui, no mercado de créditos de carbono, um ativo invisível capaz de impulsionar sua economia. Goiás pode liderar esse movimento de forma responsável e transparente, demonstrando que é possível lucrar com o verde sem abrir mão da ética, da justiça e da sustentabilidade.