Durante anos, precificar carbono foi tratado principalmente como política ambiental. Em 2026, essa leitura já não basta. Com a entrada em sua fase definitiva, o CBAM - Carbon Border Adjustment Mechanism da União Europeia transforma o conteúdo de carbono de determinados produtos em uma variável concreta de comércio, competitividade e acesso ao mercado europeu.
Essa dinâmica impacta de forma direta segmentos cruciais para o ecossistema econômico brasileiro, a exemplo dos setores siderúrgico, metalúrgico, cimentreiro, de insumos agrícolas e de hidrogênio. O grande desafio envolve não só a cotação dos créditos de carbono no cenário europeu, mas sobretudo a divergência entre os critérios aplicados para mensurar e auditar a pegada de carbono dos produtos.
O mecanismo alcança produtos selecionados de ferro e aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio. Importadores acima do limite aplicável precisam cumprir obrigações específicas e adquirir certificados vinculados às emissões incorporadas nos bens importados. O preço desses certificados acompanha o valor das licenças do EU ETS, o mercado europeu de carbono. Na prática, o carbono passa a compor o custo de entrada de mercadorias estrangeiras no bloco.
Para exportadores brasileiros, o ponto central é que esse custo não depende apenas do produto, mas também de como ele foi produzido e de quanto carbono está incorporado. Uma tonelada de aço pode enfrentar condições econômicas diferentes de outra fisicamente semelhante, dependendo das emissões do processo produtivo, do preço de carbono já pago no país de origem e da capacidade de comprovar esses dados segundo padrões aceitos na Europa.
É aí que o SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ganha dimensão comercial. Criado pela lei 15.042/24, o sistema brasileiro ainda está em fase de implementação. Em julho de 2026, o Ministério da Fazenda submeteu à consulta pública uma proposta de introdução gradual de regras de MRV - Monitoramento, Relato e Verificação, inicialmente para setores que incluem ferro e aço, cimento e alumínio primário.
A relação entre SBCE e CBAM será decisiva. A legislação europeia permite deduzir do encargo do CBAM o preço de carbono que tenha sido efetivamente pago no país de produção. Portanto, não se trata necessariamente de uma dupla cobrança automática. O risco surge se o preço brasileiro, suas metodologias ou a documentação utilizada não puderem ser adequadamente demonstrados ou reconhecidos para fins europeus. Nesse cenário, empresas nacionais poderiam arcar com um custo doméstico de carbono sem conseguir aproveitá-lo integralmente ao exportar para a União Europeia.
A questão já ultrapassou a esfera ambiental e chegou ao direito comercial internacional. A União Europeia sustenta que o CBAM foi desenhado de forma compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio. Parceiros comerciais, porém, questionam aspectos do mecanismo. Em setembro de 2026, o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC concordou com a criação de um painel solicitado pela Rússia para analisar o CBAM e medidas relacionadas ao EU ETS. Brasil, China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Reino Unido, Estados Unidos e outros membros reservaram direitos de participação como terceiros.
Para a indústria brasileira, sobretudo as de siderurgia, alumínio e cimento, a discussão já é operacional. Não basta acompanhar o preço do carbono. Será necessário medir emissões incorporadas, identificar processos produtivos e precursores, organizar dados verificáveis e transmitir informações confiáveis aos importadores europeus. O carbono passa, assim, a envolver sustentabilidade, operações, finanças, vendas e compliance.
O Brasil tem, ao mesmo tempo, um risco e uma oportunidade. Se conseguir implementar rapidamente um sistema robusto de MRV, dar previsibilidade ao SBCE e buscar compatibilidade entre metodologias brasileiras e estrangeiras, poderá reduzir fricções comerciais e permitir que valores pagos domesticamente sejam reconhecidos no exterior. Empresas que dominarem desde cedo seus dados de emissões e demonstrarem uma produção menos intensiva em carbono poderão transformar uma obrigação regulatória em vantagem competitiva.
Diante desse cenário, não cabe ao setor produtivo nem ao governo brasileiro adotar uma postura meramente passiva ou defensiva. É urgente que o Estado brasileiro acelere a regulamentação do SBCE com foco na interoperabilidade e no alinhamento diplomático com a União Europeia, assegurando a aceitação mútua das métricas de MRV. Simultaneamente, cabe às lideranças industriais tratar a contabilidade de carbono não como um custo burocrático, mas como um investimento prioritário em governança e inteligência comercial. O país que lidera a transição para uma matriz limpa não pode perder o acesso a mercados globais por falhas de integração institucional e regulatória.
Além disso, a implementação do CBAM reconfigura a segurança jurídica dos contratos internacionais de suprimento. Cláusulas comerciais que antes se limitavam a incoterms, alíquotas de importação e qualidade do produto passam agora a exigir regramentos detalhados sobre alocação do risco tributário do carbono, dever de transparência de dados de emissões e garantias de auditoria. Para os exportadores nacionais, a capacidade de estruturar contratos sólidos e prevenir potenciais contenciosos comerciais - seja na jurisdição europeia, seja em arbitragens de comércio exterior - torna-se um pilar tão estratégico quanto a própria eficiência produtiva.
O desafio, portanto, não é apenas ambiental. O carbono está se tornando um atributo econômico do produto, ao lado de tarifa, câmbio, frete, qualidade e regras de origem. Para exportadores brasileiros, adaptar-se às novas exigências deixou de ser uma discussão futura: tornou-se parte da estratégia de acesso aos mercados internacionais.