Da legalidade do registro no SCR - sistema de informações de crédito: Natureza jurídica, finalidade regulatória e inaplicabilidade do regime dos cadastros restritivos de crédito

O SCR - Sistema de Informações de Crédito, administrado pelo Banco Central do Brasil, tem sido frequentemente objeto de demandas judiciais nas quais consumidores buscam equipará-lo aos tradicionais cadastros de inadimplentes, como SPC Brasil, Serasa e Boa Vista. Em muitos desses processos, sustenta-se que a simples existência de registro no SCR caracterizaria negativação indevida, exigindo prévia notificação do consumidor, ensejando indenização por danos morais.

Entretanto, essa interpretação não encontra respaldo na legislação que disciplina o SFN - Sistema Financeiro Nacional. O SCR possui natureza jurídica própria, vinculada à atividade regulatória e fiscalizatória do Banco Central, sendo instrumento indispensável para a supervisão do risco de crédito das instituições financeiras.

O art. 192 da CF estabelece que o SFN - Sistema Financeiro Nacional deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. Nesse contexto, a lei 4.595/1964 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro e estabelecer normas relativas ao crédito.

Posteriormente, a LC 105/01 previu expressamente que não configura violação ao dever de sigilo bancário a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, desde que observadas as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central.

A regulamentação atualmente vigente encontra-se na resolução CMN 5.037/22, que estabelece duas finalidades essenciais para o SCR:

• Fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional;
• Possibilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.

Em resumo, as instituições financeiras possuem obrigação legal de encaminhar mensalmente informações referentes às operações de crédito de seus clientes, independentemente de estarem adimplentes ou inadimplentes. Essa obrigação decorre diretamente do parágrafo único do art. 3º da resolução CMN 5.037/22, segundo o qual as informações devem ser remetidas ao Banco Central independentemente do adimplemento da operação.

Em outras palavras, o sistema registra toda a vida creditícia do consumidor, contemplando dados positivos, neutros e negativos, ou seja, não há qualquer seleção baseada exclusivamente na inadimplência. O simples cumprimento da obrigação de informar operações regularmente contratadas não configura ato ilícito. A responsabilidade civil somente poderá surgir diante de erro, inexatidão ou manutenção indevida de informações, desde que presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC.

Trata-se, portanto, de instrumento de política pública econômica voltado ao monitoramento do mercado de crédito, e não de mecanismo destinado à punição ou exposição de consumidores. O tratamento de dados pessoais no SCR encontra fundamento nas bases legais do art. 7º, II e VI, da LGPD, dispensando consentimento por decorrer de obrigação legal e regulatória:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

(…)

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(…)

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 (lei de arbitragem);

Uma das maiores confusões verificadas atualmente nas ações ajuizadas, consiste em atribuir ao SCR a mesma natureza jurídica dos bancos de dados disciplinados pelo art. 43 do CDC, todavia, essa equiparação ignora diferenças estruturais relevantes.

Os cadastros privados de proteção ao crédito possuem finalidade eminentemente comercial, funcionando como mecanismos de publicidade da inadimplência perante o mercado, já o SCR consiste em banco de dados público-regulatório administrado pelo Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar no País.

Veja as principais diferenças entre o SCR e os Cadastros restritivos:

Recentemente, essa distinção também foi corretamente ressaltada pela 4ª turma do STJ ao julgar o Resp 2.259.143/RS, a Corte reconheceu que a resolução CMN 5.037/22 exige apenas que o consumidor seja informado, no momento da contratação da operação de crédito, sobre o envio de seus dados ao sistema. Não existe previsão legal que imponha nova comunicação a cada atualização periódica das informações registradas:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL. NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/22. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo BC - Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela resolução do CMN - Conselho Monetário Nacional 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da resolução CMN 5.037/22. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. (…) 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (REsp 2.259.143 - 4ª TURMA - REL. ISABEL GALLOTTI - 23/6/2026) (grifei)

Assim, possuir registro no SCR significa apenas que determinada operação financeira integra o histórico do consumidor, não significa que seu nome esteja negativado.

O próprio site do Banco Central informa que apenas com autorização do cliente é possível acessar as informações do SCR, além de constar também que as pessoas físicas não são impedidas de realizar novos empréstimos ou financiamentos por ter registro no SCR, ou seja, não se assemelha a cadastros restritivos.

