Introdução
Nos últimos meses, o debate sobre a escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho ganhou destaque no Congresso Nacional, especialmente com as recentes movimentações no Senado. A proposta de eliminação da escala 6x1, que exige que o trabalhador labore por seis dias consecutivos com um dia de descanso, está avançando para uma possível alteração na legislação trabalhista brasileira.
A PEC - Proposta de Emenda à Constituição 148/25, que visa a eliminação da escala 6x1 e a redução gradual da jornada de trabalho para 36 horas semanais, foi aprovada pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal em 10/12/25.
O relatório da PEC, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado por Rogério Carvalho (PT-SE), prevê que, no primeiro ano após a promulgação, a jornada semanal seja reduzida de 44 horas para 40 horas, com uma redução de uma hora a cada ano subsequente, até que a jornada atinja 36 horas semanais.
Embora o fim da escala 6x1 tenha sido defendido sob a ótica da saúde e bem-estar dos trabalhadores, é necessário considerar as implicações práticas e operacionais para as empresas, que precisarão se adaptar a essa mudança legislativa.
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
A jornada de trabalho é um direito constitucional, sua limitação de 44 horas semanais e 08 horas diárias está prevista na CLT e no art. 7º, inciso XIII da CF/88. Assim, a escala 6x1 é constitucional, pois as 44 horas são distribuídas ao longo da semana.
Desta forma, a PEC 148/25 propõe a criação de 02 (dois) dias semanais de descanso, proibindo a escala 6x1. Ou seja, necessário alterar a própria constituição para alteração da jornada de trabalho, por meio da emenda, que exige um processo mais rigoroso que um projeto de lei comum, envolvendo aprovação em dois turnos em cada casa legislativa (Câmara e Senado) com quórum qualificado (3/5 dos votos).
A tramitação de um PEC é por inicialmente uma análise na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e depois por dois turnos de votação no plenário da Câmara e do Senado, precisando de 3/5 dos votos (308 Deputados e 49 Senadores) para ser aprovada em cada casa.
Implicações para as empresas: Reorganização das jornadas de trabalho
A aprovação da PEC pela CCJ representa um avanço significativo no processo legislativo, mas ainda dependerá de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente da República. Caso a PEC seja sancionada, as empresas enfrentarão desafios significativos para adaptar suas operações.
Uma das principais consequências para as empresas será a necessidade de reorganizar as escalas de trabalho, especialmente em setores como o comércio, serviços e indústria, onde a escala 6x1 é comumente adotada. A redução da jornada e a alteração para dois dias de descanso por semana implicarão ajustes operacionais, podendo resultar em dificuldades logísticas para garantir a continuidade das atividades.
Empresas que operam com turnos ininterruptos ou que exigem cobertura constante precisarão encontrar formas alternativas de operacionalização, o que pode envolver aumento nos custos operacionais, como a necessidade de contratar mais funcionários ou a implementação de sistemas de compensação de horas. Além disso, a gestão de banco de horas precisará ser revista para se adequar à nova realidade.
Alteração voluntária da jornada por grandes empresas
No varejo de moda, a estreia da sueca H&M no Brasil, em agosto de 2025 determinou que todos os seus funcionários trabalhem na escala 5x2, com base na crença no equilíbrio pessoal e profissional e na tentativa de inspirar outras empresas a oferecerem mais tempo de qualidade para seus funcionários.
O Palácio Tangará, hotel de luxo localizado na zona sul de São Paulo, anunciou a adoção do 5x2 para toda a operação, substituindo a antiga escala 6x1. A mudança representa um investimento anual superior a R$ 2 milhões e veio acompanhada da contratação de 27 novos funcionários para manter o padrão de excelência.
No Rio de Janeiro, o Copacabana Palace, ícone da hotelaria brasileira, também decidiu apostar no 5x2. Desde maio deste ano, cerca de 90% dos 600 funcionários passaram a ter dois dias de folga por semana.
Ao contrário dos discursos que vem sendo publicados de que a alteração da escala por grandes empresas vem apenas do desejo de uma melhor qualidade de vida aos funcionários, a principal fonte dessas alterações é pressão nas redes sociais como Instagram e TikTok com publicações de jornadas exaustivas, gerando inclusive um movimento - VAT - Movimento Vida Além do Trabalho, sendo a mudança também uma forma de autopromoção no mercado.
