Fraude no ITCMD de quotas em SP: O gatilho para o arbitramento fiscal

I. Introdução

A definição da base de cálculo do ITCMD em operações com quotas de sociedades limitadas é um dos temas mais sensíveis do contencioso tributário paulista. De um lado, o contribuinte busca a aplicação da literalidade normativa (valor patrimonial contábil); de outro, o Fisco estadual tenta avançar sobre o "valor de mercado". Recentemente, o cenário ganhou novos contornos com o Tema 1.371 do STJ, que validou a reavaliação de bens imóveis, mas cuja aplicação às quotas vem sendo amplamente rechaçada pelo TJ/SP.

Contudo, uma análise jurimétrica revela que a proteção ao valor contábil não é um salvo-conduto absoluto. Este artigo demonstra que nos casos em que o TJ/SP autorizou o arbitramento pelo Fisco, houve, invariavelmente, uma tentativa de fraude, ocultação ou simulação. Em suma: 100% dos casos desfavoráveis ao contribuinte neste estudo decorreram de manobras abusivas que romperam a boa-fé objetiva.

Este artigo analisa como o comportamento do contribuinte, especificamente a tentativa de fraude ou simulação, é o principal gatilho para decisões desfavoráveis que autorizam o arbitramento fiscal.

II. Desenvolvimento: A anatomia da derrota judicial

A análise dos acórdãos revela que a "esperteza" excessiva do contribuinte é o gatilho para a sanção judicial. Enquanto a jurisprudência majoritária protege quem segue o caminho correto, aqueles que tentam manobras artificiais acabam penalizados

Em 100% dos casos de insucesso analisados abaixo, houve uma clara tentativa de "fraude à lei" ou manipulação contábil.

Vejamos os gráficos do estudo realizado:

Gráfico textual 1

(acórdãos analisados como parâmetros neste estudo realizado).

Entendimento consolidado (Adoção de valor patrimonial contábil x Exceções de arbitramento)

É imperativo destacar que, ao expurgarmos do cenário amostral os julgados contaminados por manobras fraudulentas, remanesce uma jurisprudência 100% favorável à tese de que o patrimônio líquido contábil é a base de cálculo legítima do ITCMD em São Paulo.

Tabela analítica: Dispersão temporal, órgão julgador e relação com o Tema 1.371/STJ

III. A excepcionalidade do arbitramento e a inviolabilidade do critério legal

É fundamental registrar que, das 12 decisões favoráveis à aplicação do patrimônio líquido contábil, apenas duas, as apelações 1069939-51.2024 e 1092615-90.2024, consignaram a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de avaliação das quotas. No entanto, tais julgados destoam da jurisprudência uníssona e majoritária do TJ/SP, que reconhece a taxatividade do critério legal para quotas sociais.

Ao harmonizar as questões legais com o Tema 1.371 do STJ, conclui-se que não assiste ao Fisco o poder de instaurar processo administrativo para reavaliar a base de cálculo na doação de quotas de empresas que não possuem negociação em bolsa. Isso ocorre porque a base de cálculo para essa hipótese já está expressamente fixada na lei estadual 10.705/00 (Art. 14, § 3º) e regulamentada pelo decreto estadual 46.655/02 (Art. 13, § 3º), que elegem o valor patrimonial como o critério definitivo. Por uma interpretação histórica e sistemática do TJ/SP, sempre se concluiu que este "valor patrimonial" corresponde ao valor contábil.

Em suma, as decisões que ainda acenam para o arbitramento administrativo em casos de quotas sociais ignoram que a base de cálculo nestas operações não é um conceito aberto ao mercado, mas um valor tecnicamente determinado pela escrituração contábil patrimonial.

IV. Casos de derrota do contribuinte: Planejamentos abusivos com o emprego de simulação ou fraude.

IV.1. A simulação de venda e a doação disfarçada

No agravo de instrumento 2334466-39.2025.8.26.0000, o tribunal identificou uma discrepância "gritante". O erro capital foi tentar validar uma transferência onerosa por apenas R$ 72.000,00, enquanto o patrimônio líquido real superava os R$ 17 milhões. A tentativa de simular uma venda pelo nominal das quotas ignorou a realidade patrimonial, permitindo ao Fisco presumir a doação disfarçada e arbitrar o imposto sobre os R$ 17 milhões.

