Extradição
Supremo comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Cesare Battisti
Naquela ocasião, os ministros do STF autorizaram a extradição do ativista italiano e, por maioria de votos, reconheceram "que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República". Entretanto, segundo os ministros, o Presidente da República deve "observar os termos do tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando".
O comunicado é uma formalidade com os órgãos do Poder Executivo responsáveis por acompanhar o desenrolar dos processos de extradição. O ofício foi enviado ontem, 4/5, após o trânsito em julgado do inteiro teor do julgamento, acórdão, fase em que não cabe mais recurso da decisão da Corte e da substituição do relator da matéria.
Antes, o processo de extradição de Cesare Battisti estava sob a relatoria do ministro Cezar Peluso. Como o ministro assumiu a presidência do STF no último dia 23/4, o processo, que estava sendo relatado por ele, passou para o ministro Gilmar Mendes, que o antecedeu na Presidência da Suprema Corte.
Pedido
O governo da Itália pediu ao Brasil a extradição de Cesare Battisti em maio de 2007, para que ele pudesse cumprir naquele país a pena de prisão perpétua por quatro crimes que teriam sido cometidos entre os anos de 1977 e 1979. Tais crimes teriam ocorrido quando o italiano supostamente integrava o movimento Proletários Armados pelo Comunismo, PAC.
Quase dois anos após a tramitação do processo de extradição, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a Battisti o benefício do refúgio e, na condição de refugiado, ele não poderia ser mandado embora do Brasil. Contudo o governo da Itália recorreu da decisão do ministro da Justiça e o STF, ao analisar o caso, derrubou a condição de refugiado de Battisti e autorizou a extradição.
Além de a CF/88 (clique aqui) prever que as ações de extradição serão julgadas originariamente pelo STF, a lei federal 6.815/80, Estatuto do Estrangeiro (clique aqui), em seu artigo 83, também determina que nenhuma extradição será concedida sem prévia autorização do Plenário do Supremo. A Corte deverá se manifestar sobre a legalidade e procedência do pedido, não cabendo recurso da decisão.
Já o artigo 86 da mesma lei estabelece que, concedida a extradição, o fato deverá ser comunicado por via diplomática, ou seja, pelo MRE, à missão diplomática do país requerente.
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17/4/10 - Publicado acórdão do julgamento da extradição de Cesare Battisti - clique aqui.
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17/12/09 - Seção de notícias do site do STF informa : "Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália" - clique aqui.
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19/11/09 - STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti - clique aqui.
18/11/09 - Defesa de Battisti apresenta último memorial sustentando que a competência final é do presidente - clique aqui.
17/11/09 - Defesa de Battisti apresenta memorial sustentando que a decisão condenatória já foi prescrita - clique aqui.
13/11/09 - Julgamento da extradição de Battisti é suspenso e será desempatado pelo ministro presidente - clique aqui.
12/11/09 - Toffoli confirma que não participará do julgamento de Battisti - clique aqui.
1/10/09 - Reflexões de Luís Roberto Barroso sobre o caso Cesare Battisti - clique aqui.
24/9/09 - Parecer do professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o caso Battisti - clique aqui.
10/9/09 - Marco Aurélio pede vista e adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti - clique aqui.
9/9/09 - Relator do pedido de extradição de Battisti considera ilegal a concessão de refúgio ao italiano - clique aqui.
8/9/09 - Suplicy lê carta de escritora francesa em defesa de Cesare Battisti - clique aqui.
8/9/09 - Jurista e professor Paulo Bonavides em defesa ao refúgio concedido a Cesare Batistti - clique aqui.
7/9/09 - STF julga extradição de Cesare Battisti e ações de parlamentares esta semana - clique aqui.
13/8/09 - Tarso Genro: STF deve confirmar refúgio político a Battisti - clique aqui.
12/5/09 - Confira o parecer dado pelo procurador-geral da República no Caso Battisti - clique aqui.
8/5/09 - Luiz Viana Queiroz apresenta parecer sobre caso Battisti - clique aqui.
8/5/09 - A pedido da Itália, ministro Calos Velloso apresenta parecer sobre Caso Battisti - clique aqui.
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5/5/09 - Conselho Federal da OAB começa a discutir o caso Cesare Battisti - clique aqui.
16/4/09 - José Afonso conclui que concessão de refúgio a Battisti é constitucional - clique aqui.
15/4/09 - Luís Roberto Barroso assume caso Battisti - clique aqui.
13/3/09 - Chega ao Supremo parecer da PGR pela manutenção da prisão de Battisti - clique aqui.
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