Concorrência
STF - Banco BMG recorre contra negativa de empréstimo consignado no ES
De acordo com o BMG, o decreto 7.415, editado pelo governo capixaba, proíbe os bancos de operarem o crédito consignado junto aos servidores Estaduais, mas permitiu que o Banco Banestes S/A, o BB e a CEF ofereçam o serviço. Na opinião do BMG, a decisão "fere o direito de isonomia e suas facetas como monopólio, livre concorrência e concorrência desleal".
Uma decisão da primeira instância do Poder Judiciário chegou a suspender o decreto, que voltou a vigorar após a decisão do STJ. No Superior, o presidente Ari Pargendler deferiu o pedido de suspensão da decisão do Tribunal sob o argumento de que "ao autorizar que os servidores públicos Estaduais contratem empréstimos consignados com o requerido, acaba por obrigar o Estado do ES a gerenciar os referidos contratos, o que, evidentemente, implica em mais custos operacionais e com pessoal".
O banco sustenta no MS que a proibição fere também direito dos servidores públicos Estaduais, que estão limitados no seu poder de escolha devido à redução de opções para realizar esse tipo de empréstimo.
"O prejuízo é latente e urgente. O dano reverso que a decisão do STJ está causando ao interesse público primário local não tem condão de ser superado pelo interesse público secundário", destacou na ação.
Com esses argumentos, pede liminar para suspender o decreto e restabelecer a livre concorrência e iniciativa entre as instituições partícipes do litígio. No mérito, pede que cessem os prejuízos causados pela norma.
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Processo Relacionado : MS 30496 - clique aqui.
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11/3/11 - STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado - clique aqui.
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3/2/11 - TJ/RN suspende exclusividade do BB em empréstimos - clique aqui.
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14/1/11 - BC veda exclusividade no crédito consignado - clique aqui.
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12/1/11 - Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados - clique aqui.
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23/10/10 - Servidores do MS podem realizar consignado em qualquer financeira - clique aqui.
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8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.
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6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
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22/12/10 - TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado - clique aqui.
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28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
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23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.
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7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.
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21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
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15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
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15/6/10 - Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
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8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
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24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
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24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
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19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
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10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.
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23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.
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22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.
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6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
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29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
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26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
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24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
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17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
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5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
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4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
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10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
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22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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