JF mantém norma da Anvisa proibindo venda de remédio controlado por telefone e internet

Medicamentos

JF mantém norma da Anvisa proibindo venda de remédio controlado por telefone e internet

O juiz Federal João Luiz de Sousa, da 15ª vara Cível do DF, proferiu decisão em que mantém norma da Anvisa proibindo farmácias e drogarias de vender remédios controlados por telefone, fax e internet.

No caso, trata-se da resolução 44/09 (clique aqui) da agência. Na mesma norma, a Anvisa determinou que os remédios devem ficar atrás do balcão, vedando que fiquem ao alcance dos consumidores e definindo que sejam fornecidos apenas pelos funcionários dos estabelecimentos.

A rede de drogarias Araújo entrou com uma ação judicial contra a resolução sob a alegação de que a medida seria ilegal. A AGU, que defendeu a Anvisa, argumentou que a agência reguladora apenas tornou mais claras as regras para a comercialização de medicamentos controlados, previstas em uma portaria anterior do Ministério da Saúde, datada de 1998.

O magistrado entendeu que a Anvisa não extrapolou suas atribuições. "Ao proibir a venda de medicamentos sujeitos a controle especial por meio remoto, somente regulamentou o assunto, delimitando a restrição do tipo de produto que não pode ter esse tipo de comercialização", disse o juiz, em decisão tomada em setembro e anunciada ontem, 8, pela AGU.

• Processo : 11122-78.2010.4.01.3400

Veja abaixo a decisão.

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