O já não tão novo Estatuto Processual Civil promoveu uma mudança relevante na disciplina do arresto cautelar: não reproduziu as regras específicas do estatuto anterior, submetendo a medida ao regime geral das tutelas de urgência.
Apesar disso, no campo prático, quando formulado pedido de arresto cautelar - sobremodo em ação de execução, ainda são recorrentes decisões que reproduzem o mesmo fundamento para o indeferimento: a ausência de prova de dilapidação patrimonial. A exigência é reiterada como se constituísse requisito legal indispensável, mesmo quando o credor apresenta outros elementos objetivos que evidenciam risco de frustração da execução.
Esse padrão merece reflexão. Além de não encontrar previsão no sistema vigente, transforma uma das possíveis formas de demonstração do perigo de dano em condição obrigatória para a concessão da medida. Na prática, acrescenta à lei requisito que o legislador não estabeleceu e ressuscita, por via transversa, requisitos do regime processual anterior.
O CPC/1973 disciplinava o arresto nos arts. 813 e 8141, vinculando sua concessão à demonstração das situações ali previstas - entre elas, a prova de dilapidação de bens. Sucede que, o CPC/15 não recepcionou essa estrutura. A disciplina específica passou a exigir, para o arresto cautelar, a presença dos pressupostos gerais do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Conjugado ao artigo suprarreferido, o art. 301 inclui expressamente o arresto entre as medidas destinadas à asseguração do direito. Demais disso, no âmbito da execução, o art. 799, VIII, autoriza o exequente a pleitear medidas acautelatórias urgentes. De forma uníssona, nenhum desses dispositivos estabelece a prova de dilapidação patrimonial como condição ao deferimento da tutela.
Aí reside o ponto de inflexão: não cabe ao intérprete restabelecer, como condição indispensável, exigência que o legislador não incorporou ao novo regime processual. A prova de dilapidação patrimonial pode demonstrar o perigo de dano, mas não esgota as possibilidades de sua configuração.
Exigi-la como requisito autônomo e indispensável é, portanto, ilegal. Não se trata apenas de interpretação excessivamente restritiva, mas da criação de condição adicional para o exercício de uma tutela expressamente disciplinada em lei.
Isto é, o que o sistema exige é a demonstração do risco, e o risco de frustração do crédito não decorre exclusivamente de fraude, ocultação de bens ou alienações destinadas ao esvaziamento patrimonial. Pode resultar, igualmente, da deterioração financeira do devedor, do crescimento de seu passivo e da progressiva insuficiência de seu patrimônio para responder pelas obrigações assumidas.
Nesse cenário, múltiplas execuções, protestos, restrições cadastrais e sinais consistentes de insolvência podem demonstrar o perigo de dano, desde que examinados à luz das particularidades do caso.
Julgados do TJ/SP ilustram essa compreensão. No agravo de instrumento 2200692-10.2025.8.26.00002, a existência de pendências financeiras, associada ao expressivo valor da execução, fundamentou o deferimento do arresto de ativos financeiros. No agravo de instrumento 2004867-70.2021.8.26.00003, a fragilidade da situação financeira do devedor foi considerada relevante para reconhecer o risco de insucesso da futura execução.
Na mesma linha, o agravo de instrumento 2117276-23.2020.8.26.00004 admitiu o arresto cautelar incidental à execução diante de prova de fatos que permitissem identificar risco de desaparecimento da garantia patrimonial.
O ponto comum é a análise do perigo a partir de circunstâncias objetivas. A tutela cautelar se justifica pela ameaça ao resultado útil e efetividade do processo, sem que seja necessário condicionar sua concessão à identificação de uma operação fraudulenta específica.
Exigir do credor prova direta de atos ocultos de esvaziamento patrimonial pode impor verdadeira probatio diabolica. Fraudes, blindagens e ocultações de bens são frequentemente praticadas de maneira dissimulada, sem publicidade e sem acesso imediato por terceiros. Fazer dessa prova uma condição indispensável significa, em muitos casos, postergar a medida acautelatória até que o patrimônio já tenha desaparecido.
Nesta quadra, resta induvidoso que o legislador de 2015 não condicionou o arresto à prova de dilapidação patrimonial. Condicionou-o à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A efetividade da tutela do crédito exige que essa mudança seja observada. O arresto cautelar não pode ficar subordinado à comprovação de uma fraude quando os elementos dos autos já revelam, por outros caminhos, risco concreto de frustração da execução.
Válido recordar que, dentre outros princípios, a execução se orienta pelo princípio do resultado. Nas palavras de Araken de Assim5 “uma execução é bem-sucedida, de fato, quanto entrega rigorosamente ao exequente o bem da vida, objeto da prestação inadimplida, e seus consectários”, logo, a medida cautelar de arresto merecer ser interpretada, também, à luz desse princípio.
Essa compreensão ganha especial relevância diante da crise de efetividade das execuções no Judiciário brasileiro. A preocupação com esse cenário motivou, inclusive, a recente edição do provimento 255/26 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva.
Nesse contexto, a imposição de exigências não previstas em lei para a concessão do arresto cautelar acaba por criar obstáculos adicionais à realização do próprio resultado que a execução deve proporcionar.
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1. Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
I - prova literal da dívida líquida e certa; e
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
2. TJSP, AI nº 2200692-10.2025.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025.
3. TJSP, AI nº 2004867-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2021.
4. TJSP, AI nº 2117276-23.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 16/02/2021.
5. Manual da Execução - Ed. 2026, Author: Araken de Assis, Publisher: Revista dos Tribunais
Page: RB-1.12 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/103700439/v23/page/RB-1.12%20