E se tivesse sido diferente? O Brasil que poderia ter chegado a dezembro de 2026

O Direito nunca caminhou sozinho. Desde que existe, acompanha a economia e a vida social. A lei nasce da realidade. E volta a ela para organizar escolhas, conter excessos e proteger pessoas.

O CC brasileiro traduz essa ligação com rara clareza. Seu art. 187 considera ilícito o exercício de um direito que ultrapasse manifestamente os limites de seu fim econômico ou social, demonstrando a estreita relação entre ambos. A mensagem é direta. Nem o Direito ignora a economia. Nem a economia existe fora do Direito.

O Código Tributário Nacional confirma essa ligação. É o que exemplifica seu art. 126, inciso III, que estabelece que o dever de pagar tributos independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A forma importa. Mas a realidade econômica importa ainda mais.

A evolução legislativa recente reforça o mesmo ponto. A EC 132/23 e a LC 214/25 redesenharam a tributação sobre o consumo. Não foi uma mudança isolada. Foi também uma busca de resposta jurídica a problemas econômicos concretos: custo, produção, consumo, investimento, competitividade e crescimento.

Sim, toda decisão econômica repercute na sociedade e na arrecadação tributária. Toda escolha de gasto repercute na dívida do Estado para com a sociedade. Todo aumento de juros alcança empresas, empregos, preços e tributos. A economia muda. O sistema tributário responde.

É desse encontro que nascem estas reflexões. São reflexões de advogados, mas que ultrapassam as leis. São sobre os efeitos concretos das escolhas. Porque o mundo jurídico, o mundo econômico e o mundo social caminham pela mesma estrada. E, nela, a história não permite voltar atrás. Mas a economia permite fazer outra coisa. Permite observar uma trajetória, medir seus resultados e perguntar aonde ela poderia ter levado.

Nesse contexto, a pergunta é simples. E incômoda: Se a política econômica existente no final de 2022 tivesse continuado, como estaria o Brasil ao final de 2026?

Não se trata de fantasia. Trata-se de projeção. É o mesmo exercício feito diariamente pelo Banco Central, pelo Tesouro Nacional, por empresas e por economistas. Parte-se de fatos conhecidos. Definem-se premissas. E calcula-se uma rota provável.

O ponto de partida era concreto. O país havia atravessado a maior crise sanitária de sua história recente. Mesmo assim, a economia voltou a crescer. O setor público consolidado fechou 2022 com superávit primário de R$ 126 bilhões, equivalente a 1,28% do PIB. A dívida bruta terminou o ano em 73,5% do PIB. E a recuperação econômica (e social) estava em curso.1

A partir daí, dois caminhos eram possíveis.

Um caminho manteria maior contenção das despesas permanentes. Buscaria gastar menos do que arrecadava. Preservaria espaço para a iniciativa privada. E tentaria reduzir, pouco a pouco, o peso da dívida pública e dos juros.

O outro caminho ampliou despesas, elevou a arrecadação e manteve déficits. Em maio de 2026, a dívida bruta já alcançava 81,1% do PIB. Para dezembro, o Tesouro Nacional projetava 83,5% do PIB. Os juros nominais do setor público chegaram a R$ 1,111 trilhão em doze meses até maio e foram projetados em R$ 1,169 trilhão para o conjunto de 2026.2

A diferença não é apenas contábil. É humana. Porque números públicos também chegam à mesa do jantar.

Os números - O que aconteceu e o que poderia ter acontecido:

Nota metodológica: a coluna projetada para 2023–2026 não é um dado oficial. É um cenário econômico construído a partir da continuidade da recuperação observada até 2022, da maior contenção das despesas permanentes, do menor crescimento da dívida e da redução gradual dos juros. Os números do governo do presidente Lula combinam resultados oficiais de 2023 a 2025 com projeções para dezembro de 2026. Trata-se de uma rota possível, fundamentada nas premissas expressamente apresentadas no artigo.

