Três silêncios e um critério
A disputa sobre quem pode aplicar toxina e preenchedores ganha holofotes na arena regulatória - lei do ato médico, Conselhos, Justiça Federal. O que se nota menos é que, sobre o ponto central - a fronteira do que é “invasivo” e, por isso, privativo -, essa arena deixou três silêncios, não uma resposta.
O primeiro está na lei. A lei do ato médico reservou ao médico a execução de procedimentos invasivos - “sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos” (art. 4º, III)1 - e se propôs a definir o que seria “invasivo”, nos incisos do §4º. Dois desses incisos, justamente os que alcançavam a travessia da pele (inclusive a injeção no subcutâneo), foram vetados em 2013; sobrou apenas o que define como invasiva a invasão de orifícios naturais atingindo órgãos internos.2 O critério legal que restou não captura toxina nem preenchedor, e o que os captaria foi riscado - e não por acidente: o veto recusou, deliberadamente, reservar amplamente esses atos. A nova definição prometida (o PL 6126/13) nunca foi votada.3 Treze anos depois, para o injetável estético, a lei reserva o ato e não diz onde ele começa; a fronteira ficou sem texto legal.
O segundo é judicial. Diante da lacuna, quando os conselhos de Biomedicina e de Odontologia tentaram preenchê-la por conta própria, editando resoluções que habilitavam seus profissionais, a Justiça Federal, em 2026, anulou essas normas (TRF da 1ª Região).4 Mas vale reparar no fundamento: o tribunal decidiu que um conselho profissional não pode, por resolução, criar competência que a lei não deu - não decidiu o que a lei quis dizer com “invasivo”. Decidiu quem tem a caneta, não o que a lei - ou o legislador - quis dizer com ela; e o fez por maioria, sem trânsito em julgado. O vão sobre a fronteira continua - e segue disputado: o próprio Judiciário decide caso a caso, ora preservando atos do cirurgião-dentista amparados no art. 4º, §6º (que ressalva a odontologia das atividades privativas da medicina)5, ora vedando a não médicos cirurgias faciais como a rinoplastia e a blefaroplastia.
O terceiro é do STJ, e é mais modesto: o Tribunal nunca decidiu quem pode aplicar injetável estético não cirúrgico - aqui é ausência, não escolha. Sobre a responsabilidade por esses procedimentos há fartos precedentes (um deles aparece adiante); sobre a fronteira da competência, silêncio. O efeito prático se soma aos outros dois.
Pois bem: três silêncios sobre a fronteira - e, sobre ela, nenhuma resposta estável. Acontece que os casos de dano não esperam: o paciente processa, e o juiz tem de julgar mesmo sem a competência definida. Ele julga por um fundamento próprio da responsabilidade civil - o dever de não causar dano -, que não pergunta pela carteira: pergunta pelo nexo entre o procedimento e o resultado, e pela culpa. Essa régua não preenche o vão da competência; corre ao lado dele, com ou sem ele. Ela não confere a ninguém o direito de aplicar - a condenação não é alvará -, mas revela qual variável governa o resultado da responsabilização: o ato e o dano, não o diploma.
O regime: A quem a lei cobra resultado
A doutrina do STJ é estável no essencial. O procedimento estético embelezador gera obrigação de resultado: quem promete o resultado responde quando ele não vem, e a prova passa a correr contra o prestador - presume-se a culpa e inverte-se o ônus (REsp 2.173.636/MT).6 Na prática, profissional e clínica costumam responder lado a lado - ele com a culpa presumida, ela independentemente de culpa -, e a conta recai sobre o lado que prometeu e executou, qualquer que seja o diploma.7 Dano estético e dano moral são cumuláveis (súmula 387)8, e o Tribunal não reexamina prova (súmula 7)9, o que barra boa parte dos recursos especiais já no juízo de admissibilidade.
