PF não tem competência para investigar acidente de trem em SP

A Polícia Federal não tem competência para investigar o crime de perigo de desastre ferroviário, em que o bem jurídico protegido é a vida e a integridade física das vítimas - portanto, da coletividade em geral. O entendimento é da 6ª turma do STJ, que trancou inquérito da PF que apurava as causas de um acidente de trem ocorrido em São José do Rio Preto/SP.

Em 24 de novembro do ano passado, uma das composições do trem da empresa ALL descarrilou e atingiu duas residências. Oito pessoas morreram, e oito ficaram feridas. Dois inquéritos policiais foram instaurados para apurar as causas do acidente, um na Polícia Civil e outro na PF.

Com o argumento de que seria ilegal a coexistência de dois inquéritos em polícias distintas sobre o mesmo fato, a defesa do maquinista pediu o trancamento da investigação na PF, ante a falta de interesse da União no caso. O maquinista havia sido indiciado pela PF.

Competência estadual

O relator do recurso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que o crime de perigo de desastre ferroviário não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de maneira que não se pode concluir pela competência da JF.

"Competente é a Justiça estadual para processar e julgar o crime de perigo de desastre ferroviário, sem dano federal indicado, sendo atribuição da Polícia Civil investigar o pertinente fato criminoso."

Segundo o ministro, não se pode fixar competência com base em crimes que nem ocorreram, como cogitou decisão anterior do TRF da 3ª região. A decisão deve se ater ao acidente efetivamente ocorrido.

• Processo relacionado: RHC 50.054