Controle administrativo
CNMP vai apreciar oito procedimentos sobre cargos comissionados na próxima sessão ordinária
Na próxima sessão, o Conselho vai discutir a edição dos atos normativos e a respectiva a situação dos quadros funcionais dos Ministérios Públicos de Tocantins, do Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Pernambuco, do Pará, do Maranhão e de Alagoas, além do MPF. Foram abertos procedimentos semelhantes para verificar o cumprimento das resoluções por parte de todos os MPs.
Paraná
Na discussão do PCA relativo ao MP/PR, realizada em 16 de dezembro do ano passado, o Plenário determinou o preenchimento de 50% dos cargos em comissão com servidores efetivos. O relatório apontou que, dos 244 cargos em comissão do MP/PR, apenas 52 eram destinados a servidores do quadro, o que desrespeita o percentual mínimo de 50% fixado por lei estadual.
A relatora do processo, conselheira Maria Ester Henriques Tavares, também considerou que cem cargos de assessor de promotor de Justiça criados pela lei 15.913/2008, embora tivessem atribuições descritas como de assessoramento, supriam demanda referente a atribuições típicas de servidores efetivos. O plenário deu ao MP/PR prazo de seis meses para regularizar a situação do quadro funcional. O MP/PR interpôs embargo de declaração contra a decisão e o recurso deve ser analisado na próxima sessão.
Aberta ao público, a 2ª sessão ordinária do CNMP acontece no dia 23/2, a partir das 9h, no endereço SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF. Os trabalhos são transmitidos via internet, na página (clique aqui).
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Fonte : CNMP
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