Concorrência
STJ derruba monopólio do consignado no PA
O governo Estadual interpôs o agravo no STJ depois que o Tribunal concedeu liminar, no dia 13/5/10, liberando a operação a outras instituições bancárias. LC de autoria da então governadora Anna Júlia Carepa (PT) instituiu ao banco estatal, em janeiro do ano passado, a reserva do mercado formado pelos 115 mil servidores paraenses. O MS que questiona a norma é de autoria do Banco BMG. No TJ, a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, relatora do processo, concedeu a liminar por entender que o monopólio impõe "restrição ao direito constitucional à livre concorrência e à livre iniciativa".
A Procuradoria do Estado do PA alegou, no recurso ao STJ, que a abertura do filão acarretaria aumento de custos administrativos ao erário e que a decisão judicial tratou-se de uma "afronta à governabilidade", pois "os critérios estabelecidos pela administração pública para fins de gestão de seus serviços é matéria que diz respeito exclusivamente ao Poder Executivo". Entretanto, o presidente do STJ argumentou que a liminar não gera perdas ao Estado e que não poderia cogitar a hipótese de "lesão à ordem administrativa".
Circular
Em sete Estados e em pelo menos 30 municípios, a exclusividade no filão do crédito consignado para funcionários públicos é mantida por força de decretos governamentais. Praticamente todas as situações são alvos de ações na Justiça movidas por entidades sindicais, de classe ou por instituições financeiras. Na última quinta-feira, 14, completou-se três meses que o BC editou a circular 3.522 (clique aqui). O texto proíbe a elaboração de convênios entre entes públicos e bancos que impeçam a livre competição em qualquer segmento de crédito para os trabalhadores. No entanto, contratos que já estavam em vigor foram mantidos, como é o caso da BA, onde o Judiciário vai se pronunciar sobre a situação ainda neste mês.
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Processos : AI 2464
MS 201030075788 - clique aqui.
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31/3/11 - STF - Banco BMG recorre contra negativa de empréstimo consignado no ES - clique aqui.
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11/3/11 - STJ suspende decisão do TJ/ES que acabava com exclusividade do empréstimo consignado - clique aqui.
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3/2/11 - TJ/RN suspende exclusividade do BB em empréstimos - clique aqui.
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14/1/11 - BC veda exclusividade no crédito consignado - clique aqui.
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12/1/11 - Fundos previdenciários poderão conceder empréstimos consignados - clique aqui.
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23/10/10 - Servidores do MS podem realizar consignado em qualquer financeira - clique aqui.
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8/10/10 - TJ/MS nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado - clique aqui.
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6/10/10 - TJ/MS analisa pedido para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
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22/12/10 - TJ/MA cassa exclusividade do BB no crédito consignado - clique aqui.
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28/9/10 - No MS, banco recorre para revogar liminar sobre crédito consignado de servidores - clique aqui.
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23/9/10 - STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - clique aqui.
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7/7/10 - MP/BA investiga legalidade de distrato e recontratação do BB na concessão de crédito consignado para servidores baianos - clique aqui.
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21/6/10 - Prefeitura de São Paulo libera "eCONSIG" para que bancos filiados à ABBC possam conceder empréstimos consignados aos servidores públicos - clique aqui.
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15/6/10 - Ministro do STJ nega seguimento à SS em imbróglio dos consignados - clique aqui.
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15/6/10 - Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
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8/6/10 - Desembargador do TJ/SP manda cumprir liminar que suspende exclusividade de consignados para BB - clique aqui.
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24/5/10 - TJ/SP suspende liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados - clique aqui.
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24/5/10 - Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP - clique aqui.
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19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
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10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.
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23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.
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22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.
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6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
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29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
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26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
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24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
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17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
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5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
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4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
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4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
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10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
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22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.
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31/1/11 - Circular do Bacen que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender os seus efeitos aos contratos anteriores à sua edição - clique aqui.
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