Ocorre que, conforme declarado pelo Palácio Tangará, foi necessária a contratação de 27 novos funcionários e um investimento milionário, o que fica completamente longe da realidade das pequenas e médias empresas do país. Conforme dados do Sebrae de 12/8/25, pequenos negócios representam quase 97% de todas as empresas abertas no país entre janeiro e julho de 2025, sendo a nova limitação da jornada fantástica sob um ponto de vista idealizado.
Aspectos legais e preocupações com a implementação
A alteração na jornada de trabalho exigirá que as empresas revisem contratos de trabalho e acordos coletivos, a fim de garantir conformidade com a nova legislação.
Do ponto de vista jurídico, as empresas deverão estar atentas à reformulação dos contratos, que precisarão ser adaptados às novas regras, sob risco de passivos trabalhistas caso não cumpram as exigências da nova legislação.
Um dos pontos mais críticos será a flexibilidade no controle de jornada. A implementação de uma jornada reduzida exigirá um planejamento detalhado da distribuição de horas, incluindo a correta gestão de horas extras e a adaptação dos sistemas de controle de ponto.
Além disso, as empresas terão de garantir que os acordos de banco de horas sejam adequados à nova jornada, de modo a evitar processos trabalhistas discutindo a validade do acordo em razão de horas extras habituais.
É importante notar que, em setores que dependem de alta demanda operacional, a mudança poderá gerar conflitos internos sobre a aplicação da nova jornada, principalmente quanto ao pagamento de horas extras e alteração de escalas de trabalho. A flexibilização das jornadas será um ponto central na negociação com sindicatos, pois muitos acordos coletivos deverão ser reformulados para manter a viabilidade operacional das empresas.
Próximos passos na tramitação legislativa
Agora, após a aprovação na CCJ, a PEC 148/25 será encaminhada ao plenário do Senado para votação. Caso seja aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões antes de ser sancionada. Em caso de aprovação, as empresas terão um prazo para se adaptar às novas regras.
A mudança poderá trazer, principalmente para setores com alta rotatividade e dependência de cobertura constante, o desafio de implementar a jornada reduzida sem prejudicar a eficiência e a continuidade dos serviços. As empresas precisarão de um planejamento estratégico para garantir a manutenção de produtividade sem descumprir a nova legislação.
Conclusão: Um novo modelo de trabalho para o Brasil?
O fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho têm implicações profundas para as empresas, especialmente em setores com alta demanda e jornadas de trabalho contínuas. A aprovação da PEC 148/25 no Senado, embora avance no processo legislativo, representa uma série de desafios operacionais e jurídicos para as empresas.
A reestruturação das escalas de trabalho, ajustes em acordos coletivos e a adequação dos contratos de trabalho são apenas algumas das questões que demandarão atenção cuidadosa das empresas. A gestão de horas extras, o controle de jornada e a manutenção da flexibilidade operacional serão aspectos críticos para garantir o cumprimento da nova legislação sem comprometer a competitividade e a produtividade.
É essencial que as empresas mantenham medida preventivas em dia, revisando suas políticas internas, ajustando contratos de trabalho e fortalecendo suas práticas de governança e compliance trabalhista, a fim de evitar complicações jurídicas e financeiras futuras.
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1 Agência Brasil — CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e prevê jornada de 36h semanais: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/ccj-do-senado-aprova-fim-da-escala-6x1-e-preve-jornada-de-36h-semanais
2 VEJA — Fim da escala 6×1: o que muda para trabalhadores e empresas com a jornada de 36 horas?: https://veja.abril.com.br/economia/fim-da-escala-6x1-o-que-muda-para-trabalhadores-e-empresas-com-a-jornada-de-36-horas/
3 BBC — BBC artigo sobre mudanças de jornada no Brasil: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn4djnznmm3o
4 Senado — Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a plenário: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/10/reducao-da-jornada-semanal-com-dois-dias-de-descanso-vai-a-plenario
5 Sebrae - Pequenos negócios representam quase 97% de todas as empresas abertas no país entre janeiro e julho: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/pequenos-negocios-representam-quase-97-de-todas-as-empresas-abertas-no-pais-entre-janeiro-e-julho/
6 Exame - Será o fim da escala 6x1 no Brasil? Varejistas, hotéis e até mineradoras já se movimentam: https://exame.com/carreira/sera-o-fim-da-escala-6x1-no-brasil-empresas-hoteis-de-luxo-e-ate-mineradoras-ja-se-movimentam/