Vejamos trecho do r. acordão:

“E o valor das 72.400 (setenta e dois mil e quatrocentas) quotas era de R$ 17.382.767,24 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Como, na alteração de contrato social, existe a informação de que o autuado pagou apenas R$72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) pelas quotas adquiridas, recebeu uma doação de R$ 17.310.367,24 (dezessete milhões, trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos).>> R$ 17.382.767,24 R$ 72.400,00 = R$ 17.310.367,24. Como a alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento), o autuado deveria ter recolhido o ITCMD-doação no valor de R$692.414,68 (seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos):>> R$ 17.310.367,24 x4% = R$ 692.414,68”

IV.2. Manipulação contábil e depreciação artificial

No agravo de instrumento 2034787-16.2026.8.26.0000, o contribuinte utilizou métodos de depreciação artificial para baixar o valor contábil dos imóveis da sociedade. A fiscalização apresentou prova técnica da manipulação, o que afastou a verossimilhança das alegações e validou o arbitramento fiscal, que, neste caso, limitou-se ao valor do capital social diante da fraude constatada. No caso, o arbitramento foi, inclusive, vantajoso ao contribuinte, limitando-se ao capital social e não ao valor de mercado.

IV.3. Reduções drásticas de capital e fraudes à isenção

O padrão de conduta abusiva repete-se em casos em que o contribuinte tenta "fabricar" um balanço favorável pouco antes da doação. Na apelação 1005398-46.2025.8.26.0482, o acórdão é taxativo ao descrever a manobra:

"Ocorre que, meses antes da doação das quotas à autora, os sócios promoveram uma redução drástica do capital social de R$ 5.334.000,00 para apenas R$ 300.000,00, sem que houvesse demonstração da saída efetiva desses bens do patrimônio social ou justificativa plausível para tal descapitalização contábil. A autora recebeu 150.000 quotas e pretende que o imposto incida sobre o valor de R$ 1,00 por quota." (...)

“Conquanto o art. 14, § 3º, da referida lei estadual mencione que se admitirá o “valor patrimonial” para quotas não negociadas, tal dispositivo não autoriza o contribuinte a eleger, de forma arbitrária ou simbólica, o valor que melhor lhe aprouver para fins de exação tributária. O valor patrimonial deve ser entendido como aquele que reflete o acréscimo real ao patrimônio do donatário” (...)

Da mesma forma, na apelação 1070779-32.2022.8.26.0053, a tentativa foi de enquadramento indevido em faixa de isenção mediante subavaliação:

“Os autores afirmavam na inicial que, à época das doações, estavam amparados pelo benefício da isenção, vez que a transmissão não onerosa das quotas em questão se deu dentro da faixa de isenção, que se limitava na época ao total de 2.500 UFESPs, concedida pela lei 10.705/00, alterada pela lei 10.992/11, bem como pelo decreto estadual 46.655/22. (...). No entanto, os contribuintes receberam notificação por meio da qual a i. Autoridade Fiscal imputou a acusação de que eles teriam deixado de pagar corretamente o ITCMD, uma vez que não teria contabilizado o valor correto da doação."

V. Análise crítica: O desvio da jurisprudência massiva

É fundamental destacar que essas decisões desfavoráveis são exceções motivadas por má conduta. Quando o tribunal decide contra o contribuinte nesses casos, ele o faz para punir a fraude, mas acaba, por vezes, ferindo princípios como a legalidade estrita e a livre iniciativa.

Ao permitir que o Fisco ignore o valor contábil em holdings patrimoniais, o Judiciário flerta com a insegurança jurídica, tratando quotas (bens móveis) como se fossem os próprios imóveis da sociedade.

No entanto, o erro original reside na conduta do contribuinte: quem adota o caminho correto, sem manobras abusivas ou depreciações artificiais, mantém o direito de utilizar o patrimônio líquido contábil conforme previsto na lei 10.705/00 e no entendimento predominante do TJ/SP.

VI. Conclusão

A lição que emerge deste estudo jurimétrico é de que a lealdade institucional é o melhor planejamento tributário. O TJ/SP tem enviado um recado cristalino: o "porto seguro" do patrimônio líquido contábil, embora ancorado na lei 10.705/00 e na jurisprudência massiva, não é um escudo para o abuso de direito.

O risco de revés judicial é remoto para quem atua com boa-fé, mantendo balanços fidedignos e abstendo-se de manobras oportunistas. Contudo, para o "espertão" que tenta esticar a corda da legalidade através de depreciações artificiais, reduções de capital injustificadas ou vendas simuladas, o Judiciário tem se mostrado um terreno árido e punitivo.

Nestes casos de exceção, a fraude atua como o catalisador que autoriza o Fisco a romper o sigilo contábil e impor bases de cálculo severamente mais onerosas.

Em última análise, quem escolhe o caminho da transparência resguarda o direito inafastável de tributar pela essência do valor patrimonial. Já quem opta pelo atalho da simulação acaba por financiar a própria derrota, perdendo o benefício da praticidade fiscal e sujeitando-se ao arbítrio do valor de mercado.

No ITCMD sobre quotas, a integridade não é apenas uma postura ética; é a única estratégia jurídica capaz de garantir a previsibilidade e a economia tributária.