Diálogo
Debate sobre excesso de recursos marca Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos – 2011
A busca de mecanismos para diminuir o excesso de recursos e facilitar o fluxo de processos foram a tônica principal das discussões no primeiro dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos – 2011 (2011 – US-Brazil Judicial Dialogue). O encontro, que aconteceu no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano, reuniu integrantes das Supremas Cortes e juristas dos dois países e terminou ontem, 13.
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, destacou a necessidade da aprovação de mecanismos para desestimular o uso de recursos judiciais protelatórios da execução das sentenças no Brasil. "O desestímulo aos recursos protelatórios responde à grande demanda da sociedade brasileira que é terminar as causas", destacou o ministro ao explicar para os participantes do encontro sua proposta de revisão do texto constitucional brasileiro, por meio da chamada PEC dos Recursos, com o objetivo de permitir a execução de sentenças com decisão de segunda instancia.
"A ideia não é acabar com a possibilidade de recursos ao STF, mas sim permitir que o Supremo examine causas já transitadas em julgado", explicou Peluso, reforçando que a grande maioria dos recursos extraordinários que chega ao STF não resulta em reforma das decisões de segunda instância. "Menos de um por cento dos casos têm as sentenças modificadas", afirmou.
A proposta do ministro também foi defendida com ênfase pelo professor Joaquim Falcão da Escola de Direito da FGV. O professor causou surpresa entre os juízes e juristas norte-americanos quando demonstrou que existem hoje 37 formas de recorrer ao STF no Brasil.
Mesmo ressalvando que o excesso de recursos faz parte da tradição e da cultura do Direito brasileiro, o professor insistiu na necessidade de mudanças. "Será que o excesso de recursos utilizados pelo governo federal não está em nome do devido processo legal indo contra os objetivos do devido processo legal?", questionou Falcão ao final de sua palestra que apresentou os números da pesquisa da FGV, segundo a qual 90% dos processos que chegam ao STF são recursos apresentados pelos governos Federal e estaduais.
O papel das Supremas Cortes
O ministro Peluso abriu o encontro com uma palestra abordando o papel das Supremas Cortes dos dois países em relação aos direitos fundamentais e à democracia. Ele destacou que o STF teve e continua tendo papel importante na consolidação da democracia após a promulgação da CF/88 (clique aqui) e na difusão dos direitos fundamentais.
A juíza norte-americana Diane Wood comentou as diferenças entre as constituições do Brasil e dos Estados Unidos em relação principalmente à especificação dos direitos fundamentais. Ela destacou que a Constituição norte-americana é bem mais sucinta que a brasileira, o que faz com que a Suprema Corte não tenha que se envolver em questões tão detalhadas quanto o direito individual dos cidadãos. Ela lembrou que os direitos fundamentais são coletivos e não devem se prender a questões individuais.
Falando sobre legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das supremas cortes o ministro Gilmar Mendes destacou a originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público e à proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Mendes também lembrou a importância do STF na consolidação do processo democrático brasileiro.
Transparência
Outro aspecto destacado pelo ministro Gilmar Mendes em sua palestra foi a transparência das decisões do STF. "Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do STF são plenamente públicas. Os debates são transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, ambos com alcance em todo o território nacional", destacou.
Ao comentar a palestra do ministro Gilmar Mendes, o jurista Jeffrey Minear destacou as diferenças operacionais das Cortes Supremas brasileira e norte-americana. Ele explicou que embora a transparência da decisão seja pratica comum também nos Estados Unidos em seu país as decisões da Suprema Corte são tomadas longe do público. "Transparência tem limite. Na Suprema Corte norte-americana a decisão é feita em sala fechada somente juízes presentes, o que permite que os juízes falem francamente um com outro. A transparência vem no produto final. Depois que os juízes passam dias redigindo as decisões para que o público entenda, tudo é divulgado", explicou o jurista, ressaltando que a transparência é ponto fundamental legitimidade.
A transparência do STF também foi destacada pela ministra Ellen Gracie, que ressaltou a importância da TV e da Rádio Justiça. Ainda assim a ministra reconheceu a necessidade de que as decisões do STF e do Judiciário de modo geral sejam mais claras, traduzidas para que o público em geral entenda. "No Brasil temos que trilhar esse caminho, pois nossas decisões ainda são muito herméticas", destacou a ministra reconhecendo que as decisões do Supremo norte-americano são divulgadas de forma mais clara do que acontece no Brasil apesar de toda a transparência.
Confira na íntegra os pronunciamentos do:
Ministro Cezar Peluso - clique aqui.
Ministro Ricardo Lewandowski - clique aqui.
Ministro Gilmar Mendes - clique aqui.
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Fotos : STF
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