O iminente retorno da "taxa das blusinhas"

Da criação da cobrança do tributo à alíquota zero

Com a promulgação da lei 14.902/24, instituiu-se a cobrança de tributos sobre as remessas internacionais de pequeno valor. Diante disso, as encomendas destinadas a pessoas físicas passaram a se sujeitar ao Imposto de Importação (II) segundo a seguinte tabela progressiva: (i) 20% sobre as compras de até US$ 50 e (ii) 60% sobre as de US$ 50,01 a US$ 3.000, com dedução de US$ 20 nesta última faixa. A cobrança sobre a primeira faixa ficou popularmente conhecida como "taxa das blusinhas".

Entretanto, esse quadro mudou com a publicação da MP 1.357/2026, em 12/5/26, que autorizou o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas fixadas em 2024, inclusive para reduzi-las a zero quando a importação não ultrapassasse os US$ 50. A autorização foi exercida no mesmo dia, por meio da portaria MF 1.342/26, que zerou a cobrança para o referido limite.

Desde então, as compras de até US$ 50 não sofrem incidência do II. Convém notar, porém, que a manutenção desse cenário depende da conversão da medida provisória em lei dentro do prazo constitucional, e é aqui que reside o problema.

De acordo com o art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição, as medidas provisórias vigoram por sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Prorrogada em julho, a MP 1.357/26 tem prazo final em 9/9/26. Caso não seja convertida em lei até essa data, perderá eficácia.

Contudo, nada indica que a conversão da MP em lei esteja próxima. Segundo a imprensa, a Comissão Mista responsável pela análise do texto não foi instalada e não houve deliberação até o momento. Parte do setor industrial atua justamente para que a medida não seja votada.

Portanto, o prazo para votação não constitui simples formalidade do processo legislativo, mas o fator que definirá a alíquota incidente sobre as compras internacionais a partir de setembro. Não surpreende, portanto, que a discussão tenha migrado do plano técnico para o da pressão política, com governo e setor produtivo posicionando-se sobre a conveniência de retomar a cobrança

A pressão pela retomada da "taxa das blusinhas"

Ainda que vigente a MP desde maio, a alíquota zero não pacificou definitivamente a discussão sobre a tributação das remessas internacionais. A Receita Federal identificou aumento das importações de pequeno valor desde a redução, e o Ministério da Fazenda passou a tratar a medida como um período de avaliação.

O fato é que, em entrevista reproduzida pela imprensa especializada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo detém o controle dos dados dessas operações e que, verificado movimento fora do padrão, com prejuízo à isonomia em relação à produção nacional, é possível propor ao presidente da República a alteração do cenário. De acordo com a Fazenda, a cobrança teria caráter regulatório, e não arrecadatório.

O núcleo do argumento invocado pelo setor produtivo está na isonomia, uma vez que os produtos nacionais suportam a carga tributária integral enquanto as remessas de até US$ 50 deixaram de sofrer a incidência do Imposto de Importação, o que criaria desvantagem competitiva no comércio. A indústria brasileira atua junto ao Executivo e ao Congresso pelo restabelecimento da cobrança, e parte do setor trabalha para que a medida provisória sequer seja votada, resultado que dispensaria qualquer deliberação parlamentar.

Convém registrar, por fim, que declarações de autoridades e mobilização setorial não alteram a alíquota vigente, que permanece zerada na faixa de até US$ 50. Vale notar, ainda, que a autorização criada em maio é exercida por ato do próprio Ministro da Fazenda, de modo que a mudança anunciada como proposta ao presidente da República dispensaria, no plano formal, decreto ou nova lei.

Dois caminhos para o retorno da tributação

O restabelecimento da cobrança de 20% pode ocorrer por duas vias distintas, com autores, prazos e consequências próprios, distinção que raramente aparece no noticiário e que define o que o contribuinte deve acompanhar nos próximos meses. Uma delas depende de iniciativa do ministério da Fazenda, enquanto a outra decorre apenas do silêncio do Congresso Nacional.

Pelo primeiro caminho, enquanto a MP 1.357/26 permanecer em vigor, a autorização para alterar as alíquotas continua disponível, de modo que o mesmo instrumento que zerou a cobrança pode restabelecê-la por nova portaria. Os efeitos seriam imediatos, uma vez que o Imposto de Importação figura entre as exceções constitucionais à exigência de lei para a alteração de alíquotas e não se submete à anterioridade, conforme os arts. 153, § 1º, e 150, § 1º, da Constituição.

No segundo caminho, o resultado decorre do simples decurso do tempo após a caducidade da MP 1.357/26, pois a ausência de conversão em lei até 9 de setembro extingue a autorização criada em maio. Sem essa autorização, a portaria que zerou a alíquota perde o fundamento que a sustentava, e voltam a valer os percentuais fixados em 2024, entre eles os 20% incidentes sobre as compras de até US$ 50. O retorno da tributação, nessa hipótese, não depende de ato do governo nem de deliberação do Congresso.

Conclusão

Criada em 2024 e zerada em maio de 2026, a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 deixou de ser exigida por ato de vigência precária. A desoneração não está na lei, mas em portaria apoiada em medida provisória que perderá eficácia em 9 de setembro de 2026 caso não seja convertida em lei, deliberação essa que segue pendente no Congresso Nacional.

O retorno da alíquota de 20% pode ocorrer, portanto, por duas vias: via decisão do ministério da Fazenda em editar nova portaria afastando a redução atualmente vigente, ou o decurso do prazo da medida provisória visando a caducidade do ato do Executivo. Enquanto a definição não vier, importadores, plataformas e consumidores operam sob incerteza quanto à carga tributária aplicável, situação que apenas uma manifestação expressa do Congresso Nacional seria capaz de encerrar.

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AGÊNCIA SENADO. Medida provisória zera "taxa das blusinhas" para importações de até US$ 50, 13 de maio de 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/13/medida-provisoria-zera-ta xa-das-blusinhas-para-importacoes-de-ate-us-50

AGÊNCIA SENADO. Prorrogados prazos de MPs da taxa das blusinhas e de subsídio a combustíveis, 6 de julho de 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/06/prorrogados-prazos-de-m ps-da-taxa-das-blusinhas-e-de-subsidio-a-combustiveis