O detalhe decisivo é onde a obrigação de resultado se prende: à promessa estética, ao ato, não ao diploma de quem o executa. Por isso ela tende a alcançar qualquer profissional liberal que ofereça esse resultado - médico, dentista, biomédico - sob o mesmo regime de culpa presumida. Vale afastar uma aparente contradição: dizer que o diploma não indexa a responsabilidade não é dizer que ele seja irrelevante. O diploma não decide se a obrigação é de resultado - isso vem do ato e da promessa -; ele apenas modula o padrão de cuidado exigível depois, dentro da análise de culpa. A porta de entrada da responsabilidade continua sendo o ato, não a carteira. (Uma segunda ressalva honesta: nem todo ato estético é obrigação de resultado - o STJ limita a presunção aos casos de resultado objetivamente desarmonioso segundo o senso comum, afastando a mera insatisfação).
Condena-se o ato, não o diploma
Nas decisões sobre injetáveis, o eixo da condenação se repete: dano objetivamente demonstrado, culpa (inclusive por falha de informação) e nexo. Onde esses elementos aparecem, a condenação vem, e a carteira não a afasta.
Médicos são condenados quando há dano objetivo - tipicamente com preenchedores permanentes que infeccionam ou necrosam, em que a reparação chega a incluir o custo de remover o produto. O STJ tem o exemplo: manteve a condenação de um médico nutrólogo que aplicou o preenchedor Aqualift em uma paciente, com infecção e necrose que exigiram múltiplas cirurgias e tratamento em câmara hiperbárica. O Tribunal reconheceu a conduta culposa do médico - negligência e imperícia - e a responsabilidade solidária da clínica, mantendo a indenização por danos materiais, morais e estéticos (AREsp 2.770.195/MT, relator ministro Raul Araújo, 4ª turma).10 Tinha o diploma, atuou dentro da reserva, e respondeu assim mesmo - porque o que decide é o ato e o dano, não o CRM. Médicos também são absolvidos, claro, quando o paciente não prova o dano ou o nexo se rompe. O mesmo se vê do lado de dentistas e clínicas que são condenados diante de dano e falha de informação; e absolvidos quando o pedido não se sustenta - em harmonização com ácido hialurônico e toxina, por exemplo, em que o abandono do tratamento pelo paciente rompeu o nexo.
Uma observação de método, para não prometer mais do que a prova dá. A base aqui são decisões judiciais reais, públicas, reunidas a dedo e concentradas. É base suficiente para o que o argumento precisa: ler a lógica da decisão, o elemento que a sustenta. E a lógica é clara - o eixo é o dano e a culpa, não o diploma.
A porta estreita por onde a profissão entra
Dizer que a carteira não decide não é dizer que ela nunca pesa. Há uma porta - e ela é mais estreita do que parece.
Quando o ato é tido como fora do escopo da profissão do réu, a falta de habilitação passa a ser lida como agravante da culpa. Onde existe uma reserva legal válida, isso é apenas culpa contra a legalidade, mecanismo ordinário em todo o direito de danos - dirigir sem habilitação agrava a responsabilidade de quem causa o acidente. O ponto sensível é outro, e é o mesmo vão de antes: o alcance da reserva nos injetáveis estéticos é contestado. É nessa zona cinzenta - onde não está claro se o ato é “invasivo” no sentido da lei, ou se cai na ressalva de outra profissão - que o rótulo de “ato privativo” é aplicado caso a caso. E aí entra uma petição de princípio: pressupõe-se que o ato cai na reserva, que é justamente o que está em disputa, e dessa pressuposição se extrai a culpa. Não é manobra de ninguém; é o efeito de uma fronteira que a lei deixou em aberto.
A pergunta certa não é sobre a reserva, mas a sua eficiência
Para fins didáticos e argumentativos, vamos além: suponha-se que a reserva se firme. Ainda assim - reservar o ato a uma profissão inteira é a melhor forma de proteger o paciente?
Aqui é preciso separar dois planos que o debate mistura. A responsabilidade civil é medição ex post: repara-se o dano consumado. A reserva se justifica como ferramenta ex ante: reduzir a chance de o dano acontecer. Mostrar que a responsabilidade é indexada pelo ato não prova que a reserva nada acrescente à prevenção - esse é um salto que o dado não autoriza. O que se pode dizer é mais modesto e mais firme: a lógica da responsabilidade não precisa da reserva por profissão para funcionar; e a reserva por profissão, como instrumento de prevenção, é grosseira.