Esclareçamos o quadro acima:

(1) Crescimento do PIB:

Temos que o PIB representa tudo o que o país produz. No primeiro mandato do presidente Bolsonaro, o crescimento acumulado foi de 5,6%. A média anual composta foi de 1,4%. O resultado foi fortemente comprimido pela queda de 3,3% em 2020 (catástrofe mundial da covid-19). A economia reagiu com crescimento de 4,8% em 2021 e 3,0% em 2022. A projeção de 12,5% para a continuidade do governo do presidente Bolsonaro considera crescimento de 3,0% em cada um dos anos de 2023 a 2026, o que corresponde a 12,5% no cálculo composto. É uma hipótese favorável, mas sustentável, desde que houvesse continuidade das reformas, confiança e investimento. Para o governo dopresidente Lula, os resultados de 2023 a 2025, combinados com a projeção de 1,99% em 2026, levam a crescimento acumulado de 11,3%.3

(2) Resultado primário:

Resultado primário é a diferença entre o que o setor público arrecada e o que gasta antes de pagar juros. Se sobra dinheiro, há superávit. Se falta, há déficit. Para comparar os governos, a tabela adota o mesmo conceito: setor público consolidado, que reúne União, Estados, Municípios e empresas estatais abrangidas pela estatística. No mandato de 2019 a 2022, o resultado acumulado ficou negativo em cerca de R$ 450 bilhões, por causa do déficit extraordinário de R$ 703 bilhões em 2020 (covid-19). Em 2022, porém, houve superávit de R$ 126 bilhões, equivalente a 1,28% do PIB. A projeção para a continuidade do Governo do Presidente Bolsonaro considera superávits graduais. Para o governo do presidente Lula, a soma dos resultados de 2023 a 2025 e da projeção de 2026 indica déficit acumulado próximo de R$ 407 bilhões.4

(3) Dívida pública:

Dívida é o dinheiro que o Estado tomou emprestado e ainda não pagou. Ela pode financiar crises e investimentos. Mas a dívida cobra juros. A projeção de 70% do PIB para a continuidade do governo do presidente Bolsonaro pressupõe resultado primário positivo, menor risco e crescimento nominal suficiente para estabilizar e reduzir a relação entre dívida e PIB. No governo do presidente Lula, a dívida chegou a 81,1% do PIB em maio de 2026. O Tesouro projeta 83,5% ao final do ano.5

(4) Juros da dívida:

Os juros são o aluguel do dinheiro emprestado ao governo. Em 2022, somaram R$ 586 bilhões, ou 5,82% do PIB. Nos doze meses encerrados em maio de 2026, chegaram a R$ 1,111 trilhão. Para o conjunto de 2026, o Tesouro projeta R$ 1,169 trilhão, equivalente a 8,6% do PIB. A diferença em relação ao cenário projetado de continuidade do governo do presidente Bolsonaro seria próxima de R$ 519 bilhões em um único ano. É uma diferença gigantesca.6

(5) Taxa Selic:

A Selic é a taxa básica de juros. Ela influencia o financiamento da casa própria, o empréstimo da empresa, o capital de giro do pequeno negócio e assim por diante. A projeção de 8,5% para a continuidade do governo do presidente Bolsonaro pressupõe contas públicas mais firmes, expectativas de inflação menores e queda gradual do risco. Segundo o Relatório Focus de 17 de julho de 2026, a mediana do mercado projetava Selic de 14,0% para dezembro de 2026. A projeção oficial da Secretaria de Política Econômica era de 12,4%. A tabela adota 14,0%, por ser a expectativa de mercado mais recente.7

(6) Inflação:

Inflação é a perda do poder de compra do dinheiro. Ela não pesa da mesma forma para todos. Quem ganha menos gasta maior parte da renda com comida, transporte, gás e energia. Por isso, a inflação é um imposto cruel. Para 2026, a mediana do mercado projetava IPCA de 5,15%.8

(7) Desemprego:

