A distribuição de lucros a sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional voltou a ocupar o centro do debate tributário depois da edição da lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, e das mais recentes manifestações da Receita Federal sobre o tema. O assunto interessa a uma parcela expressiva do empresariado brasileiro, já que o Simples Nacional reúne a grande maioria das pessoas jurídicas ativas no país, e a forma como esses lucros chegam ao bolso dos sócios costuma ser um dos principais vetores de planejamento tributário lícito dessas empresas. O que chama atenção, porém, não é apenas a novidade legislativa, mas a contradição que se instalou dentro da própria Receita Federal ao tratar da mesma matéria, contradição que, longe de ser um detalhe técnico, tem efeitos financeiros diretos sobre milhares de pequenas e médias empresas e seus sócios, e que hoje coloca contadores, advogados e empresários diante de duas orientações oficiais que simplesmente não se conciliam.
O ponto de partida é o art. 14 da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, que disciplina o Simples Nacional. A norma é expressa e não comporta zonas de penumbra: "Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados." O caput não estabelece qualquer teto de valor. As exceções à isenção são taxativas e dizem respeito à natureza da verba (pró-labore, aluguéis, serviços prestados), nunca ao seu montante. Os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo tratam apenas do critério de apuração do lucro isento (limitado ao percentual de presunção da lei 9.249/1995 quando não há escrituração contábil, ou ao lucro contábil efetivamente demonstrado quando há escrituração), sem jamais condicionar a isenção a um limite de valor absoluto de distribuição.
Trata-se de técnica legislativa deliberada: o legislador complementar quis desonerar o resultado da atividade empresarial simplificada até onde ele efetivamente existir, e não apenas até um patamar arbitrário de renda do sócio.
Essa leitura foi reafirmada, sem qualquer ressalva, pela solução de consulta Cosit 244, de 26 de novembro de 2025, que concluiu que o lucro mensal distribuído a cada sócio não sofre retenção de IRRF sempre que a ME ou EPP optante do Simples Nacional possua escrituração contábil regular e demonstre lucro superior ao limite de presunção, apurado inclusive por balanços ou balancetes intermediários. A mesma conclusão foi replicada, de forma literal, pelas soluções de consulta Disit/SRRF01 1.024 e 1.025, de 2026, ambas expressamente vinculadas à SC Cosit 244/25 e publicadas no Diário Oficial da União apenas em setembro de 2026, portanto muitos meses depois de a lei 15.270/25 já estar em pleno vigor. Em nenhum dos três atos há qualquer menção a um teto de R$ 50.000,00 mensais, a qualquer retenção de 10% ou à própria lei 15.270/25. A conclusão das três soluções de consulta é categórica e incondicionada: o lucro isento não sofre retenção, ponto final. Não é irrelevante notar que as soluções de consulta são atos vinculantes para a própria administração tributária em relação à matéria consultada, com processo, fundamentação e regime jurídico próprios, disciplinados pela lei 9.430/1996 e pela instrução normativa RFB 2.058/21, e que a Cosit, por sua natureza, produz efeito vinculante no âmbito de toda a Receita Federal, não apenas em relação ao consulente original.
Ocorre que a lei 15.270/25, em seu art. 6º-A, instituiu, a partir de janeiro de 2026, a retenção de 10% de imposto de renda sobre o pagamento, creditamento, emprego ou entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que superem R$ 50.000,00 em um mesmo mês, incidente sobre o valor total pago e não apenas sobre o excedente. Na prática, isso significa que, para os demais contribuintes fora do Simples Nacional, uma distribuição de R$ 80.000,00 num único mês para o mesmo sócio sofreria retenção de 10% sobre a totalidade desse valor, e não apenas sobre os R$ 30.000,00 que ultrapassam o piso. A Receita Federal, por meio do documento "Perguntas e Respostas: Tributação de Altas Rendas, Considerações sobre Lucros e Dividendos", publicado oficialmente em seu portal (gov.br/receitafederal) e datado de 19 de dezembro de 2025, foi além do texto legal e afirmou que essa mesma retenção também alcança as distribuições feitas por empresas do Simples Nacional, e que, acima daquele teto, a isenção do art. 14 da LC 123/06 simplesmente deixaria de ser aplicada, sob o argumento de que a tributação do sócio pessoa física não seria matéria reservada à lei complementar.
Eis a contradição: para o mesmo fato gerador (lucro distribuído por empresa do Simples Nacional, com escrituração contábil regular, em valor mensal superior a R$ 50.000,00), a própria Receita Federal sustenta, em orientação oficial publicada em seu portal, que há retenção de 10%, e sustenta, em três soluções de consulta formais, inclusive duas delas publicadas depois da lei nova já estar em vigor, que não há retenção alguma. Não se trata de imprecisão redacional isolada, nem de um documento sigiloso conflitando com um ato público: são duas manifestações igualmente públicas e oficiais do mesmo órgão, dirigidas ao mesmo universo de contribuintes, chegando a respostas frontalmente opostas para a mesma situação jurídica, sem que nenhum dos atos mais recentes tenha revisto, revogado ou sequer mencionado o outro. É sintomático, aliás, que o próprio Perguntas e Respostas reconheça, em sua apresentação, que "poderá ser atualizado posteriormente" e que suas conclusões partem do "pressuposto da atuação de boa-fé" do contribuinte, ressalvas que evidenciam a natureza de orientação geral e abstrata desse instrumento, dirigida à generalidade dos contribuintes, em contraste com a solução de consulta, que examina e vincula a administração a um caso concreto especificamente analisado.