É grosseira porque mira a pessoa, não o ato. O argumento clássico a favor da licença - a assimetria de informação, que o paciente não avalia a técnica antes de consumi-la - vem de Kenneth Arrow, no texto que fundou a economia da saúde (1963).11 Arrow é honesto com os dois lados: reconhece que a licença restringe a oferta e eleva o custo, e que exclui de toda atividade médica profissionais que poderiam executar parte delas; mas pondera que o custo alto da formação reflete um padrão de qualidade, e se mostra contrário a tratar a licença como mera manobra para elevar a renda dos médicos. Ele próprio se diz em estudo “exploratório e provisório”, cauteloso quanto a conclusões de política. O que o raciocínio dele tensiona não é a licença em si; é a licença de tudo-ou-nada, por profissão. A partir daí, a resposta proporcional à assimetria - e esta é a leitura que proponho - é licenciar o ato e a competência comprovada para fazê-lo, não o diploma genérico.
A literatura empírica de licenciamento ocupacional caminha no mesmo sentido. Friedman e Kuznets mostraram que cerca de metade da diferença de renda entre médicos e dentistas vinha da dificuldade de entrada, não do custo da formação.12 Kleiner e Kudrle, na odontologia americana, não acharam melhora de saúde bucal com licenciamento mais rígido, mas acharam preço mais alto.13 O padrão é estável: a barreira por profissão eleva preço e renda do grupo protegido sem ganho de qualidade na prestação do serviço de saúde que se possa medir.
É justo encarar o melhor argumento constitucional do outro lado. Ao tratar da liberdade profissional (art. 5º, XIII), o STF - nos casos do diploma de jornalista e do Exame de Ordem - admitiu restringir o exercício de uma profissão quando há risco a terceiros e necessidade de conhecimento técnico.14 O critério é o risco. E injetável tem risco real; concede-se. Só que o risco é do ato, não da carteira: um preenchedor permanente não é uma aplicação superficial, seja quem for quem o aplique. Levado a sério, um critério de risco pede licença graduada pelo ato e exigência de formação de quem o executa - que é exatamente o que a Constituição autoriza, e o contrário de reservar uma categoria inteira de atos a uma profissão. (O precedente do STF que trata barreira de entrada e controle de preço como falha regulatória, de maio de 201915, é de outro setor - transporte por aplicativo - e serve de ilustração do raciocínio econômico, não de analogia na saúde).
A quem custa: Beleza como capital
O custo da reserva não aparece no PIB - não há dado que prove que ela encolhe a economia, e este texto não afirma que encolhe. Aparece na distribuição.
No Brasil, a beleza funciona como capital, não como luxo: é um ativo que o próprio mercado de trabalho cobra - um ponto que a antropologia brasileira vem registrando há tempos.16 Reservar o ato ao topo de uma escala de renda decide quem oferta esse ativo. O gradiente é nítido mesmo entre as categorias que disputam o procedimento: no vínculo formal do Nordeste, a mediana paga R$ 1.890 a esteticistas, R$ 3.856 a biomédicos e R$ 5.932 a dentistas (RAIS 2024)17, contra a renda bem mais alta dos médicos especialistas. A disparidade por hora é o retrato mais seco: a renda mediana de esteticistas e manicures é de R$ 15,2, contra R$ 112,0 de médicos especialistas (PNAD, 2026).18 Abaixo dos profissionais de nível superior está um contingente de mais de um milhão de profissionais de estética de nível técnico - 95% mulheres, a maioria por conta própria19 - para quem o acesso à qualificação por ato é a diferença entre um piso e um teto. A reserva por profissão não “tira” renda de ninguém de forma automática; ela aloca o acesso a um ato lucrativo para o topo do gradiente. E, como esse topo já se concentra nas capitais, ela plausivelmente reforça a concentração geográfica do serviço - ressalvado que essa concentração tem causas próprias (demanda, renda, infraestrutura) que o dado não desembaraça.
É argumento de alocação e distribuição, não de crescimento; e é argumento de política legislativa, não de validade jurídica.
O custo mais concreto é a invisibilidade
Há um custo mais documentável que a distribuição: a insegurança jurídica de uma atividade que o país já decidiu consumir, mas se recusa a enxergar.
