O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, na madrugada desta quinta-feira, 11, o PLC 11/13, que institui o SNPCT - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, foi aprovada na véspera pela CDH e pela CCJ, com parecer favorável dos senadores Ana Rita e Wellington Dias, como relator ad hoc.
Em plenário, Wellington lembrou que se trata de projeto de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e que aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada.
O PLC 11/13 visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o CNPCT - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e o MNPCT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo Federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do MP, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.
A senadora Ana Rita lembrou que a matéria tramita há dez anos no Congresso, e afirmou que, com o projeto, o Brasil sai na vanguarda perante as organizações internacionais. Já o senador Humberto Costa considerou a aprovação da matéria um grande avanço e uma conquista do governo e do Parlamento.