Pelo projeto, o consentimento da vítima ou a ocorrência de relações sexuais anteriores não afasta o crime de estupro de vulnerável nem abranda a sua pena.
A deputada Erika Kokay, autora da proposição, argumenta que a CPMI contra a exploração sexual de crianças e adolescentes realizada no Congresso em legislatura anterior detectou a fragilidade da legislação penal que tratava da presunção de violência, quando o crime sexual fosse praticado contra menor de 14 anos. "Isso ocorria pelo fato de ser a presunção analisada caso a caso, tratando-se essa presunção como juris tantum, e não como juris et de jure, o que levava alguns juízes a decidir a favor do agressor, alegando que houve consentimento ou que se tratava de vítima que já tinha experiência sexual anterior", esclarece.
Agora, o PL será votado pelo plenário da Casa.