O mercado não esperou a definição. Milhares de dentistas passaram a se credenciar em harmonização orofacial - de cerca de 900 em 2021 para mais de 6.700 em 2026 -, sinal de entrada acelerada de uma categoria não médica no procedimento estético, ainda que seja uma fração dos mais de 370 mil dentistas do país.20 E o Estado, que arrecada e consome esse mercado, não o mede: as quase 500 notificações de eventos adversos com toxina registradas desde 201721 sequer anotam a profissão de quem aplicou - e, pela subnotificação, nem sequer medem a incidência real. Não se sabe, pelo dado oficial, se quem aplicou era médico, dentista, biomédico ou pessoa sem habilitação. Uma reserva ascendente, um mercado que já migrou para outra categoria e uma vigilância que não registra quem faz o quê: o custo concreto, hoje, é manter em zona cinzenta a atividade de muita gente.
O melhor argumento do outro lado
Em respeito ao contraditório, o lado da reserva tem peças fortes, e seria intelectualmente desonesto escondê-las. A assimetria de informação de Arrow é real. Há externalidade de segurança: o evento adverso de um injetável pode ser grave e recair sobre o sistema de saúde. As entidades médicas sustentam, com coerência, que substância injetada é ato invasivo. E a antropologia registra que a estética “toma emprestada” a legitimidade da clínica - afastar o médico pode enfraquecer a própria âncora de segurança que o paciente procura.
O ponto mais honesto, porém, é metodológico, e corta dos dois lados: os dados brasileiros não provam que a reserva por profissão acrescente segurança. Quem defende a liberalização não pode invocar uma segurança comparável que o dado não mostra; quem defende a reserva não pode invocar um ganho de segurança que o dado também não mostra. A ignorância é simétrica, e é parte do problema - porque é ela que a licença por ato, com competência comprovada e vigilância que registre o aplicador, começaria a resolver.
Regular melhor, não menos
A responsabilidade civil, na prática, já corre indexada ao ato e ao dano: condena quem causa dano, qualquer que seja o diploma. Ela julga por fundamento próprio, ao lado da regra de competência, e o que revela é restrito, mas firme: no plano da responsabilização, quem governa o resultado é o ato e o dano, não o diploma. Isso não prova, por si, que a reserva seja inútil na prevenção - são planos distintos. Mas a reserva por profissão, mesmo ascendente na Justiça Federal, apoia-se num recorte legal contestado e não transitado; e, como instrumento de proteção, mira a pessoa quando o risco que a justifica é do ato.
Nada disso é apelo a desregular. É o oposto: é levar a sério o risco que justifica regular, e por isso graduar a exigência pelo ato e pela competência, em vez de reservar categorias inteiras de atos a uma profissão. Três argumentos independentes apontam nessa direção - a lógica da responsabilidade, a evidência econômica do licenciamento e o próprio critério de risco que o STF usa para admitir restrições. A pergunta não é se o Estado deve proteger o paciente - deve. É se a melhor forma de proteção é reservar o ato a um diploma, ou licenciar o ato e a competência para fazê-lo.
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1. Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), art. 4º, III: são privativas do médico a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”.
2. Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 4º. Os incisos I (“invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos”) e II (“invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia…”) foram vetados pela Mensagem nº 287, de 10 de julho de 2013, restando apenas o inciso III: “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos”. As razões do veto apontaram caracterização “ampla e imprecisa” dos procedimentos invasivos.
3. PL nº 6.126/2013, de iniciativa do Poder Executivo (apresentado em 20.08.2013), que “Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013”. Situação na Câmara dos Deputados: aguardando parecer do relator na Comissão de Saúde (CSAUDE), sem votação.
4. TRF-1, 8ª Turma, por maioria, deu provimento às apelações do CFM (e da SBD) na Apelação Cível nº 1003948-83.2019.4.01.3400, j. 19.08.2026, reconhecendo a ilegalidade da Resolução CFO nº 198/2019 (Harmonização Orofacial) por extrapolação do poder regulamentar do Conselho; e TRF-1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, por unanimidade, Apelação Cível nº 0067987-48.2015.4.01.3400 (acórdão publicado em 02.03.2026), manteve a sentença que anulara a Resolução CFBM nº 241/2014 (procedimentos estéticos invasivos por biomédicos). Ambas sem trânsito em julgado.
5. Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 6º: “O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação”.
6. STJ, REsp 2.173.636/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 10.12.2024, DJe 18.12.2024 (Informativo 838): na cirurgia plástica estética não reparadora, a obrigação é de resultado e presume-se a culpa do profissional, com inversão do ônus, quando o resultado for desarmonioso segundo o senso comum - responsabilidade subjetiva com culpa presumida, não objetiva.
7. CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 14, caput (responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço) e § 4º (a responsabilidade do profissional liberal apura-se mediante verificação de culpa). [Nota opcional.]
8. Súmula 387/STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral” (2ª Seção, DJe 01.09.2009).
9. Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
10. STJ, AREsp 2.770.195/MT (2024/0390188-6), Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJEN 13.02.2026: agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantida a condenação por danos morais, estéticos e materiais; reconhecidas a conduta culposa do médico (negligência e imperícia) e a responsabilidade solidária da clínica.
11. ARROW, Kenneth J. Uncertainty and the Welfare Economics of Medical Care. The American Economic Review, v. 53, n. 5, p. 941-973, dez. 1963. O autor qualifica o próprio estudo como “exploratory and tentative” e reconhece que o licenciamento restringe a oferta e eleva o custo da assistência médica.
12. FRIEDMAN, Milton; KUZNETS, Simon. Income from Independent Professional Practice. Nova York: NBER, 1945: estimaram o diferencial de renda entre médicos e dentistas em torno de 32% e atribuíram cerca de metade dele à maior dificuldade de entrada na medicina, não ao custo da formação.
13. KLEINER, Morris M.; KUDRLE, Robert T. Does Regulation Affect Economic Outcomes? The Case of Dentistry. Journal of Law and Economics, v. 43, n. 2, p. 547-582, 2000: licenciamento mais rígido não melhorou a saúde bucal, mas elevou preços e a renda dos dentistas.
14. STF, RE 511.961/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.06.2009 (inconstitucionalidade da exigência de diploma para jornalista, por ausência de risco a terceiros); STF, RE 603.583/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.10.2011 (constitucionalidade do Exame de Ordem). O art. 5º, XIII, admite restringir o exercício profissional apenas diante de risco a terceiros e de necessidade de conhecimento técnico.
15. STF, RE 1.054.110/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno (Tema 967, repercussão geral), e ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, ambos julgados em 08.05.2019: firmou-se ser contrário à livre iniciativa e à livre concorrência criar reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, para afastar o impacto gerado pela inovação. Precedente de outro setor (transporte por aplicativo), citado como ilustração do raciocínio econômico.
16. Sobre o corpo/beleza como capital no Brasil: GOLDENBERG, Mirian. O corpo como capital: estudos sobre gênero, sexualidade e moda na cultura brasileira. Barueri: Estação das Letras e Cores, 2007. Sobre a estética que toma emprestada a legitimidade da clínica: EDMONDS, Alexander. Pretty Modern: Beauty, Sex, and Plastic Surgery in Brazil. Durham: Duke University Press, 2010.
17. RAIS/MTE, ano-base 2024 - vínculos formais do Nordeste, remuneração mediana por ocupação (CBO): esteticistas R$ 1.890; biomédicos R$ 3.856; cirurgiões-dentistas R$ 5.932.
18. PNAD Contínua/IBGE (2026): rendimento-hora mediano de R$ 15,2 (esteticistas e manicures) e R$ 112,0 (médicos especialistas).
19. PNAD Contínua/IBGE - ocupações de embelezamento e higiene (CBO 5142): contingente de cerca de 1,4 milhão de profissionais de nível técnico, 95% mulheres e 89% por conta própria.
20. Conselho Federal de Odontologia (CFO): cirurgiões-dentistas habilitados em Harmonização Orofacial - 908 em 2021 e 6.804 em 2026; total de cirurgiões-dentistas no país superior a 370 mil.
21. VigiMed/Anvisa: 492 notificações de eventos adversos associados à toxina botulínica desde 2017; o sistema não registra a profissão de quem aplicou.