Somadas, as receitas de Amazon, Alphabet, Microsoft, Meta e Oracle chegaram a cerca de US$ 1,72 trilhão no último exercício, perto de R$ 9,46 trilhões, ou 75% de tudo o que o Brasil produziu em 20251. Só a Amazon faturou o equivalente a mais de 30% do PIB brasileiro. Faturamento e PIB não se equivalem, mas a comparação dá a medida de quem está do outro lado da mesa.
É diante desse tamanho que se deve ler a multa recorde da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados. Em agosto, a agência aplicou à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, multas de R$ 153,8 milhões, a maior já imposta pela agência2, ou cerca de US$ 30 milhões. Segundo a Bloomberg3, a ByteDance caminhava para lucrar cerca de US$ 50 bilhões em 2025. A multa equivale, portanto, a cerca de cinco horas desse lucro. Não à toa, um membro do Garante italiano, equivalente à ANPD, admitiu que as multas bilionárias foram digeridas com facilidade pelos balanços das gigantes digitais4. Quando a Federal Trade Commission impôs ao Facebook a multa recorde de US$ 5 bilhões, em 2019, uma das comissárias observou que a empresa podia pagar quantias antes inconcebíveis sem grande impacto no resultado5. Outro comissário resumiu: violar a lei precisa ser mais arriscado do que cumpri-la.6
No caso da ANPD há, ainda, uma limitação adicional à sanção pecuniária. A LGPD7 limita a multa simples a 2% do faturamento no Brasil e a R$ 50 milhões por infração. Nesse contexto, e ao contrário do CADE, por exemplo, não há vinculação ao faturamento da empresa e a correspondente sanção. E nem sempre a multa é paga. Entre 2008 e 2011, órgãos e entidades federais aplicaram cerca de R$ 29,26 bilhões em multas e arrecadaram apenas R$ 1,7 bilhão, segundo o Tribunal de Contas da União.8 Nas agências reguladoras, a baixa arrecadação é problema permanente, pois os regulados socorrem-se ao Judiciário, onde é possível postergar o pagamento da sanção imposta.9
É preciso, portanto, repensar o aparato repressivo estatal. O rol de sanções previsto em lei é amplo, englobando sanções pecuniárias e não pecuniárias. Ocorre que a utilização de sanções não pecuniárias é residual em nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, a multa acaba internalizada como simples "custo de fazer negócios" e em muitos casos, a própria prática ilícita parece compensar-se do ponto de vista econômico. As sanções não pecuniárias escapam desse cálculo de custo e benefício e dificultam que a penalidade seja tratada como preço pelo descumprimento.10 Utilizar-se somente da multa, portanto, parece ser uma saída mais fácil, mas inefetiva para adequação das condutas dos agentes infratores.
A questão, portanto, é saber que tipo de resposta é capaz de alterar as escolhas que tornaram a infração possível. Plataformas não nascem do acaso e não existe espaço virtual neutro a ser regulado apenas depois dos fatos.11 Cada funcionalidade, configuração padrão e sistema de recomendação decorre de uma escolha de desenho que distribui riscos entre quem desenvolve o produto e quem a ele se submete, e o tratamento de dados é, em si, atividade de risco.12 É aí que o dever de cuidado ganha sentido: considerar, desde a concepção do serviço, os riscos previsíveis e demonstrar, com evidências, o que foi feito para contê-los, ainda que nenhum desenho elimine o risco por completo. Quando estão em jogo crianças e adolescentes, esse dever é ainda mais rigoroso.13
O próprio caso TikTok aponta nessa direção. Além da multa, a ANPD determinou a eliminação dos dados de adolescentes sem representação legal regularizada, com prova técnica do cumprimento, e, em processo paralelo, o Conselho Diretor aprovou plano de conformidade com aferição etária robusta. Ambas as medidas recaíam sobre a adequação do produto.
