A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo MP/RJ. Proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a ação demonstrou a ocorrência de atrasos reiterados na entrega de produtos comprados via internet.
Entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, chegaram ao MP/RJ cinco reclamações sobre atrasos na entrega de mercadorias. Já no site Reclame Aqui, foram encontradas 158 reclamações de atrasos na entrega de produtos, apenas no Estado do Rio, entre 1º de janeiro de 2011 e 14 de junho de 2011. Em todo o Brasil, o site registrou cerca de 5 mil reclamações. A ALERJ também recebeu 25 reclamações contra a empresa à época das investigações.
Em 1º grau, o juízo apontou que a conduta irregular foi demonstrada "por meio de inúmeras reclamações dos consumidores que retratam suas frustrações quando da compra dos produtos comercializados". Desta forma, condenou a empresa pela não entrega de mercadorias.
No julgamento monocrático do recurso da Extra.com, a desembargadora relata que "restou inconteste a falha na prestação de serviços perpetrada pela ré (Extra.com), que disponibiliza a venda de produtos a seus consumidores via internet, comprometendo-se a entregá-los em prazos curtos, deixando frequentemente de cumpri-los, atrasando de forma massiva a entrega dos bens adquiridos, o que acaba frustrando a expectativa criada nos seus clientes".
A magistrada ressaltou ainda que o CDC prevê que o fornecedor do serviço assuma o risco do empreendimento e não o consumidor. Os efeitos da decisão atingem todo o território nacional.
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Processo: 0184926-31.2011.8.19.0001
Confira a íntegra da decisão.