Opinião não é propaganda
TRE/SP retira multa de jornal de Caçapava por propaganda antecipada negativa
A corte entendeu que os textos veiculados no jornal não configuravam propaganda eleitoral. Para o Tribunal, os jornais têm liberdade de assumir opiniões, sem que isso se confunda com propaganda.
O candidato a deputado estadual Sebastião Pereira Nascimento e o candidato a deputado Federal Carlos Eduardo Vilela, ambos do PSC, haviam representado contra o Correio do Vale por se sentirem atacados pelo jornal. Eles podem recorrer ao TSE.
O periódico gratuito, de propriedade da mulher do editor Lima, publicou críticas aos então pré-candidatos Nascimento e Vilela, antes de 6 de julho, data fixada para o início da campanha eleitoral. Pela sentença de 1º grau, os textos foram considerados propaganda antecipada negativa.
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13/8/10 - TSE emite nota à imprensa esclarecendo a origem das restrições aos programas humorísticos de rádio e TV - clique aqui.
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11/8/10 - Justiça do Rio condena Lance a indenizar ex-árbitro de futebol - clique aqui.
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3/8/10 - TSE assegura direito de reposta para PT na revista Veja - clique aqui.
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3/8/10 - TSE nega direito de resposta à coligação de Dilma contra matéria jornalística sobre produção de dossiês - clique aqui.
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30/7/10 - TSE – Revista Veja não terá de publicar direito de resposta de Joaquim Roriz - clique aqui.
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27/7/10 - Casal ganha na Justiça paulista indenização contra Globo por Pegadinha do Faustão - clique aqui.
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26/7/10 - Ação de danos morais que juiz moveu contra jornalista da Folha é julgada improcedente - clique aqui.
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21/7/10 - Jornalista não pode ser cobrado por equívoco advindo de documento oficial, decide TJ/SC - clique aqui.
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20/7/10 - Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional - clique aqui.
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20/7/10 - STJ - Jornal de Jundiaí deve indenizar juiz que teve imagem atingida em reportagem - clique aqui.
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7/7/10 - Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força - clique aqui.
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7/7/10 - Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF - clique aqui.
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3/7/10 - Câmara aprova parâmetros para indenização por danos morais - clique aqui.
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29/6/10 - Editora Abril não deve indenizar ex-governador de MG - clique aqui.
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9/6/10 - Juca Kfouri será indenizado por ofensa feita por colega em rádio - clique aqui.
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28/5/10 - Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ - clique aqui.
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25/5/10 - Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz - clique aqui.
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25/5/10 - STJ - Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo - clique aqui.
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24/5/10 - STJ reduz indenização a ser paga por jornal a ex-desembargador do TJ/DF - clique aqui.
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12/5/10 - STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal - clique aqui.
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19/4/10 - TJ/SC condena jornal ao pagamento de indenização para advogado - clique aqui.
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16/4/10 - TJ/SC - Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais - clique aqui.
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14/4/10 - Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística - clique aqui.
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9/4/10 - TJ/RN - Jornal e colunista devem conceder direito de resposta à juíza - clique aqui.
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31/3/10 - Imprensa - Em recente acórdão, Luis Nassif foi condenado a indenizar diretor da revista Veja - clique aqui.
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30/3/10 - Juiz mineiro garante resposta de ex-prefeito de BH na Isto É sobre o mensalão mineiro - clique aqui.
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22/3/10 - Justiça condena Rede Record a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 93 mil à juíza - clique aqui.
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16/3/10 - Associação de deficientes físicos perde recurso em ação contra a TV Globo - clique aqui.
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5/3/10 - O jornal Folha de S.Paulo e a jornalista Eliane Cantanhêde são condenados a indenizar o juiz Luiz Roberto Ayoub por publicação de artigo - clique aqui.
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25/2/10 - TJ/MA nega recurso a jornal condenado a pagar indenização ao ex-governador do Estado por matéria ofensiva - clique aqui.
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24/2/10 - TJ/SC nega indenização a irmãos de homossexual ressentidos por reportagem que divulgou pensão concedida a companheiro - clique aqui.
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5/2/10 - TJ/SC - Jornal que divulga informação de fonte oficial não deve direito de resposta - clique aqui.
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4/2/10 - TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência - clique aqui.
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3/2/10 - Censura ! Estadão não aceita desistência do empresário Fernando Sarney da ação que ele move contra o jornal - clique aqui.
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22/1/10 - Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa - clique aqui.
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21/12/09 - Caso Fernando Sarney X Estadão e seus desdobramentos - clique aqui.
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17/12/09 - 3ª turma do STJ nega recursos baseados na antiga Lei de Imprensa - clique aqui.
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14/12/09 - Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão - clique aqui.
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11/12/09 - STF - Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
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9/12/09 - Plenário do STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney - clique aqui.
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18/11/09 - O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney - clique aqui.
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28/10/2009 - TJ/RJ condena jornalista e editora Abril a indenizarem Collor de Mello - clique aqui.
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12/11/09 - Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista Juca Kfouri a indenizar presidente da CBF - clique aqui.
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11/11/09 - Justiça fluminense proíbe emissora de fazer menção a Sasha Meneghel - clique aqui.
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9/11/09 - Após julgar Lei de Imprensa incompatível com a CF, STF decide a favor da revista Veja em reclamação - clique aqui.
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15/10/09 - TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa - clique aqui.
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9/10/09 - IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ - clique aqui.
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7/10/09 - 4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão - clique aqui.
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18/9/09 - Artistas de TV circulam pelo cenário jurídico em processos "da vida real" - clique aqui.
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22/8/09 - STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão - clique aqui.
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12/8/09 - Atriz Maitê Proença se livra de processo criminal na Justiça do Rio - clique aqui.
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8/8/09 - TJ/RJ - Editora O Dia é condenada por confundir nomes de irmãos - clique aqui.
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30/7/09 - Revista pagará indenização por chamar delegado de "incompetente" - clique aqui.
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20/7/09 - Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo - clique aqui.
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20/7/09 - O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ - clique aqui.
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17/7/09 - Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes - clique aqui.
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26/6/09 - Liminar impede programa Brasil Urgente de noticiar caso Dj Marlboro - clique aqui.
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23/6/09 - Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua - clique aqui.
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18/6/09 - Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva - clique aqui.
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