O caso Discord vai além. Em medida preventiva de 12 de agosto14, a ANPD suspendeu as transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A nota técnica15 que fundamenta a decisão exige medidas razoáveis desde a concepção e ao longo da operação, e uma atuação que vá além de receber denúncias passivamente. A retomada16 depende de demonstração técnica da efetividade das salvaguardas e de autorização prévia da agência. Contestada pela plataforma, a suspensão foi mantida17 e segue vigente até o fechamento deste texto. Embora cautelar, a medida funciona como obrigação não pecuniária: recai sobre o produto e condiciona sua volta à readequação do comportamento, demonstrada tecnicamente. As sanções não pecuniárias podem cumprir o mesmo papel, ao permitir uma intervenção qualitativa sobre a organização e o funcionamento do mercado.18
Nesse contexto, a ANPD está revisando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, em consulta pública19 até 30 de novembro, e os sinais não animam. Conforme o voto que submeteu a minuta20, as mudanças se concentram na multa: classificação de gravidade, agravantes, base de cálculo. Na audiência pública de 29 de outubro21, a preocupação mais repetida foi a acumulação de multas quando uma mesma conduta viola mais de uma norma. Para as sanções não pecuniárias, nenhum critério novo de escolha ou de graduação. Se o debate girou em torno da multa, a revisão tende a girar também; espera-se que não apenas. A falta de critérios tem custo conhecido: no CADE, já se constatou aplicação errática das sanções não pecuniárias em casos de cartel.22
Primeiro, antes de calcular a multa, a decisão deveria examinar o cabimento das sanções não pecuniárias e justificar expressamente sua recusa, como já sugere o art. 20 da LINDB23 ao exigir que a motivação considere as possíveis alternativas, exigência que a doutrina reputa obrigatória24 e que, na dosimetria da CVM, já se apontou como ônus da autoridade25. Segundo, a advertência precisaria vir acompanhada de medidas corretivas com prazos, metas e indicadores verificáveis, sob pena de multa diária. Por fim, as medidas sobre o produto, inclusive as preventivas, demandam critérios objetivos de imposição e de levantamento.
Não se defende aqui abandonar a multa, nem tratar a pequena empresa pelo padrão das big techs. A multa continua necessária, sobretudo para garantir o cumprimento das obrigações de fazer. Para empresas desse porte, porém, manter um produto inseguro no ar não pode custar algumas horas de lucro. Se não conformar o produto à legislação local e aos deveres de cuidado esperados pela sociedade, a sanção não servirá de nada.
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1 AMAZON.COM, INC. Amazon.com announces fourth quarter results, fev. 2026 (US$ 716,9 bilhões em 2025); ALPHABET INC. Alphabet announces fourth quarter and fiscal year 2025 results, 4 fev. 2026 (US$ 402,8 bilhões); MICROSOFT CORPORATION. Form 8-K, Exhibit 99.1, 29 jul. 2026 (US$ 331,8 bilhões no exercício encerrado em junho de 2026); META PLATFORMS, INC. Meta reports fourth quarter and full year 2025 results, 28 jan. 2026 (US$ 201 bilhões); ORACLE CORPORATION. Oracle announces record Q4 and FY 2026 results, 10 jun. 2026 (US$ 67,4 bilhões). Os exercícios de Microsoft e Oracle não coincidem com o ano civil, de modo que a soma é ilustrativa. Conversão pela PTAX de venda de 31 dez. 2025 (R$ 5,5024), do Banco Central. PIB: IBGE. PIB cresce 2,3% em 2025 e fecha o ano em R$ 12,7 trilhões. Agência IBGE Notícias, 3 mar. 2026. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/45968-pib-cresce-2-3-em-2025-e-fecha-o-ano-em-r-12-7-trilhoes.html.
2 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Superintendência de Fiscalização. Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI. Processo nº 00261.006648/2024-02. Interessado: ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. Diário Oficial da União, seção 1, p. 132, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-decisorio-n-27/2026/cgs/sfi-727698027. Vide também: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. Brasília, DF, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-multa-tiktok-em-r-153-7-milhoes-por-falhas-na-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes.
3 WONG, Echo; LEE, Min-Jeong. TikTok Owner ByteDance on Track for $50 Billion Profit in 2025. Bloomberg, 19 dez. 2025. Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2025-12-19/tiktok-owner-bytedance-on-track-for-50-billion-profit-in-2025. A Bloomberg atribui o dado a pessoas familiarizadas com o assunto; a ByteDance tem capital fechado e não publica demonstrações financeiras.
4 SCORZA, Guido. Big tech, 20 anni di maxi-multe non sono bastati. MF – Milano Finanza, 25 nov. 2023. Disponível em: https://www.garanteprivacy.it/home/docweb/-/docweb-display/docweb/9955759.
