Assim como a Ajufe, a AMB e a Anamatra impetraram MS no STF pedindo que a presidente Dilma Rousseff insira no projeto da LDO 2013 a proposta completa do Judiciário sobre o reajuste salarial dos ministros do STF, a PGR também impetrou MS no Supremo para o PL 3/12 contemplar recursos para ampliar o efetivo e os contracheques de promotores e procuradores.
O MPU pede reajuste imediato de 29,53%, e o Judiciário, de 28,86%, mas o Planejamento diz que só é possível negociar reajuste de 15,8% até 2015, o mesmo valor concedido às demais carreiras do serviço Federal.
A AGU rebateu as acusações de que o Executivo agiu de forma ilegal. De acordo com o órgão, não se pode falar em corte, porque as propostas originais foram encaminhadas ao Congresso, ainda que anexas ao documento principal do projeto da LDO. A AGU informa que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deixou claro o motivo que impede a contemplação das propostas originais: o complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.
O impacto da proposta reduzida é RS 1,1 bi em 2013, enquanto as originais representariam impacto de R$ 8,3 bi no mesmo período.
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Processo relacionado: MS 31.618