1. O que é a alienação fiduciária e como se dá a busca e apreensão
Quando um veículo (ou bem móvel) é adquirido por financiamento com garantia de alienação fiduciária, o comprador mantém a posse direta do bem, mas a propriedade formal permanece com o credor até que a dívida seja quitada.
Em caso de inadimplência ou mora (vencimento não pago), o credor fiduciário pode requerer a retomada do bem por meio de busca e apreensão. Esse mecanismo está previsto no decreto-lei 911/1969.
2. A notificação prévia e a regularidade do procedimento
Originalmente, o procedimento exigia que o devedor fosse notificado sobre a mora e tivesse prazo para quitar a dívida antes da propositura da ação de busca e apreensão - possibilitando a chamada "purgação da mora".
Contudo, com o advento da lei 14.711/23 (conhecida como "Marco Legal das Garantias"), o sistema de busca e apreensão de bens móveis gravados em alienação fiduciária passou a admitir o procedimento extrajudicial. Nos casos, a lei exige cláusula expressa no contrato, comprovação da mora e notificação prévia ao devedor, preferencialmente por meio eletrônico; não havendo confirmação de recebimento, a notificação postal com aviso de recebimento deve ser realizada.
Por isso, a busca e apreensão sem qualquer forma de notificação - seja eletrônica, postal ou equivalente - pode violar os requisitos legais de regularidade do procedimento, cabendo contestação judicial.
3. Situações em que a busca e apreensão sem aviso pode ser considerada irregular
A apreensão pode ser questionada nas seguintes hipóteses:
- Quando não houver contrato de alienação fiduciária válido. A alienação fiduciária depende de instrumento que cumpra os requisitos legais para garantir validade da garantia.
- Quando o credor não comprovar a mora de forma regular, com notificação prevista em lei ou no contrato. A notificação prévia e o prazo para purgação da mora são pressupostos importantes para o exercício do direito de retomada.
- Quando o contrato não estabelece cláusula autorizando a execução extrajudicial, mas o credor tentar retomar o bem sem ajuizar ação judicial. A via extrajudicial exige previsão contratual expressa.
- Quando houver falha na notificação ao devedor - por exemplo, envio a endereço desatualizado, falta de aviso de recebimento, ou ausência de mecanismo eletrônico ou postal adequado.
4. Direitos do devedor e possibilidades de defesa
Se houver indício de irregularidade - como busca e apreensão sem aviso, contrato mal formalizado ou falha no procedimento — o devedor pode adotar as seguintes medidas:
- Impugnar a execução judicial ou a ação extrajudicial, alegando violação dos requisitos legais (falta de notificação, mora não comprovada, ausência de cláusula contratual etc.);
- Exigir a apresentação do contrato, da notificação e de toda documentação que comprove a mora e a legitimidade do credor;
- Pleitear a devolução do bem e eventual reparação, se demonstrada apreensão ilegal ou abuso de direito;
- Ajuizar ação revisional ou declaratória, se o contrato ou as cláusulas forem abusivas.
5. A importância da assessoria jurídica especializada
Considerando a complexidade da legislação, das formalidades contratuais e dos direitos envolvidos - sobretudo em casos de alienação fiduciária e busca e apreensão - é recomendável que o devedor conte com advogado especializado. O profissional poderá:
- Verificar a validade do contrato e da garantia fiduciária;
- Analisar o histórico de notificações e comunicações com o credor;
- Preparar eventual contestação, revisão ou defesa judicial;
- Avaliar se há irregularidade que autorize a reintegração de posse e reparação de danos.
Conclusão
A busca e apreensão sem aviso prévio nem notificação ao devedor pode configurar prática irregular, especialmente quando não respeita os requisitos legais previstos no ordenamento jurídico vigente, seja judicial ou extrajudicialmente. Um contrato válido, a mora devidamente comprovada e notificação regular são pressupostos essenciais para a retomada legítima do bem.
Para quem está sob risco de apreensão ou já sofreu apreensão sem aviso - vale revisar a documentação, avaliar a legalidade do procedimento e buscar orientação jurídica especializada: há instrumentos legais que podem garantir defesa, reparação e proteção do patrimônio.