5 ESTADOS UNIDOS. Federal Trade Commission. Dissenting statement of Commissioner Rebecca Kelly Slaughter (FTC vs. Facebook), 24 jul. 2019, p. 12-13. Disponível em: https://www.ftc.gov/system/files/documents/public_statements/1536918/182_3109_slaughter_statement_on_facebook_7-24-19.pdf.
6 ESTADOS UNIDOS. Federal Trade Commission. Dissenting statement of Commissioner Rohit Chopra (In re Facebook), 24 jul. 2019, p. 5. Disponível em: https://www.ftc.gov/system/files/documents/public_statements/1536911/chopra_dissenting_statement_on_facebook_7-24-19.pdf.
7 BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, art. 52, II. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
8 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Arrecadação de multas administrativas: exercício de 2011. In: Relatório e parecer prévio sobre as contas do Governo da República – 2011. Brasília: TCU, 2012. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2011/fichas/3_2_ArrecadacaoMultas.pdf.
9 RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert; FRANCE, Guilherme de Jesus; VIANNA, Mariana Tavares de Carvalho. Regulação consensual: a experiência das agências reguladoras de infraestrutura com termos de ajustamento de conduta. Revista Estudos Institucionais, v. 3, n. 1, p. 91 e 119, 2017.
10 ROS, Luiz Guilherme. Sanções não pecuniárias no Brasil: uma análise da prática de autoridades administrativas selecionadas – CADE, CVM e ANPD. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Brasília, 2025, p. 100 e 196.
11 ROS, Luiz Guilherme. Plataformas não nascem de um Big Bang: é tudo pré-desenhado, mas há dever de cuidado? Migalhas, 25 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/463157/plataformas-nao-nascem-de-um-big-bang-e-tudo-pre-desenhado.
12 DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, p. 92, 2011.
13 FRAZÃO, Ana. Dever geral de cuidado das plataformas diante de crianças e adolescentes. São Paulo: Instituto Alana, 2021, p. 5.
14 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Superintendência de Fiscalização. Despacho Decisório nº 3/2026/SFI. Processo nº 00261.004804/2026-54. Interessada: Discord Inc. Brasília, DF, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/despacho_decisorio_3_discord-inc.pdf/@@display-file/file. Vide também: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Em medida preventiva, ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil. Brasília, DF, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/em-medida-preventiva-anpd-determina-que-discord-suspenda-transmissoes-ao-vivo-no-brasil.
15 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Nota Técnica nº 1/2026/CGF/SFI/ANPD. Processo nº 00261.004804/2026-54. Brasília, DF, 12 ago. 2026, itens 5.17 e 7.1. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/nota_tecnica_1_versao_publica_discord-inc.pdf/@@display-file/file.
16 ANPD, Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, op. cit., item 1.3.
17 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ECA Digital completa um ano e é marco na proteção de crianças e adolescentes na internet. Brasília, DF, 16 set. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/eca-digital-completa-um-ano-e-e-marco-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes-na-internet.
18 ROS, op. cit., 2025, p. 196.
19 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). ANPD abre consulta pública e inicia inscrições para audiência sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções. Brasília, DF, 15 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-consulta-publica-dosimetria-e-sancoes.
20 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Conselho Diretor. Circuito Deliberativo nº 31/2026: votos. Processo SEI nº 00261.003298/2026-86. Voto nº 12/2026, rel. Diretor Iagê Zendron Miola. Brasília, DF, 13 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/deliberacoes-do-conselho-diretor/circuitos-deliberativos-ano-2026/cd-31-2026-votos.pdf/@@display-file/file.
21 AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Brasil). Audiência Pública – Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Brasília, DF, 29 out. 2026. 1 vídeo (1h04min). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=iz3eaOELkp4.
22 PORTO, Giovana Vieira. Sanções não pecuniárias em casos de cartel: estudo empírico com base na jurisprudência brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Brasília, 2023, p. 12 e 34.
23 BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 20, parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm.
24 JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, ed. especial, p. 31, nov. 2018.
25 GUIMARÃES, Adriano Teixeira; PALMA, Juliana Bonacorsi de; PRADO, Viviane Muller. Dosimetria das sanções em processo administrativo sancionador da CVM: considerações penais e administrativas. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 9, n. 4, p. 16-17 e 27, 2023.