Baú migalheiro

Há 63 anos, em 5 de fevereiro de 1963, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (atual Tribunal de Justiça da União Europeia) proferiu uma das decisões mais marcantes da história do Direito europeu: o acórdão no caso Van Gend & Loos vs. Administração Fiscal Neerlandesa. Esse julgamento estabeleceu o princípio do “efeito direto”, segundo o qual as normas do Direito comunitário europeu podem produzir efeitos imediatos nos ordenamentos jurídicos nacionais, conferindo direitos e deveres diretamente aos cidadãos, sem necessidade de mediação legislativa dos Estados-membros. O caso envolvia uma empresa holandesa que contestava uma tarifa aduaneira imposta em desacordo com o Tratado de Roma, alegando que a cobrança violava o princípio da livre circulação de mercadorias. A decisão do Tribunal reconheceu que os indivíduos poderiam invocar diretamente as normas do Direito europeu perante os tribunais nacionais, fortalecendo a integração jurídica e consolidando a supremacia e autonomia do Direito da União Europeia — fundamentos que ainda hoje sustentam o sistema jurídico europeu.