TJ/GO propõe criação de regimento para custas de Cortes Arbitrais

Proposta

TJ/GO propõe criação de regimento para custas de Cortes Arbitrais

Em reunião na manhã desta terça-feira, 4/1, no Salão Nobre da presidência do TJ/GO, o juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, propôs aos representantes de Cortes Arbitrais conveniadas ao TJ/GO que seja criado um regimento unificado para cobrança de custas aplicadas pelas entidades. A proposta surgiu a partir de reclamações de usuários a respeito de diferentes taxas cobradas pelas unidades – algumas cobram por determinados serviços, outras não, havendo ainda variação do valor cobrado.

Aureliano afirmou que a intenção é apenas "organizar" a prestação do serviço, para garantir o cumprimento da função das Cortes, que são alternativas à tramitação judicial. "As Cortes sobrevivem das custas cobradas pelos serviços; não têm verba pública. O que queremos é apenas garantir que as pessoas não percam o interesse por essa via de solução de conflitos, o que acarretaria danos para as próprias Cortes e para o Tribunal, já sobrecarregado de processos", explicou. A proposta será analisada e desenvolvida em conjunto com os representantes das Cortes conveniadas ao TJ/GO – quatro em Goiânia e cinco no interior do Estado.

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