O desemprego oficial caiu no governo do presidente Lula. Mas sua taxa, sozinha, não mede a qualidade do emprego, a informalidade nem a renda. A projeção de 6% para a continuidade do governo do presidente Bolsonaro parte da queda da desocupação para 7,9% no fim de 2022 e supõe quatro anos de crescimento médio de 3,0%, maior investimento privado e continuidade da criação de vagas. É uma hipótese prudente: representa redução de 1,9 ponto percentual em quatro anos e permanece próxima das taxas efetivamente observadas no mercado de trabalho brasileiro em 2025 e 2026.9

(8) Investimento:

Investimento é dinheiro aplicado para produzir mais amanhã. Máquinas. Estradas. Saneamento. Tecnologia. Escolas. Hospitais. A taxa de investimento foi de 17,8% do PIB em 2022 e de 16,8% em 2025. A projeção de 19,5% para a continuidade do governo do presidente Bolsonaro pressupõe maior confiança, menor custo do crédito e continuidade de reformas. É uma hipótese exigente. Por isso, o artigo a apresenta como projeção fundamentada, não como certeza.10

Por que a projeção é plausível? A projeção não nasceu de um desejo. Nasceu de uma sequência. Primeiro: a economia havia voltado a crescer. Segundo: 2022 terminou com superávit primário federal. Terceiro: a dívida estava muito abaixo do patamar atual. Quarto: o investimento representava parcela maior do PIB. Quinto: havia uma orientação de limitar despesas permanentes.

Política fiscal é justamente isso: a forma como o governo administra o dinheiro do povo. Quanto arrecada. Quanto gasta. Quanto toma emprestado. E quanto deixa de herança para o futuro. Uma política fiscal responsável não significa paralisar o Estado. Significa escolher. Significa separar o necessário do desperdício. Significa não transformar toda nova receita em nova despesa.

A experiência internacional reforça essa possibilidade. O Paraguai cresceu 4,2% em 2024 e 6,6% em 2025, mantendo desempenho muito superior ao brasileiro no biênio. A Argentina, depois de uma contração de 1,3% em 2024, cresceu 4,4% em 2025 e registrou superávit primário federal de 1,8% do PIB em 2024 e de 1,4% em 2025. Os casos são diferentes. Nenhum país é cópia de outro. Mas a lição é clara: disciplina fiscal e crescimento não são inimigos.11

Uma economia pode crescer com as contas em ordem. E cresce melhor quando não precisa carregar uma pesada âncora.

Quem mais ganharia com números melhores? É aqui que a Economia deixa de ser planilha. E passa a ser vida.

A população de maior renda consegue se proteger. Compra títulos. Diversifica investimentos. Renegocia dívidas. Troca de banco. Quem ganha pouco quase nunca tem essa defesa.

O pobre talvez nunca compre um título da dívida pública. Mas paga por ela. Paga quando o crédito encarece. Paga quando a pequena empresa deixa de contratar. Paga quando o governo aumenta impostos. Paga quando a escola espera. Paga quando o hospital espera. Pagua quando a obra não sai do papel.

Juros menores não são um presente ao mercado. São oxigênio para a economia. Uma diferença anual próxima de R$ 519 bilhões em juros não significa que todo esse valor poderia, de uma vez, ser transferido para hospitais e escolas. O orçamento possui regras e obrigações. Mas significa liberdade. Liberdade para investir. Para reduzir dívida. Para enfrentar crises. Para cobrar menos impostos. (CÁLCULO DO ARTIGO: R$ 1,169 trilhão menos R$ 650 bilhões, igual a R$ 519 bilhões - com base na projeção do Tesouro Nacional para 2026 e no cenário projetado para a continuidade do Governo do presidente Bolsonaro).

E há o efeito multiplicador. Um real economizado em juros libera um real no orçamento. Mas, quando esse real vira investimento produtivo, ele começa a circular. Compra cimento. Contrata engenheiros. Paga trabalhadores. Move fornecedores. Gera consumo. Atrai novos negócios. Produz impostos em ambiente saudável. Esse um real muda de profissão. Deixa de pagar o passado. E começa a construir o futuro.

O valor inicial é o mesmo. O resultado pode ser muitas vezes maior.

Menor dívida também reduz o risco de o país chegar à próxima crise sem espaço para agir. Quem tem reserva atravessa a tempestade. Quem vive no limite afunda com a primeira onda. Por isso, responsabilidade fiscal é política social. Não protege apenas planilhas. Protege famílias.