Desse modo, nos termos da resolução CMV 5.037/22, não há exigência legal de notificação prévia para inserção dos dados no SCR, justamente porque o SCR possui natureza jurídica distinta.

IRDR 5710890-69.2025.8.09.0000 e o parecer do Banco Central

A relevância e a atualidade da discussão acerca da natureza jurídica do SCR também são evidenciadas pela instauração do IRDR 5710890-69.2025.8.09.0000, perante o TJ/GO, destinado à uniformização da jurisprudência sobre a matéria.

A admissão do incidente demonstra a existência de expressiva multiplicidade de demandas judiciais envolvendo o SCR, especialmente no que se refere à sua equivocada equiparação aos cadastros privados de proteção ao crédito, à alegada obrigatoriedade de prévia notificação do consumidor e à pretensão de reconhecimento de danos morais decorrentes do simples registro de operações de crédito.

Embora o IRDR ainda esteja pendente de julgamento, sua instauração revela a necessidade de consolidação de um entendimento uniforme acerca do regime jurídico aplicável ao SCR, diante da divergência observada em parte da jurisprudência estadual. Trata-se de discussão que ultrapassa o interesse das partes envolvidas em casos isolados, por afetar diretamente a atuação das instituições financeiras, a efetividade da supervisão exercida pelo Banco Central e a própria estabilidade do SFN.

A Procuradoria-Geral do Banco Central, na qualidade de amicus curiae, manifestou nos autos do IRDR supracitado, juntando parecer jurídico 1294/2025-BCB/PGBC, destacando que o SCR integra a administração pública econômica e constitui instrumento de fiscalização prudencial do SFN.

Sua disciplina decorre diretamente da legislação financeira, possuindo natureza jurídico-pública e finalidade regulatória. Segundo o parecer, o sistema não depende do art. 43 do CDC para existir ou operar validamente. Sua governança é estatal, sua finalidade é regulatória e sua utilização está vinculada ao exercício das competências constitucionais e legais atribuídas ao Banco Central. Essa orientação reforça a distinção entre o SCR e os bancos de dados privados utilizados para proteção do crédito.

Não existe margem de discricionariedade para decidir se determinada operação será ou não informada. O envio decorre de imposição normativa. Assim, quando a instituição financeira registra determinada operação regularmente contratada, limita-se ao cumprimento de dever legal imposto pela regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Não há ato ilícito, abuso de direito ou conduta arbitrária.

Também não se mostra juridicamente sustentável presumir dano moral pelo simples fato de existir registro no SCR. O sistema não possui publicidade irrestrita. Não expõe o consumidor perante terceiros. Não constitui cadastro de inadimplentes. Não produz, por si só, restrição automática ao crédito. Sua finalidade permanece essencialmente regulatória e fiscalizatória. Consequentemente, inexistindo irregularidade na informação prestada, não há ilicitude capaz de fundamentar responsabilidade civil da instituição financeira.

Quanto a súmula 385 do STJ, sua incidência direta pressupõe anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda assim, sua lógica possui utilidade argumentativa subsidiária: se, mesmo no regime típico dos cadastros restritivos, a existência de inscrição legítima preexistente afasta, em certas hipóteses, a indenização automática por dano moral, com maior razão se deve rejeitar automatismos indenizatórios em sistema público, técnico e não reputacional como o SCR.

Conclusão

A legislação vigente, a regulamentação do CMN e o próprio Banco Central, convergem no sentido de reconhecer que o SCR não constitui cadastro de inadimplentes nem mecanismo de negativação do consumidor. Por essa razão, o registro regular de operações de crédito, realizado em cumprimento de obrigação legal, não configura ato ilícito, não viola direitos da personalidade e, por si só, não é apto a gerar indenização por danos morais.

O Sistema de Informações de Crédito representa instrumento indispensável para o adequado funcionamento do SFN, permitindo ao Banco Central exercer a supervisão prudencial do mercado de crédito e às instituições financeiras compartilhar informações necessárias à adequada gestão dos riscos.

Compreender essa distinção é fundamental para preservar a coerência do sistema regulatório financeiro e evitar a indevida aplicação de institutos próprios dos cadastros privados de proteção ao crédito a um instrumento cuja natureza jurídica, finalidade e regime normativo são inteiramente distintos.