A prevalência, nesse conflito, deve recair sobre o art. 14 da LC 123/06, por razões que vão além da mera literalidade. O Simples Nacional foi instituído em cumprimento ao comando do art. 146, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto a regimes especiais unificados de tributação, em harmonia com o art. 179 da própria Constituição, que impõe aos entes federados o dever de dispensar tratamento jurídico diferenciado a esses agentes econômicos, visando a incentivá-los. A isenção do art. 14 não é um benefício fiscal avulso: é parte integrante desse regime constitucionalmente qualificado, criado por lei complementar exatamente porque a matéria exige esse veículo normativo específico. Uma lei ordinária superveniente, por mais legítima que seja em relação aos demais contribuintes, não pode revogar ou excepcionar, tacitamente e sem qualquer menção expressa ao art. 14 da LC 123/06, um benefício erigido sob reserva constitucional de lei complementar. Vale aqui o mesmo raciocínio que informa o princípio do paralelismo das formas: se a desoneração foi criada por lei complementar em cumprimento a uma reserva constitucional, sua supressão ou restrição relevante deveria observar veículo normativo equivalente, sob pena de esvaziar a própria função constitucional atribuída à lei complementar nessa matéria. Se o legislador ordinário pretendesse efetivamente atingir os sócios de empresas do Simples Nacional, o mínimo que se esperaria seria a alteração expressa do dispositivo complementar, o que simplesmente não ocorreu: a lei 15.270/25 não cita, em nenhum momento do seu texto, a LC 123/06 ou o Simples Nacional. E se a própria lei ordinária não pode fazê-lo tacitamente, menos ainda pode fazê-lo uma orientação interpretativa editada com base nela, por mais oficial e publicizada que seja.
Some-se a isso que a solução de consulta é o instrumento formal pelo qual a Receita Federal fixa sua interpretação vinculante em relação a um caso concreto, com processo, fundamentação e regime jurídico próprios definidos na lei 9.430/1996 e na instrução normativa RFB 2.058/21. Tanto a solução de consulta quanto um Perguntas e Respostas publicado oficialmente podem, em tese, qualificar-se como normas complementares para os fins do art. 100 do Código Tributário Nacional, cuja observância pelo contribuinte afasta a imposição de penalidades e a exigência de juros de mora; a questão não é, portanto, de formalidade ou de publicidade, ambas presentes nos dois casos, mas de especificidade e de peso procedimental. A solução de consulta nasce de um processo contraditório, individualizado, com exame técnico da situação fática narrada e assinatura de autoridades identificadas em cada etapa da cadeia decisória (auditor-fiscal, chefe de divisão, coordenador, coordenador-geral), ao passo que o Perguntas e Respostas é uma peça de orientação genérica, dirigida à generalidade dos contribuintes, sem esse mesmo grau de exame individualizado. Diante de duas manifestações oficiais conflitantes da mesma Receita Federal, é a interpretação mais específica e procedimentalmente mais robusta, aplicada ao caso concreto e reiterada em três atos formais, inclusive dois deles posteriores à própria lei nova, que deve orientar a conduta do contribuinte que se encontre em situação idêntica.
Há, ainda, um argumento de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima que merece registro. O contribuinte que planeja a distribuição de lucros com base em soluções de consulta publicadas pela própria Receita Federal, inclusive em 2026, não pode ser surpreendido por uma retenção fundada em orientação divulgada meses antes em documento de natureza mais genérica, sem que a administração tenha sequer atualizado ou harmonizado suas próprias manifestações públicas sobre o tema. Esse é exatamente o tipo de instabilidade interpretativa que o sistema de consultas fiscais foi concebido para evitar, e que a jurisprudência administrativa e judicial tende a resolver em favor de quem se pautou pela orientação mais específica emanada do próprio órgão fiscalizador.
Diante desse quadro, a orientação a empresas do Simples Nacional e a seus sócios que pretendam distribuir lucros comprovados por escrituração contábil em valores mensais superiores a R$ 50.000,00 não deve se limitar à confiança na letra do art. 14 da LC 123/06. É recomendável documentar previamente a escrituração contábil e o cálculo do lucro que ampara a distribuição, registrar formalmente a decisão de não reter o imposto com base nas soluções de consulta vigentes e, sobretudo, avaliar o risco concreto de a fonte pagadora, por cautela ou por orientação de sua própria assessoria contábil, promover a retenção de 10% com base no Perguntas e Respostas divulgado pela Receita Federal. Nesse cenário, o caminho recomendável é a via judicial preventiva, por meio de mandado de segurança impetrado antes da distribuição, para afastar de plano a retenção indevida e assegurar o recebimento integral do lucro isento nos termos da lei complementar, uma vez demonstrado o direito líquido e certo amparado na própria legislação de regência e nas soluções de consulta da Receita Federal. Caso a retenção já tenha sido efetivada, cabe a discussão judicial para reaver o valor retido indevidamente, seja por mandado de segurança repressivo, seja por ação de repetição de indébito no prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, sempre lastreada na incompatibilidade entre a pretensão fiscal veiculada por ato infralegal e o comando expresso, incondicionado e hierarquicamente superior do art. 14 da LC 123/06. Até que a própria Receita Federal harmonize suas manifestações, ou que sobrevenha alteração expressa da lei complementar, a segurança jurídica do contribuinte do Simples Nacional dependerá, na prática, da atuação do Poder Judiciário.