Este artigo não reescreve a história. Faz uma pergunta. E responde com números.

À luz das condições econômicas existentes no final de 2022, da trajetória fiscal então observada, da rápida recuperação após a pandemia e das experiências de países que combinaram contenção de gastos com crescimento, esta análise conduz a uma conclusão firme:

Se aquela rota tivesse continuado, o Brasil provavelmente chegaria a dezembro de 2026 com dívida menor, juros menores, mais investimento e contas públicas muito mais equilibradas.

A projeção adotada aponta que o crescimento seria bem superior. Isto não seria apenas uma vitória nas estatísticas. Seria crédito mais barato. Mais empresas investindo. Mais empregos. Menos pressão por novos impostos. Mais espaço para saúde, educação, segurança e saneamento.  Em resumo: mais futuro.

Dívida é passado. Investimento é futuro. Governar é também escolher qual dos dois receberá o dinheiro produzido pelo trabalho do povo.

Quando um país desperdiça menos, não enfraquece o Estado. Fortalece-o. E fortalece aqueles que mais precisam dele, porque, no fim das contas, responsabilidade fiscal não pertence nem à direita nem à esquerda. Pertence ao futuro.

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1 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Estatísticas fiscais: dezembro de 2022”. 30 jan. 2023. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais. Acesso em: 2 ago. 2026.

2 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Estatísticas fiscais”, dados de maio de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais. TESOURO NACIONAL. “Relatório de Projeções Fiscais”, jun. 2026. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2026/20 . Acesso em: 2 ago. 2026.

3 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. “PIB cresce 3,2% e totaliza R$ 10,9 trilhões em 2023”; “PIB cresce 3,4% em 2024”; “PIB cresce 2,3% em 2025”. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/ . BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Relatório Focus”, 17 jul. 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/17072026. Acesso em: 2 ago. 2026.

4 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Estatísticas fiscais”, resultados anuais do setor público consolidado de 2019 a 2025. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais . TESOURO NACIONAL. “Relatório de Projeções Fiscais”, jun. 2026. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2026/20. Acesso em: 2 ago. 2026.

5 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Estatísticas fiscais”, série da Dívida Bruta do Governo Geral, dados de maio de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais . TESOURO NACIONAL. “Relatório de Projeções Fiscais”, jun. 2026. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2026/20. Acesso em: 2 ago. 2026.

6 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Estatísticas fiscais”, dados de 2022 e dos doze meses encerrados em maio de 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/estatisticasfiscais . TESOURO NACIONAL. “Relatório de Projeções Fiscais”, jun. 2026. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2026/20. Acesso em: 2 ago. 2026.

7 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Relatório Focus”. 17 jul. 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/17072026. Acesso em: 2 ago. 2026.

8 BANCO CENTRAL DO BRASIL. “Relatório Focus”. 17 jul. 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/17072026. Acesso em: 2 ago. 2026.

9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. “PNAD Contínua: taxa de desocupação é de 7,9% no trimestre encerrado em dezembro”, 28 fev. 2023; e indicadores da PNAD Contínua de 2025 e 2026. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/indicadores#desemprego. Acesso em: 2 ago. 2026.

10 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. “PIB cresce 2,3% em 2025 e fecha o ano em R$ 12,7 trilhões”, com taxa de investimento de 16,8% do PIB. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/45968-pib-cresce-2-3-em-2025-e-fecha-o-ano-em-r-12-7-trilhoes . Acesso em: 2 ago. 2026.

11 BANCO MUNDIAL. “Paraguay: Data”, crescimento real do PIB de 2024 e 2025. Disponível em: https://data.worldbank.org/country/paraguay. FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. “Argentina: Selected Economic Indicators”, 21 maio 2026. Disponível em: https://www.imf.org/en/news/articles/2026/05/21/pr26165-argentina-imf-completes-2nd-rev-of-extended-arr-under-eff-concludes-2026-aiv-consultation . Acesso em: 2 ago. 2026.