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TJ/MA suspende monopólio do BB no crédito consignado para o funcionalismo
O governo alega que a suspensão da exclusividade traria inúmeros prejuízos financeiros. Mas para o magistrado, não ficou devidamente demonstrado estes prejuízos, "colocando em relevo, na espécie, a proteção aos interesses individuais e coletivos defendidos na prefacial". O desembargador ressaltou ainda que enquanto competir somente ao BB contratar empréstimos consignados em folha de pagamento com os servidores públicos estaduais, "a impetrante permanecerá em evidente prejuízo, o qual, dependendo da situação, reflete nos direitos dos próprios mutuários, donde advêm os efeitos concretos da norma impugnada".
Esta é a segunda vez que o magistrado defere o pedido de suspensão dos efeitos do decreto governamental que, em dezembro do ano passado, estabeleceu a reserva de mercado ao BB. Em dezembro do ano passado, o magistrado deferiu pedido de suspensão da exclusividade que constava do MS interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. Contudo, a liminar foi cancelada em janeiro pelo presidente do STJ, Ari Pargendler.
A decisão ainda determinou multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento.
O MS foi impetrado pelos advogados Marcelo O. Angélico, Guilherme Nascimento Frederico e Alessandro Candalaft Lambiasi, do escritório Angélico Advogados.
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Processo : 001742-27.2011.8.10.0000
Confira abaixo a decisão na íntegra.
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