O Conselho Superior da Defensoria Pública de SP decidiu-se na manhã desta quinta-feira (30/10) pela implantação de cotas étnico-raciais nos concursos públicos de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de SP, de Oficiais e Agentes de Defensoria e de Estagiários da instituição. O pedido partiu do Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito e da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública e do Instituto Luiz Gama.
Segundo o último diagnóstico das Defensorias Públicas de todo o país, realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça, a porcentagem dos Defensores Públicos que declararam ser negros representa 6,8% do total, enquanto 0,3%, indígenas.
O Conselho Superior é o órgão deliberativo da instituição, que tem como uma de suas atribuições exercer o poder normativo, no âmbito da Defensoria Pública. A discussão travada nesta quinta-feira deu-se em razão do entendimento de alguns Conselheiros de que não haveria previsão legal para que a Defensoria Pública, por meio de deliberação interna, instituísse a política de cotas. Para eles, seria necessário haver lei instituindo a ação afirmativa nos concursos públicos estaduais.
No entanto, a maioria dos Conselheiros considera que a Defensoria Pública, no exercício de sua autonomia e de seu poder regulamentar, tem competência para instituir a política afirmativa das cotas étnico-raciais, segundo previsão da Constituição Federal e da Lei de Igualdade Racial (Lei nº. 12.288/2010).
Os Defensores levaram em consideração o julgamento da ADPF nº 186 – que contestou as ações afirmativas instituídas na Universidade de Brasília –, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que as instituições autônomas, como a Defensoria Pública, podem instituir políticas de cotas por atos infralegais, o que dispensa legislação formal.
Os Conselheiros ainda não discutiram o conteúdo da deliberação, que definirá como será implementada a política de cotas aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
As diretrizes que serão adotadas nos próximos concursos serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Superior.