Ter acesso a processos antigos nos fóruns do país é tarefa completamente distinta em cada um dos Estados do Brasil, tanto com relação a valores quanto prazos. Nove capitais brasileiras, por exemplo, não cobram taxa para desarquivar um processo judicial. Entretanto, esse valor pode chegar a R$ 89,65 em Cuiabá/MT.
A constatação é resultado de pesquisa realizada por Migalhas sobre a atual situação do setor de gestão de documentos nos fóruns das capitais tupiniquins. A portaria 113/11 e a recomendação 37/11 (alterada pela recomendação 46/13), do CNJ, regulam a gestão de documentos no Poder Judiciário, mas não dispõem especificamente sobre o desarquivamento de processos.
Veja abaixo os valores das taxas e prazos das capitais de acordo com informações fornecidas pelo Judiciário local.
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Desarquivamento de processos | ||
| Estado | Capital | Taxa Valor (R$) |
Prazo médio (Dias úteis) |
| PE | Recife | Não há taxa | Imediato |
| MS | Campo Grande | Não há taxa | 3 dias |
| TO | Palmas | Não há taxa | 3 dias |
| AM | Manaus | Não há taxa | 5 dias |
| DF | Brasília | Não há taxa | 30 dias |
| ES | Vitória | Não há taxa | Sem prazo |
| PB | João Pessoa | Não há taxa | Sem prazo |
| SE | Aracaju | Não há taxa | Sem prazo |
| SP | São Paulo | Não há taxa | Sem prazo |
| AL | Maceió | R$ 1,50 (até 10 anos de arquivamento) R$ 3,75 (mais de 10 anos de arquivamento) |
5 dias |
| CE | Fortaleza | R$ 3,81 | 20 dias |
| RR | Boa Vista | R$ 7,00 | 7 dias |
| RO | Porto Velho | R$ 7,12* (até 5 anos de arquivamento) R$ 13,39* (mais de 5 anos de arquivamento) |
Sem prazo |
| MG | Belo Horizonte | R$ 10,89 | Sem prazo |
| SC | Florianópolis | R$ 11,00 | 30 dias |
| PR | Curitiba | R$ 11,13 | Sem prazo |
| PI | Teresina | R$ 14,70 | Sem prazo |
| RS | Porto Alegre | R$ 15,90 | 2 meses |
| GO | Goiânia | R$ 16,03 | 2 dias |
| AP | Macapá | R$ 21,62 (até 5 anos de arquivamento) R$ 28,83 (mais de 5 anos de arquivamento) |
Sem prazo |
| RJ | Rio de Janeiro | R$ 27,10 | 5 dias |
| AC | Rio Branco | R$ 29,50 (até 5 anos de arquivamento) R$ 58,50 (mais de 5 anos de arquivamento) |
Sem prazo |
| RN | Natal | R$ 35,12 | Sem prazo |
| BA | Salvador | R$ 35,24 | Sem prazo |
| MT | Cuiabá | Internet: R$ 35,90 (arquivado a partir de 2005) Pessoalmente: R$ 42,50 (arquivado a partir de 2005) Internet: R$ 83,05 (arquivado antes de 2005) |
5 dias |
| MA | São Luís | R$ 37,30 | 1 dia |
| PA | Belém | R$ 46,54 (até 10 anos de arquivamento) R$ 67,51 (mais de 10 anos de arquivamento) |
Sem prazo |
Taxa em SP
No mês passado, o Órgão Especial do TJ/SP afastou a cobrança da taxa de desarquivamento fixada pelo Conselho Superior da Magistratura - R$ 24,40, para os processos no Arquivo Geral, e R$ 13,30, para aqueles arquivados nas Unidades Judiciais.
O colegiado considerou que o ato viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF c/c art. 97 do CTN), uma vez que a lei não pode delegar ao Executivo ou a qualquer órgão administrativo a tarefa de definir os critérios quantitativos.
"E isso foi feito pela lei 14.838/12, que delegou a competência para fixar o valor do tributo ao Conselho Superior da Magistratura", observou o relator, desembargador Antonio Carlos Villen.
Com base nesta decisão, a presidência do TJ/SP expediu o comunicado 433/15, no dia 24/8, informando que não incidirá a cobrança até que haja lei regulamentando a matéria.