O projeto foi aprovado em 17/12/14. Após o envio para a presidência, Dilma terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.
Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.
As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.